Trata-se de inquérito policial referente ao contrabando de 2,25kg de objetos de prata, encontrados no paquete Herschel. Os objetos estavam numa mala de duplo fundo pertencente a Amaro Costa. Este declarou que lhe foi entregue por um desconhecido no Porto de Leixões, Portugal, a fim de dar a Victorino Guerra, empregado no comércio, 44 anos de idade, imigrante português, residente na Estação Entre Rios. Manoel Barboza era empregado de Victorino e recebeu a mercadoria na ausência do patrão, julgando tratar-se de cobertores. O juiz deferiu o arquivamento do inquérito policial. Auto de Carta Rogatória, 1933; Carta Rogatória, 1933.

Trata-se de inquérito policial em que os réus eram estrangeiros ambos de nacionalidade espanhola, o homem era natural de Constantinopla, estado civil casado, profissão carpinteiro e morador da Rua do Comércio, cidade Rio de Janeiro e a mulher solteira prestava serviços domésticos. Eram passageiros do navio a vapor Aragaya e tentavam o contrabando de 12 cortes de seda, os quais a mulher trazia escondidos debaixo de suas roupas. O juiz julgou procedente a denúncia a fim de pronuciar os denuciados no incurso do Código Penal, artigo 265 e 39 parágrafo 13 e recebeu a apelação em seus efeitos regulares e assinou o prazo da lei para apresentação dos autos na instância superior. O Acórdão do Supremo Tribunal Federal foi pronunciado a fim de julgar procedentes a acusação e condenar os apelados a quatro anos de prisão em 03/06/1914. Procuração, 1913; Formulário da 3ª Delegacia de Policial, s/d.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à contrabando de mercadorias seguido de tentativa de suborno. As referidas mercadorias seriam reexportadas para Motevidéu, Uruguai, através do vapor nacional Saturno. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Penal, artigo 256 e 13. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Relatório da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de inquérito no qual os réus Constantino Lopes, Thomaz de Freitas Couto Mello e Francisco Moreira são acusados de desviar jornais, Diário Oficial da repartição da Imprensa Nacional, da qual eram empregados, incursando na sanção da Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigo 1o., e por esta razão a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou não provadas as acusações contra Francisco Moreno e mandou expedir mandado de soltura em seu favor. Processo Crime, 1933; Código Penal, artigo 21, § 3º; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1º .

O autor colocou que correu na Justiça do Espírito Santo uma ação de crime em que a autora é a Fazenda Nacional, na qual foram denunciados por crime de contrabando entre outros José Pinto Guimarães, ex-gerente da Companhia de Navegação e Vapor Espírito Santuense e Eduardo Ribeiro, representante da Companhia Agrícola e Comercial Rio e Campos, incurso no Código Penal, artigo 265 e 18. Sendo a moradia dos denunciados o Rio de Janeiro, o autor requereu a citação dos acusados para no dia 12/08/1893 compareceram em juízo. O juiz ordenou cumpra-se e mandou devolver ao juiz deprecante. Carta Precatória Citatória, 1893; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893.

A autora em sua denúncia alegou que no dia 18/11/1902 o guarda-mor da alfândega, Luiz da Gama Berguó, em serviço no navio a vapor Cordilheu, verificou que o réu estava contrabandeando malas. contrabando. O réu era solteiro e de nacionalidade francesa. Desejando não passar pela vigilância das autoridades fiscais para não pagar os respectivos direitos de importações das mercadorias. O juiz julgou procedente a acusação em 29/06/1903. Auto de Qualificação, 1902; Código Penal, artigos de 275 e 39.

Trata-se de saída clandestina de volumes da estiva, onde o réu sonegou o pagamento dos direitos pelas mercadorias transportadas e importadas de acordo com as Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, artigos 360, 363, 488, 490, 630, 633 e 634. As mercadorias eram 8 caixas de produtos químicos medicinais e drogas não especificadas vinda do Porto de Havre, França no navio a vapor francês Carolina. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documentos de Despacho falsificados, 1903; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Recibo, 1903.

O suplicante, de nacionalidade francesa, há mais de 24 anos é empresário das Companhias de Navegação Chargeurs e Surs Atlantique, propôs uma ação ordinária contra a ré, em virtude do fato de o Inspetor da Alfândega ter imposto ao suplicante a multa de 63:286$500, e lhe proibir a entrada na mesma alfândega e suas dependências, nos termos da Consolidação das Leis das Alfândegasartigo 641 e 189, penas estas baseadas em processo administrativo que acusou o suplicante do crime de contrabando. O suplicante requer que sejam declaradas nulas as referidas penas, alertando para isto, que não foram observados as formalidades legais no dito processo. Julgada procedente a ação, a ré foi condenada no pedido e custas, e apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Jornal Diário Oficial, 1923; Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Código Penal, artigos 67, 265 ; Lei nº 4381 de 1921, artigo7 ; Decreto nº 848 de 1898, artigo 343 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705 ; Regulamento nº 737 de 1850 artigo 655 ; Código Civil, artigos 125, 1525.

Os réus foram acusados pelo extravio da Repartição Geral dos Correios de 3 cartas postais com 6360 dentes Novalloy e Davis, embarcados em Londres e endereçados a The Dental Manes Facturing Co Ltd, sociedade anônima na Rua do Ouvidor, 127, na cidade do Rio de Janeiro, no valor de 24:990$000 réis. Incorreram no Código Penal, artigo 21 e Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Denúncia julgada em parte procedente. Juiz recorreu de ofício e o STF negou provimento. Licença, Diretor Geral dos Correios, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 05/06/1927.

O procurador da República requereu denunciar o suplicado, nacionalidade inglesa, comandante do vapor nacional Santelmo, pela existência de mercadorias não incluídas no manifesto onde o resto da carga estava descrita. Tal prática foi efetuada na tentativa de não ser cobrado o imposto fiscal. O réu foi considerado contrabandista, e ficou sujeito a prisão e a livramento. Cita o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24 e Código Penal, artigo 265 .