Dossiê/Processo 20877 - Consignação judicial. Nº do documento (atribuído): 40792. Autor: Banco do Comércio e Indústria de São Paulo.

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Reference code

20877

Title

Consignação judicial. Nº do documento (atribuído): 40792. Autor: Banco do Comércio e Indústria de São Paulo.

Date(s)

  • 1930; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Banco do Comércio e Indústria de São Paulo

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A Estrada de Ferro Central do Brasil depositou no banco autor o valor de 327:750$000 réis. A quantia era destinada ao pagamento de reparos de vagões, feitos pela Companhia Brasileira de Material Ferroviário. O total de pagamentos autorizados pela Estrada à empresa contratada alcançaram o valor de 234:400$000 réis, restando um saldo de 93:350$000 réis. Porém a Companhia abriu falência decretada pelo Juízo da 1a. vara Cível. A Estrada, então, resolveu dar outro destino ao saldo, uma medida que contrariou o síndico da massa falida. Este reivindicava o valor restante, já que a companhia havia realizado todo o serviço previsto no contrato. Sem saber a quem entregar o valor, o autor solicita a consignação do mesmo saldo na Caixa Econômica, para que seja entregue a quem legitimamente pertence. Pedido deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146; Advogado Achilles Bevilacqua, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Banco do Comércio e Indústria de São Paulo

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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