O suplicante, capitão da barca nacional Fluminense, chegou no Porto do Rio de Janeiro e, através desse processo, vem ratificar a avaria sofrida e que causou prejuízo ao navio e à carga no dia 13 de junho. A ratificação de protesto é para salvaguardar os interesses da companhia e de colaboradores. Foi deferido o requerido. Protesto contra Mar e Tempo, 1905; Auto de Apresentação de Diário de Navegação, 1905; Procuração, 1904 e 1908.

A autora, empresa de navegação, requereu a nomeação de um curador para realizar uma vistoria e que ele representasse todos os interessados das fazendas danificadas no armazém 11 do cais do porto, sendo embarcadores, consignatários, seguradores e demais pessoas. O referido armazém foi inundado pela água da cheva danificando algumas mercadorias. A causa foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 19918 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de uma carta precatória passada a requerimento de A. Feitosa e Companha. A petição inicial se refere ao impedimento do embarque de 1000 a 1200 toneladas de sal pela Bastos e Companhia. Esta mercadoria estava sendo negociada entre A. Feitosa e Companhia e Skoglands Linge (Brasil) Limited, que a vendeu para Bastos e Companhia. O juiz deferiu o requeridio e foi expedida a carta precatória. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1924.

A autora, proprietária do vapor nacional João Alfredo, requer a ratificação do protesto em que se relata o incêndio do vapor citado, procedente de Manaus, sob comando do captão Eurico Correa de Mello, que transportava passageiros, malas do correio e carga diversa. O juiz julgou como sentença a retificação do protesto. Procuração, Tabelião do 1º Ofício Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Olegário Saraiva de Carvalho Neira, Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Rosário, 160 - RJ .

O autor, capitão do vapor inglês Biela de propriedade da Lampart e Holh Limited, fundamentado no Código Comercial art 505, requereu que fosse tomado o termo por protesto. O vapor sob seu comando, destinado à Lisboa, Portugal, encalhou em um banco de areia na entrada do canal do porto de Lisboa por um erro do piloto. Em seu socorro vieram rebocadores diversos, entre eles America Argentina Jupter Norte e Milhafre. O navio foi desencalhado pela barca de salvação dinamarquesa Freja. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto.

A autora era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 108, armadora do vapor nacional Piratiny. Já tendo sido realizada a vistoria da carga avariada em consequência de incêndio a bordo antes de entrar no porto de Santos, protestou por haver dos interessados na carga a contribuição, nos termos do Código Comercial, artigo 764. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Tenente Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça 10º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Vistoria com Arbitramento, 1934; Auto de Honorário, 1934; Recibo de Honorário, 1934; Conta de Venda, 1934, Leiloeiro Público Alberto Luiz de Castro; Recibo Jornal do Commercio, 1934; Descrição de Carga, Heller Jehmitt, LTDA, Companhia Carbonífera Rio Grandense, 1934; Planilha de Descrição de Carga; Termo de Protesto, 1934; Advogado Carlos Saboia Bandeirante e Mello, Eduardo Monteiro de Barros Roxo, Elusio Moreira da Fonseca e Roberto Boavista; Código Comercial, artigo 764.

O autor, profissão capitão do navio mercante Remo, alegou que este arribou no porto do Rio de Janeiro no dia vinte e seis de outubro de 1936, por motivo de incêndio a bordo. O suplicante requereu ratificar o protesto judicial como também a nomeação de um curador para o interesse dos ausentes. Foi deferido o requerido incialmente. Relatório traduzido, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1936; Recorte de Jornal A Nota, 1936, Vanguarda, 1936, Jornal do Brasil, 1936, Jornal do Comércio, 1936, Diário Carioca, 1936; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Auto de Apresentação de Diário de Bordo, 1932.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

A autora, companhia de seguros, requer indenização pelo naufrágio do vapor Araçatuba, no qual a União Federal já foi julgada culpada. Contudo, após tal decisão, ainda existem processos em suspenso, sendo cada empresa incumbida de um caso a parte. Sem sentença.