CONTRATO

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              1681 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário e comandante do navio a vapor nacional Arlindo, vem protestar contra os prejuízos e perdas e danos ocasionados pelo embargo imposto ao referido vapor por requerimento do réu. Recibo da Imprensa Nacional, 1896; Procuração em favor do advogado Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              7492 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto feito pela autora para o pagamento dos custos do desembarque de um bloco de mármore pesando três mil e quinhentos quilos, em nome do consignatário José Francisco dos Santos. Os custos da descarga do produto por conta da Fazenda Nacional se deu pelo motivo do seu excesso de peso. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926.

              1a. Vara Federal
              784 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e Negócios Interiores, do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério do Exterior, devido ao fornecimento de diversos materiais. O mesmo exige a interrupção da prescrição e a intimação do réu. Relação das contas em débito, 1900 .

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              8238 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

              1a. Vara Federal
              3341 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto em que o autor, profissão médico, residente na Avenida Paulo Frontin era cessionário de Antônio Carlos Cesar Sobrinho pela importância de valor de 15:000$000 réis em 1912. Supreendeu-se quando Emilio Biasi, nacionalidade italiana queria levantar aquela importância que estava no cofre dos Depósitos Públicos e que fora depositada pela The Rio de Janeiro Tramway Ligth and Power Company Limited. Por isso, protesta.

              1a. Vara Federal
              598 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Atesta que a barca a vapor Comendador Lage, de propriedade da suplicante, navegando do Cais de Paquetá para atracação no Cais do Largo do Paço, ao se aproximar da ponte, estando o mar calmo, bateu num dos ferros que servem de amarração nas obras do porto que funciona no bairro da Ilha Fiscal. Alega que houve mudanças dos ditos ferros, e que, por isso, o choque teria ocorrido. Provocou o arrombamento do fundo que inutilizou a embarcação que teve que encalhar junto ao cais. Assim, a fim de resguardar seus direitos, requer indenização contra quem de direito por prejuízos, perdas e danos que provieram do acidente. Decreto n° 737 de 1850, artigo 360.

              1a. Vara Federal
              8897 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes da cidade de Lisboa, Portugal, requereram a intimação dos réus. Por intermédio de Arthur Galião e Seixas, os autores venderam aos réus batatas portuguesas vindas pelos navios a vapor Malte, vapor Almanzora, vapor Bagé, vapor Arania, vapor Demarara e vapor Raul Soares, destinadas ao consumo. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, proibiu sua entrega por estar atacada por uma lagarta Mariposa prejudicial à lavoura do país. Assim, os autores queriam intimar os réus para que fossem entregues as mercadorias. Relação de Embarque, 1925; Termo de Protesto, 1925; Código Comercial, artigo 214.

              1a. Vara Federal
              7529 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

              1a. Vara Federal
              2732 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.

              2a. Vara Federal