Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

O autor, estado civil casado, capitão de longo curso, fundamentado no Código Comercial, artigo 509 e no Código de Processo Civil, artigo 725, requereu ratificar o protesto marítimo feito a bordo do navio Rosa da Fonseca pertencente a Companhia de Navegação Llody Brasileiro. O navio havia sofrido um incêndio a bordo. O juiz homologou o protesto. . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Código de Processo Civil, artigo 725; Código Comercial, aretigo 509.

O autor, negociante, alegou que fretou o navio Rio Branco a Nizario Queregel, para quatro viagens. De acordo com o contrato de fretamento o navio só poderia realizar viagens para o Estados Unidos, e o réu dirigiu-se á Europa. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 1000,000.00, referente multa. Não consta a sentença. jornal do comercio, em 27/01/1916.

O número de 1427 fardos de alfafa teria sido levado de Santa Fé do Rosário, AR ao Porto do Rio de Janeiro no patacho Maria Domingo, sob comando do capitão Jurese Mifka. Tendo sofrido avaria, parte da carga teve de ser abandonada ao passar pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram protesto para requisitarem o seguro da ré, representada por W. A. Gordon, no valor de 2000 pesos de ouro. Em 1893, a ação foi julgada improcedente e no mesmo ano, os suplicantes apelaram ao STF. Autos em traslado. Procuração, 1892.

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

O autor era professor vitalício e lente catedrático de Física e Matemática da Escola Politécnica Federal e fora contratado para serviços de abastecimento de água e esgoto em Fortaleza, CE. Por responsabilidade da ré não poderia finalizar as obras o tempo, pelo que protestou. Materiais e máquinas importadas da Europa, isenções, armazenagem não foram cumpridas pela ré. Autos completos só das folhas 25 a 38 traslado, constituindo a prova no. 5 de outro auto. Não consta sentença. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1094; .

Os suplicantes eram engenheiros e construtores, na Rua da Quitanda, 113, Rio de Janeiro, e participaram da concorrência pública de licitação para construir o edifíco da sede da Diretoria Regional da Bahia, do segundo suplicado. A proposta dos autores seria a mais vantajosa, mas o suplicado os teria pejudicado, ao alterar a classificação da comissão julgadora. Pediu-se o protesto para oportuna requisição por perdas e danos. Sua proposta era do valor de 1.663:955$400 réis em 250 dias. Esgotando-se o prazo legal sem oposição, o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.

A autora, uma sociedade comercial com sede em Londrina Paraná, entrou com uma ação de protesto contra a ré, para requerer que se ordenasse a notificação deste protesto às companhias seguradoras relacionadas e as outras suplicadas, que não cobriram a indenização que deviam pelo sinistro ocorrido com determinada quantidade de arrobas de algodão e respectiva sacaria, indenização que deviam à autora, que por sua vez ofereceu a mercadoria citada em penhora mercantil ao Banco do Brasil Sociedade Anônima na filial Londrina. O juiz deferiu o requerido na inicial. procuração de 1954; carta precatória; Código Civil, artigos 178 e 172; Código do Processo Civil, artigos 720 e 166, § 2.

Manoel Jarino dos Santos mestre do navio Pontal África de propriedade de Manoel francisco Ernandes protestou contra a avaria que o referido navio sofreu próximo a Ilha de Catanduba no Porto de Cabo Frio, o mesmo transportava 63 toneladas de sal a granel e, devido ao temporal, houve perda total de seu porão, no qual estava armazenado a referida carga, que pertencia a José Pacheco de Aguiar. O juiz deferiu o pedido de protesto . Taxa Judiciária, 1918.

Os autores Mensalistas, operários, diaristas, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências dos respectivos Ministérios de Guerra e da Marinha, haviam outorgado poderes ao Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra para que defendesse os interesses relativos às Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 73 e Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 421, que igualavam seus direitos, garantias e vantagens aos serventuários e operários da Imprensa Nacional, requerendo então diferenças nos vencimentos. O Procurador nomeou como responsáveis os advogados; Augusto Accioly Carneiro e Paulo Labarthe, que agiram de má fé. O mesmo procurador destituiu-os, mas permaneceram com poderes por conveniência da Diretoria da União dos Empregados no Ministério da Guerra. Tais advogados estariam agindo com o fim de estorquir dos autores os pagamentos seus ilegalmente. Pediu-se a nulidade nos documentos, procurações e contratos firmados, protestando pelas ilegalidades dos atos dos advogados, reafirmando o Procurador Geral como legítimo representante, intimando também a Diretoria Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença que tomasse por termo o protesto. Auto de Protesto, 1934.