A suplicante, sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, Patrimônio Nacional, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, e que resultou no pagamento de valores dos seguros firmados entre o suplicante e os segurados, que somam o valor total de CR$ 60.234,00. O juiz julgou a ação procedente. Tanto o autor, quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, em parte. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1945; Patente de Registro n. 7555 de E. R. SQUIBE & Som do Brasil Incorporated, 1945; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1945, 1950; Seguro de Transportes, 1945, 1946, 1949; Contrato de Frete, 1946, 1949, 1945; Nota Fiscal, 1946, 1949, 1950; Nota de Débito, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Termo de Vistoria, 1949; Fatura do Laboratório Leite de Rosas, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 529; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930.

As impetrantes são empresas construtoras e de urbanização que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Os impetrantes foram contratados pelo DNER para realizarem obras públicas. Contudo, ao celebrarem o contrato com a autarquia, esta exigiu dos impetrantes o pagamento do imposto do selo proporcional na recebedoria do Ministério da Fazenda. Os impetrantes não consideraram devido o recolhimento de tal imposto, pois alegaram, com base no Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, artigo 53 e na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, que o contrato a ser celebrado é isento de impostos por ser uma das partes uma autarquia. O juiz C. H. Porto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu ¨ex officio¨ para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.