O autor Instituição de Previdência Social, com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado comerciário, estado civil casado, com imóvel de sua propriedade localizado à Rua Guassupi, 160, pelo valor de Cr$ 24.600,00. Como o suplicado deixou de efetuar o pagamento das prestações. O suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda. Houve acordo amigável entre as partes. Escritura, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 2123 de 09/04/1940.

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei n° 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso 78. O suplicado era locatário do prédio na Estrada do Quitundo 1162, de propriedade da suplicante desde 17/10/1951 com término marcado para 16/10/1952, prorrogado conforme o artigo 12 da Lei n° 1300 de 28/12/1950 por prazo indeterminado. O réu, no entanto, sublocou o imóvel. Com fundamento no artigo 155 inciso X da Lei n° 1300 de 28/12/1950, e no artigo 169 e seguintes do Código do Processo, o autor pediu a rescisão do contrato de locação existente, condenando o réu nos custos do processo. Em 1960 a causa foi deferida. O recurso foi considerado deserto por falta de preparo dentro do prazo. (2) procuração, tabelião 03, 210, de 1959; contrato de locação, de 1951; certidão de nascimento, de 1959; certidão de deserção, de 1960; certidão de casamento, de 1959, 1947; lei 367, de 31/12/36; lei 1300, de 25/12/1950, artigo 2; lei do Inquilinato, artigo 2.