Os autores Mensalistas, operários, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências dos respectivos Ministérios de Guerra e da Marinha, haviam outorgado poderes ao Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra para que defendesse os interesses relativos às Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 73 e Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 421, que igualavam seus direitos, garantias e vantagens aos serventuários e operários da Imprensa Nacional, requerendo então diferenças nos vencimentos. O Procurador nomeou como responsáveis os advogados; Augusto Accioly Carneiro e Paulo Labarthe, que agiram de má fé. O mesmo procurador destituiu-os, mas permaneceram com poderes por conveniência da Diretoria da União dos Empregados no Ministério da Guerra. Tais advogados estariam agindo com o fim de estorquir dos autores os pagamentos seus ilegalmente. Pediu-se a nulidade nos documentos, procurações e contratos firmados, protestando pelas ilegalidades dos atos dos advogados, reafirmando o Procurador Geral como legítimo representante, intimando também a Diretoria Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença que tomasse por termo o protesto. Auto de Protesto, 1934.

A União era credora da suplicada no valor de 13:200$000 réis por aluguel das coxias à Avenida Rodrigues Alves no. 841 e 843 e Rua Equador 116. Para haver o pagamento, pediu mandado executivo, sob pena de penhora, com juros e custas. Foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, 641; Código Comercial, artigo 350, 87; Regulamento nº 737, artigo 492; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3.

As autora, a segunda sendo empresa concessionária da exploração de cabos telegráficos submarinos, costeiros transatlânticos que , de acordo com o ,decreto 5270 de 26/4/1873 cláussula 15 e decreto 23307 de 6/6/1899, acordaram submeterv a juízo aqrbitral dúvidas que se suscitaram acerca de direitos e obrigações da companhia concessionário em virtude das cláusulas da sua concessãio, requereram afim de que possa iniciar-se o processo com os árbitros á nomeados e aceitos, que se envie os documentos necessários para que se proceda o referido juízo arbitral. O juiz homologou o laudo arbitral. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Decreto nº 5270 de 26/4/1873; Decreto nº 3307 de 06/06/1899;Decreto nº 3900 de 26/6/1867; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda da República, artigo 420; Lei nº 19981 de 17/4/1931; Decreto nº 21701 de 33/8/1932; Código Civil, artigo 1045.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis não pagos no valor de 4:120$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua da Alegria 412, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão empregado do comércio, alegou que em setembro de 1932 havia entregue à Tito Solari o valor de 96:000$000 réis referente ao pagamento da compra de um avião à Comapnhia Aeropostale, Companhia Air France. A Polícia do Distrito Federal, porém, dirigiu-se para o escritório da companhia e apreendeu o citado valor. apreensão. O suplicante requereu o protesto a fim de interromper o prazo da prescrição. O Juiz deferiu o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Raymundo Lobos Machado, Rua República do Peru, 70 - RJ; Termo de Protesto.

Processo contém mulher estado civil casada. A suplicante, proprietária do prédio na Rua Laurindo Rabello, o qual arrendou ao réu pelo prazo de dois anos, pelo aluguel no valor mensal de 150$000 réis. Não tendo o réu pago devidamente os aluguéis, requer a desocupação do seu prédio. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1925.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

A autora alegou que pelo Decreto nª 24188 de 3/5/1934, a ré encontrava-se atrasada nas quotas ao Governo Federal em função do arrecadamento do Cais do Porto. A suplicante requereu fazer a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Sacadura Cabral à ré. O Juiz intimou o réu e a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro B. Teixera, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Advogado Eugênio de Valladão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Júnior; Decreto nº 16034 de 09/05/1923.

O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.