CONTRATO INDENIZAÇÃO

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              40921 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora alegou que segura diversas mercadorias de seus segurados, as quais foram transportadas por navios de propriedade do réu. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de NCr$ 1.304,52, referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente em parte a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Custas Judiciais, 1969; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 09/01/1969; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigos 56 e 756; Decreto-Lei nº 116, de 1967.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública