CONTRATO

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              42534 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era Companhia de Seguros sediada na rua Buenos Aires, 29/37 e como subrogada em direitos de segurados, pediu o valor de Cr$38.151,70. A quantia fora dada por roubo de carga marítima a bordo de navios do suplicado, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias eram em geral artigos de perfumaria. Em 1962 José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente para apenas 2 dos sinistros reclamados, com recurso ex-offício. Em 1963 o TFR negou provimento à apelação da seguradora, mas aceitou a apelação da transportadora. Em 1966, o STF negou o agravo de instrumento do Lloyd. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; vários recibos de prêmio de seguro, 1960; vários termo de vistoria SNAPP, 1960; vários laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1960; vários contrato de frete marítimo, 1960; procuração tabelião Luiz Carlos Borges Magalhães, Brasília, 1964; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 155, 158, 756; lei 1341 de 30/1/1951, art. 38; decreto 19473 de 1930; decreto 24508 de 1934, art. 8; súmula 188, STF.

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              27154 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A sociedade de seguros estrangeira tinha representação geral no Rio de Janeiro à Rua México, 3/6. Esta pediu o pagamento no valor de Cr$ 17.728,00 a título de ressarcimento de prejuízos obtidos com pagamento de seguros por falta e avaria de carga marítima, de chocolate em pó e leite condensado, a bordo de navios da ré, por isso de sua responsabilidade. O juiz indeferiu o pedido. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da seguradora. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos votou por receber os embargos da transportadora . Recibo de Indenização de Sinistros, 1961; Fatura Comercial, 1960; Nota de Embargos, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961 .

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              25729 · Dossiê/Processo · 1961; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu a ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pela autora, que requereu o pagamento no valor de 71.328,00 cruzeiros, correspondente às perdas e danos sofridos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. A ré apelou outra vez ao TFR, que deu provimento aos recursos para julgar a ação prescrita. Conhecimento de Embarque, 1960; Fatura, Companhia Usina São João e Santa Helena S.A, Moinhos de TRigo Indígena S.A, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco Limitada, Usina Ilha Bela S.A; Código Comercial, artigo 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras,1960; Termo de Vistoria, 1960.

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              32065 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, ex-Novo Mundo, Companhia de Seguros Terrestre e Marítimos, estabelecida na Rua do Carmo nº71, teve que indenizar segurados no valor de Cr$146088,80, em virtude de que diversas mercadorias embarcadas em navio do réu foram extraviadas. Fundamentado no Código Comercial artigo 728 requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente, e o juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. conhecimento de carga do navio Bandeirante passado pela réu em 02/08/1960; nota fiscal de Aguiar e companhia em 04/08/1960; fatura de Francisca Aguiar comercio e industria S/A em 04/08/1960, e 01/08/1960; averbação em inglês passada pelo réu em 31/08/1960; nota fiscal em inglês de National Eletric Cail em 22/07/1960; apólice de seguro da autora em 13/08/1960, e 02/09/1960; recibo de indenização da autora em 31/07/1961, e 30/06/1961; procuração passada pelo tabelião; Leopoldo Dias Maciel,rua do Carmo nº 60, em 23/08/1961, 17/08/1965; procuração passada pelo tabelião; Mauricio Lemos; Brasília em 04/06/1964.

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              26274 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguro à Avenida Julio de Castilhos, 360, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 17.200,00 cruzeiros. Este valor foi pago ao seu segurado Coste S.A Indústria e Comércio, em virtude de extravio ou subtração de 200 caixas contendo banha refinada, transportada em navios da ré. Em 1962 foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963 a ação foi julgada extinta. Recibo; Fatura, 1960; Averbação Seguro Marítimo, 1960; Contrato de Frete; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960 e 1961.

