O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939; Decreto nº 22452 de 10/02/1932; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11; Constituição Federal, artigo 171; Lei nº 1695 de 21/10/1939; Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58 - RJ, 1932; Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936; Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925; Termo de Apelação, 1938; Contrato Comercial, 1916; Registro Comercial, 1934; Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 1ª Vara Cível de São Sebastião, 1940; Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933; Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada; Panfleto Propaganda do Café Brasileiro.

O suplicante explicitou a quebra de contrato que houve entre o suplicante e a suplicada, visto que a última aprovou no Senado em conjunto com a Fazenda Municipal uma lei que autorizava a compra de carne para a população do Distrito Federal, com providência de outros Estados. Tal fato ia de encontro com uma das cláusulas do contrato, onde ficava clara a qualidade de exclusividade do suplicante, na venda carne. Com isso, solicitou o autor, a defesa de seus interesses, claramente ameçados pela ré. Foi deferido o requerido. abastecimento.

A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído. (2) imposto sindical, de 1965; (2) imposto de indústrias e profissões; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965; Diário da Justiça, de 12/06/1964; auto de vistoria, de 1967; planta de restaurantes e depósitos da estação Barão de Mauá; decreto 42380, de 1937, artigo 8; decreto 31078, de 03/07/1952; lei 3115, de 1957.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.

O autor fundamenta a ação no artigo 291 do Código de Processo Civil. O Hospital dos Servidores do Estado, órgão do Instituto-autor, propôs mediante o processo n°1902/62 que o serviço de material constante no Edital de Concorrência. A ré se propôs a fornecer o material, que deveria ser entregue imediatamente, o que não aconteceu. O autor expediu então uma nova "Autorização de Fornecimento", e coube à firma "C. Faria" apresentar o material necessário. Foi expedida então uma "Ordem de recebimento" da diferença entre as propostas da firma "SOCRIC" e "C. Faria", sem que a suplicada o fizesse. O suplicante pede o pagamento da diferença, da multa de CR$100,00 por dia, a partir da data de expiração do prazo, assim como os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação . Portaria n°1539 de 20/05/1964; Serviço de Material Processo n°01902/62; Autorização de Fornecimento n°0378, 1692; CPC, artigos 291 e 180; Decreto-Lei 4536 de 28/01/1922, artigo 52 - parágrafo 4; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigo 4°.

A autora, moveu uma ação ordinária contra Addressograph-Multigraph do Brasil S/A, sociedade comercial, tendo firmado proposta com a ré para a aquisição de uma máquina impressora, já que a mesmo apresentou o melhor preço em uma concorrência administrativa. Concordou a ré com todas as condições constantes na proposta da autora, que sujeitava a firma vencedora à multa de 3 a 15 por cento, caso houvesse atraso na entrega, ou melhor, ultrapassasse os 5 dias estabelecidos. Dessa forma, não sendo a máquina impressora entregue no período estabelecido, a autora requereu o pagamento da multa cominada de 10 por cento no valor de CR$ 118.825,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações1960 e 1967 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ;Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Não-identificado;Proposta de fornecimento.1958; 4 autorização de fornecimento de máquinas de impressora emitida pela autora,1959.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária na qual a suplicante requereu a renovação de concessão para explorar o negócio de Bar, Café e Restaurante existente na área na estação Barão de Mauá. O processo inicia-se com apelação cível em que são apelantes o autor como réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ré. Código do Processo Civil, artigo 826.

O autor, como acionista da Revista do Supremo Triunal , ou Humboldt Fontainha e Companhia, anteriomente Pinto Lima, Fontainha e Companhia, requereu dissolução deliquidação da Revista do Supremo Tribunal. Dando à causa o valor de 15000$000 réis, fundamentou o pedido com base na incompatibilidade entre o sócio solidário e geremte Humboldt Fontainha e o socio solidário Augusto Pinto Lima. Citanto vários autores e passagens de obras, discorreu sobre a competência da Justiça Federal para a questão. A União Federal era interessada, sendo credora da revista, de 8:000$000 réis. Segundo a Constituição Federal art. 60 letras b e c a Justiça local não poderia tratar de casos em que a Fazenda Nacional estivesse envolvida. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a jurisdição competente seria a da justiça Federal, visto que a Revista do Supremo tribunal, é de interesse da Fazenda Nacional; sendo a revista uma publicação oficial, coube à União organizar a exploração desse serviço, adquirindo a obrigação de pagar por ele uma certa quantia. Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Advogado A. J. Peixoto de Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89 - RJ; Constituição Federal artigo 60; Regulamento nº 737, artigo 680; Decreto nº 434 de 1891, artigos 179, 180; Lei nº 3446 de 1917 artigo 57; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58.

A autora, proprietária do antigo Rancho do Soberbo, em a servidão secular das águas que vêm da Serra dos Órgãos através do Córrego Vara Pé. Ela propuseram uma ação cominatória contra réu, Construtora da Estrada de Rodagens Rio-Baia, com ciência do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para requerer todo e qualquer movimento de terra e escavação na sua propriedade. A suplicante desejava evitar a continuação da lama e barro que caem sobre a córrego, além da paralisação dos trabalhos da construção da estrada citada, pois teme o surto de uma epidemia. Ação julgada sem obejetivo. Planta, Terreno; Jornal Diário Oficial, 1951; Termo de Agravo, 1952; Código Processual Civil, artigo 205, 180, 3, 64, 202, 201; Código Civil, artigo 1235, 696, 698; Decreto-lei nº 302, 1848; Lei nº 1301 de 1950; Procuração, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1951.