O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro, era seguradora de firmas que entregaram à suplicante mercadorias não entregues, pois foram extraviadas, roubadas ou danificadas. A suplicante prontamente pagou os prejuízos de suas seguradas e pediu à suplicada a recuperação das devidas importâncias, o que a suplicada não fez. A suplicante pediu o valor de Cr$ 376.365,50, que se referiria aos pagamentos feitos às seguradas, mais juros. O juiz julgou que 99 pedidos formulados em conjunto, somente nove foram em condições admissíveis em 1947. Em 1948 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo da autora. O juiz julgou procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento da autora. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento à apelação da ré. (3) relação de recuperações requeridas; (2) recibo da empresa de transporte Minas Gerais Limitada; (4) nota de expedição de mercadoria de frete a pagar, em 1944; (2) recibo da autora, de 1945; nota fiscal da Salomão Saigg, em 1945; fatura da Fábrica de Calçados e Cortume Santa Helena, de 1944; (5) liquidação de sinistro, de 1945; fatura da metalúrgica Sansone Limitada, de 1945; nota fiscal da Companhia Cerâmica Mauá Sociedade Anônima, de 1945; (4) fatura de Fiação e Tecelagem de Pirassuninga Sociedade Anônima, de 1945; nota fiscal da Pina e Irmão, de 1945; (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor pediu execução de sentença a processo iniciado em 1916 como ação ordinária. Neste, a autora se disse comerciante de madeira e proprietário de serraria, à Rua Santa Ligia e Praia de São Cristóvão. A 5/05/1913 receberam encomenda do engenheiro chefe das obras de construção da Vila Proletária Marechal Hermes. Tiveram de fazer importação de madeira de pinho dos Estados Unidos da América. Pela demora em retirar a encomenda, custos de manutenção, risco de deterioração e valor da madeira, pediram 45:268$960 réis, mais juros e armazenagem. A ação foi julgada procedente em parte. Recorrendo de ofício, o autor agravou e o Supremo Tribunal Federal rejeitoiu o agravo. Termo de Agravo, 1939; Notas Fiscais; Procuração 117 Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ; Códico Civil, artigo 947; Certidão de Depósito, 1917, Banco do Brasil; Autos de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1916.

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936; Jornal O Globo, 21/02/1938; Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17; Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183; Constituição Federal de 1934, artigo 187; Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4; Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 16572, artigo 18; Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9 - RJ; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930.

O suplicante vendeu um apartamento e informou ao suplicado prazo de 90 dias para entregá-lo. Tendo esgotado esse prazo vem requerer a citação do suplicado para entregar a chave no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretado despejo. Valor de causa dado por CR$10.800,00. Ação improcedente. O autor apelou e agravou. O TFR deu provimento apenas ao agravo. A ré interpôs recurso extraordinário, o STF conheceu e deu provimento ao recurso. Decreto-Lei 9669 de 29/08/1946; CPC, artigo 720; D. J. 06/09/1950, 24/07/1950, 06/03/1950, 04/09/1950; Contrato de Locação 1945; Processo Anexo: Notificação 1949; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1949; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15. Como seguradora cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o extravio e a falta de parte das mercadorias embarcadas, acarretando um prejuízo no valor de CR$122.622,20, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago às seguradas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ultima e concedeu em parte à primeira. A autora interpôs recurso extraordinário e ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. três; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1949,1950,1955; Cinqüenta e um Conhecimentos 1947,1948; Quarenta e oito recibos referentes a indenização 1948,1949; Cinqüenta faturas de várias empresas, Cia de Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, Pereira de Almeida & Cia Ltda; Cotonifício Othon Bezerra de Mello S/A, Frigorífico Serrano S/A, Pinto Bastos & Cia Ltda e outros 1947; treze notas fiscais da empresa Cia Fração e Tec. Bez. Mello, Buaiz S/A, Fabrica de Fogareiros Santesso Ltda 1947,1948; vinte e oito certificados de vistoria 1948; romaneio da União Madeireira Ltda 1948; Impresso O Massorense; Termo de vistoria 1949; Código Civil artigo 1524; Código Civil artigos 728,101,103,494,519,529; Arthur Penna Filho e Oswaldo Ferreira - Av. Rio Branco, 120; Decreto nº 19473 de 1930 .

