CONTRATO DE FRETE

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              16845 · Dossiê/Processo · 1897; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pela petição inicial trasladada, o autor era o capitão e proprietário do vapor nacional Rio, o qual foi fretado pelos autores, que eram negociantes, à Rua São Pedro, 62. O frete seria para o tansporte marítimo de carregamento de amdeiras da Cidade de Prado para o Porto do Rio de Janeiro. Tinham recebido parte do valor combinado de 21:635$000 réis, mas o restante não era pago pelos autores. Pediram o pagamento, com custas. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Supremo, de onde não obteve resposta. Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897 ; Conhecimento de Carga, 1899; Carta de Fretamento, 1897; Termo de Protesto, 1897; Carta de Ffretamento, 1897.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16703 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que haviam recebido ordens de embarcar café no Porto do Rio de Janeiro com destino ao Porto de Marselha até o dia 30/03/1898. Contrataram com os réus, consignatários da Companhia Navegaciore Italo Brasiliana em carregamento de 4.200 sacas ao frete de valor 24 francos por saca no vapor Alacritá. Os suplicantes requereram a ressalva de seus direitos, já que o vapor Alacritá não faria escala no Porto do Rio de Janeiro, o que impossibilitaria a embarcação do café. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16710 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16855 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O auot havia freado o lugar argentino Africano para o transporte de mercadorias do porto de Brunsvich para o porto do Rio de Janeiro, sendo pago o ,valor. de 1500 réis pelos gastos. O lugar, porém arribou em São Vicente, recebendo mercadoria do splicante. O autor requereu protestar e a restituição. do adiantamento do frete feito ao capitão do lugar. Foi expedido o termo de protesto, foi contestado , replicado e posto em prova, e terminou inconcluso. Carta de Fretamento, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Termo de Protesto, 1902.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              15532 · Dossiê/Processo · 1897; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor nacional Tupy, com carregamento de sal embarcado por Souza Nogueira e Cia e consignado a C. Castelo Branco e Cia, pretende obter fiança do valor do frete e despesas, em um valor total de 49:000$000 réis, sob pena de embargo na mercadoria. A ação se baseia no Código Comercial artigo 527. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Contrato de Frete, 1897, Souza Nogueira & Cia; Conhecimento de Carga, 1900; Procuração, 1897; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 2º.

              Juízo Federal do Distrito Federal
              15536 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do lugar alemão Herman Becker com carregamento de madeira, querendo garantia de pagamento pelo frete e sobrestadia devidas, requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 527, a intimação dos consignatários da carga para, em um prazo de 24 horas, afiançarem ou depositarem o valor de 5:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido inicial . Foi deferido um termo de desistência. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Carta de Faturamento, 1896; Protesto em Mar, 1896; Termo de Protesto, 1896; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1896.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              37632 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Amerobrás Comércio e Indústria Sociedade Anônima, com sede à Rua da Quitanda, 62, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional e o diretor executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC. A suplicante realizou a importação de produtos industriais, vindo do Paraná para o Brasil. Contudo, solicitou a segurança a fim de que a 1a. impetrada receba o frete devido, pela suplicante, em cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no momento da assinatura do contrato, e para que a 2a. impetrada não se oponha a tal recebimento. Os autores desistiram do feito. Conhecimento de Embarque, 1963; Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/09/1962; Procuração, Tabelião A. P. Madureira Filho, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              16289 · Dossiê/Processo · 1894; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor italiano Eden, transportou de Aracaju 2560 sacas de açúcar para o Rio de Janeiro e 2000 sacas de farinha por conta da ré, com sede na rua General Câmara, 130 - RJ. O autor requereu o pagamento do valor de 8:208$000, referente a carga, que não foi paga, sob pena de penhora dela. Juiz Aquino e Castro. Juízes do STF não tomaram conhecimento do agravo. O STF negou provimento ao recurso e confirmou a inicial. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento de Carga, 1894; Carta de Fretamento, 1894, 1896; Auto de Penhora, 1894; Auto de Depósito, 1894; Recibo de Frete, 1894; Recibo, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1º de Março, 32 - RJ, 1894; Termo de Agravo, 1895; Termo de Apelação, 1895; Recibo em italiano, 1894; Advogado Oliveira Coelho, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ; Código Comercial, artigos 584 e 626; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 333; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 109.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16060 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16390 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que tinham observado a falta de 44 garrafas de cognac, conhaque, em 97 caixas vindas à consignação dos suplicantes pelo vapor Clyde e armazenados na Empresa Estivadora. Os autores requereram a condenação da companhia ré no pagamento do valor de 215$000 réis referentes a carga perdida. O juiz julgou por sentença a defesa da ré. Fatura, 1894; Procuração, 1894; Conhecimento de Carga; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Código Comercial, artigo 582.

              Juízo Seccional do Distrito Federal