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              32908 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, companhias de seguro localizadas no Rio Grande do Sul, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$110.700,00. Este valor foi pago ao seu segurado Frigorífico Ideal S/A, em virtude do extravio e subtração de diversas caixas de banha refinada, transportadas em navios pertencentes a ré. Em 1962, foi realizado um acordo entre as partes, sendo pago a dívida. Em 1963, o processo foi julgada extinto. Maurício da Costa Faria - Av. 15 de Maio, 25 (advogado); Quatro Sinistros 1961; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Certificado de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro Marítimo 1961; Quatro Contrato de Frete 1961; Quatro Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre - 1966, 1961.

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              33228 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, capital do Reino Unido. Propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de navegação Costeira, autarquia Federal, e requereu o pagamento no valor de CR$ 16.674.00, referente ao prejuízo ocasionado pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada improcedente. 2procuração, tabelião 4,tabelião 14, tabelião 171959,1960,1961; 4nota de débito emitido pela The London and Lancashire Insurance Co. Ltd1961;recibo de indenização emitido pela Bhering, Companhia S.A; fatura da Bhering Companhia S.A1960; 2averbação do the London Lancashire Inurance Co. Ltd1960; 3nota fiscal da Bhering Companhia S.A1960,1961; 2laudo de vistoria da Org. Guilherme Bluhm1960,1961; 2termo de vistoria1960: recibo de indenização emitido pela The London Lancashire Insurance Co. Ltd1961; 2declaração emitida pelo Nelson Faria1961 .

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              35267 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros à Praça Pio X,118, Rio de Janeiro, seguradora da firma Limaq-Companhia Paraense de Máquinas, contra os riscos de transporte de suas mercadorias embarcadas no navio Rio Moçoró, de propriedade da ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte a carga. A suplicante, subrogada no direito de seu segurado requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 96.096,80, devido os prejuízos causados, cabendo a responsabilidade ao transportador. Em 1962 a suplicada realizou o pagamento no valor de Cr$ 95.248,00 a autora. Em 1965 foi homologada a desistência da autora. averbação, de 1961; (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1962 e 1963; demostração de prejuízos; certificado de vistoria, de 1961; (3) termo de vistoria, de 1961; (5) nota fiscal emitida pela Auto Importadora Walter S.A e pela Hermes Auto Peças Ltda, Instalações Auto Elétrica Marília Ltda, de 1961; (2) contrato de frete, de 1961; (2) recbo emitido pela Cia Paraense de Máquina, de 1962; anexo: Protesto Judicial, de 1962.

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              36472 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora cobriu riscos sobre vários embarques de mercadorias em navios da ré. Parte da mercadoria não chegou ao destino, o que gerou um prejuízo no valor de Cr$ 2.553.000,00. A autora indenizou seus segurados. A ré é responsável pelo transporte e deve responder pelos danos ocorridos, de acordo com o Código Comercial. A autora requer ressarcimento da quantia citada acrescida de juros e condena a ré aos gastos processuais. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para os recursos. Jornal Diário Oficial, 1964; Liquidação, Transporte, 1961; Conhecimento de Carga, 1961 e 1963; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1961 e Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, 1963; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2180 de 1952; Advogado Mauricio da Costa Zarra, Avenida 13 de Maio, 23.

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              34684 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Bahia, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque da carga foi verificado o extravio de inúmeros lotes. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 117.556,40 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. O valor pedido foi pago em 08/08/1962. Em 31/08/1962 a autora pediu a desistência da ação. Em 1966 o processo foi arquivado. procuração tabelião Newton Carvalho Menezes Rua Cons. Saraiva 34, BA; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; (5) Recibos de quitação emitidos pela autora, 1962; (7) Apólices emitidas pela autora; nota fiscal emitida pela Casa Santa Luzia, 1962; nota fiscal emitida pela Sidapar S/A, 1962; (6) contratos de Frete, 1962; (3) laudos de vistoria, 1962 ; (3) termos de vistoria,1961; vistoria, 1961; (2) notas fiscais emitidas pela Schartin & Companhia limitada,1961; nota fiscal emitida pela Hasenclever S/A, 1961; nota de despesas emitida pela Scharten & Vasques, 1961; .

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