As suplicantes, as seis primeiras como seguradoras e a última como consignatária de mercadorias, sofreram prejuízos no valor total de Cr$ 76.860,20 resultantes de roubo e extravio, ocorridos em navios de propriedade de suas seguradas. Tendo pago as devidas indenizações as seguradas, as suplicantes, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524. As suplicantes ficaram subrogadas dos direitos destas e baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, as suplicantes pedem uma indenização no valor de Cr$ 76.860,20. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Procuração 15, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942, 1943, 1946, 1949, 1950, 1948; Recibo Referente a Indenização 40, de 1949, 1950; Conhecimento de Carga 37, de 1949; Averbação de Seguro Transporte 23, de 1949; Fatura e Nota Fiscal 48, Fração Tecelagem e Estamparia Ypiranga Jafet Sociedade Anônima, Sociedade Industrial de Borracha Plastic, Companhia Têxtil Indianópolis, Tecidos A. Ribeiro Sociedade Anônima, Arthur Vianna Companhia de Materiais Agrícolas; Ferragens Carvalho Limitada, Fábrica Amorim Costa Limitada, Nortelétrica Sociedade Anônima, Jong & Pezzi, Arrozeiro Brasileiro Sociedade Anônima, O Oceano Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, Lourenço Hora, Companhia Nonaco & Companhia Limitada, 1949; Sinistro da Atlantic Industrial de Conservas Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria 16, de 1949; Certificado de Seguro Marítimo 5, de 1948 e 1949; Termo de Vistoria 4, de 1949; Nota de Débito e Nota de Remessa Companhia Fiat Lux, de 1949.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Direita, 49, Rio de Janeiro, e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, contratou o transporte de várias mercadorias com a ré que foram extraviadas. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de CR$38.616,90 referente a quantia de mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente por Manoel Antônio de Castro Cerqueira, em parte, recorrendo para o Tribunal Federal de Recursos de ofício. Ambos apelaram é o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da seguradora e deu provimento à da transportadora. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 9780 de 14/09/1946; Contrato de Frete, 1942 a 1950; Fatura, 1942 a 1950; Apólice de Seguro, 1951 a 1942; Certificado de Vistoria, 1949 a 1946.

As autoras são companhias de seguro. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela suplicada, mas parte dessa mercadoria foi extraviada, avariada ou roubada quando ainda estava em poder da ré, e o prejuízo foi coberto pelas suplicantes. Essas então pedem o ressarcimento do mesmo, no valor de Cr$22.186,00, mais os juros de mora e os custos do processo. Em 1953, o juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Em 1953, o TFR deu provimento em parte ao apelo das autoras. No ano de 1956, o TFR recebeu os embargos da ré. 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, tabelião Domingos Barbosa São Luís, Maranhão 1950, 1951; laudo de extravio, 1950; nota de contabilidade, 1949; 8nota e fatura do S/A Fiação e Tecelagem Ipiranga "Assad", 1950; 20conhecimento, 1949; 22averbação marítima, 1949; 4laudo de vistoria, 1950; 4termo de vistoria, 1950; 14recibos referentes a indenização, 1949, 1950; 58faturas e notas fiscais de várias empresas, 1949, 1950; 7liquidação marítima 1949 a 1951; declaração da Casa dos Pintores 1949; 13certificado de vistoria 1949; termo de carga caída ao mar 1949.

As autoras, companhias de seguros, a primeira sediada em Curitiba, Paraná, a segunda em Blumenau Santa Catarina, a terceira em Joinville Santa Catarina, e a quarta em São Paulo São Paulo, todas com representação na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento da indenização por prejuízos causados por avaria e roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo. Pelo Código Comercial artigos 95,101, 102, 519 e 728, a suplicada ficaria obrigada a ressarcir os prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e, em parte, ao recurso da ré. O autor embargou e teve recebidos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 216, 217 e 218; (10) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Otto Abreu Brumenau, SC, em 1945; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1951; tabelião Darcy Schroeder Cubas, Santa Catarina, em 1946; tabelião José de Arruda Botelho São Paulo, em 1947; (diversos) contratos de frete, em 1951; (diversas) averbação de seguro marítimo, em 1951; (diversos) termo de vistoria, em 1951; (diversos) laudo de vistoria, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) certificados de vistoria, em 1951; recibo de quitação transporte, de 1951; recibos de indenização, de 1951.