O suplicante, com sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu uma ação para assegurar a rescisão de contrato de vendas de um imóvel no Núcleo Residencial da Fundação da Casa Popular em Deodoro firmado com o suplicado que não quitou as prestações devidas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 2 .

O Instituto autor era entidade autárquica federal com superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Fizera processo de venda de imóvel ao suplicado, profissão Instrumentista, e a sua mulher. A casa e os domínios do terreno ficavam à Rua Marechal Marciano, 256, Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 3.648,00. Por atrasos em prestações, foi pedida a rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada procedente, porém foi firmado um acordo administrativo que extinguiu a ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto 56793 de 27/08/1965.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Rio de Janeiro, prometeu vender à ré, mulher viúva, do lar, um imóvel no Conjunto Residencial de Bangu. Acontece que a ré deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu o saldo da dívida em um prazo de 15 dias, sob pena de constituir mora. O juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 56793 de 27/08/1965, Código de Processo Civil, artigo 720.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Ri de Janeiro, prometeu vender ao réu e a sua mulher, de prendas do lar, o terreno no Conjunto Residencial do Bangu, na freguesia de Campo Grande pelo valor de 5339,00 cruzeiros em 240 prestações mensais. Acontece que os réus deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu a rescisão do compromisso. O réu pagou a dívida e a ação foi arquivada. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78. Afirmou ter feito a promessa de venda do imóvel na Rua Rodolfo Garcia, 90, Vila Nova de Campo Grande, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. Por falta de pagamento, pediu rescisão de escritura e restituição de posse. O réu era industriário e sua mulher Maria da Conceição Pereira era de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. procuração passada no Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de 1949.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nº 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamento. Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação . procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Correio da Manhã, 1965; procuração tabelião Yedda de Lara Campos Av. Antônio Carlos, 641, 1968; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; aviso de crédito, 1965; recibo de aluguel, 1965; Diário Oficial sem data; lei 4380 - 21/8/64.

O suplicante, Entidade Autarquia Federal estabelecida na Rua Graça Aranha 35 Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato por escritura de compra e venda de um prédio localizado na Rua Sacadura Cabral 117 pelo suplicado, que deixou de quitar as prestações para a compra do mesmo com uma dívida total no valor de CR$ 200.000,00. O autor disistiu da ação. escritura de promessa de venda, 1952; decreto-lei, 8618, de10/1/1946; decreto 22367 de 1940.

No espólio representado por Natalina Nogueira Muller, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, assistida por seu marido, a suplicante requereu ação para anulação da escritura de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Doutor Wainchenck, 62, pertencente ao referido espólio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (7) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Álvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Gulvia Marcio P. Arcavarde Avenida Eraimo Brelga, 115, em 1961, 1962 e 1982; (2) certidões de óbito, de 1962 e 1975; certidão de escritura, de 1953; certidão de nascimento, de 1961; processo anexo: escritura, de 1958; processo anexo: autuação, de 1962; certidão de casamento, de 1963; recibo, de 1963; diário oficial, de 02/05/1963; Gazeta de noticias, de 04/05/1963; Código Civil, artigos 1116, 524, 183, 178 e 550; código do processo civil, artigo 95.

O suplicante, sediado na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de venda de um imóvel, bem como, pagamento da dívida no valor de 69.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

O suplicante prometeu vender apartamento e 1/88 de terreno, estabelecido em contrato no valor de Cr$ 5.449,00 a ser pago em 240 prestações, reajustável às alterações de salário. O suplicante estava com prestações atrasadas em um total de Cr$ 856,58, em contrapartida o suplicado alugou o imóvel a terceiros, infringindo o contrato. O suplicante requereu a rescisão do contato, pagamento das custas e honorários. Dá ao valor da causa de Cr$ 1.000,00. O juiz julgou a ação extinta. Processo anexo: interpelação judicial nº 2972 de 1970; Contrato particular de promessa de compra e venda 1968; Cláusulas Padrão 1965; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .