A suplicada era situada à Rua Augusta, 235, São Paulo, e com ela a autora tinha contratado a impressão de 25.000 exemplares da 2ª Edição da Farmacopéia Brasileira. A ré teria infringido quase todas as cláusulas do contrato. Pediu-se rescisão de contrato de edição, com perdas e danos, juros, custas e honorários. Em 1970, os autos foram arquivados, por terem ficado paralisados. Código Civil, artigo1346, 1358, 1092, 1093; Código do Processo Civil, artigo 49, 676; Código Farmacêutico Brasileiro; Decreto nº 29828 de 30/06/1951; Decreto nº 37843 de 01/09/1955; Termo de Contrato, 1960; Jornal Diário Oficial, 1955, 1959, 1960; Cartão de Visita da Livraria Record, Livraria Eldorado; Procuração, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamim Constant, 143, SP, 1965; Decreto nº 455502 de 27/02/1959; Farmacopéia dos Estados Unidos do Brasil, 1958; Nota Fiscal, 1960; Laudo Pericial, 1968; Jornal O Globo, 1959.

A suplicante, firma estabelecida na Praça 15 de Novembro, 38-A, 5° andar, na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu da firma juventus soc. com. P. A., de Buenos Aires, 250 amarrados com 500 caixas de ameixas, no valor total de U$$1.750, ou o valor de CR$1.995.000. As mercadorias foram embarcadas no vapor caiçara, de propriedade da suplicada, para suplicar as encomendas para as festas de fim de ano, mas a suplicante nunca recebeu a citada carga. Alegando que a não-entrega da carga lhe acarretou diversos prejuízos e que a culpada disso é a suplicada, a suplicante pede que pague a mercadoria que foi extraviada, mais lucros cessantes e danos emergentes. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário 76 - RJ; Fatura Juventus Soc. Com. P. Acc.; Certificado de Origem 1964; Conhecimento de Embarque; Procuração, Tabeilão Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano 5, Estado Guanabara, 1965; 2 Manifestos de Carga; 28 Guias da Agência Marítima Luma Ltda. referentes a volumes; Procuração, Tabelião não identificado,1969; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário 84A - RJ, 1967.

José de Almeida Barbosa Mello, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, domiciliado à rua da Alfândega, n° 27, vem propor uma ação ordinária contra a união federal. O autor alegou ter realizado um empréstimo compulsório a ré, por determinação da lei n° 4242 de 17/07/1963, contudo, solicitou a ação, pois considera indevido tal cobrança. O juiz da 1ª v julgou procedente a ação, houve apelação ao TFR, que negou provimento. anexo, recibo, 278.800,00,MF, 1963; procuração, tabelião, 17, 1965; anexo, cópia de guia de depósito, 1965; custas processuais, 1965. lei n° 4242/63; lei n° 4357/64.

As autoras, na qualidade de seguradoras cobriram os riscos do transporte de duas caixas contendo peças de automóveis, embarcadas em Nova York, Estados Unidos da América, com destino a Paranaguá, no navio Mormacsaga. Mas, no desembarque, se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando num prejuízo no valor de 4.454.400 cruzeiros à Indústria Metalúrgica Paranaense S/a, que foi coberto pelas autoras. Paga a indenização, as autoras ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728 e pediram o devido ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Apólice de Seguro; Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura Comercial, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Decreto nº 63473 de 24/10/1968; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968; Guia para Pagamento, 1972; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10 - RJ.

A autora, estabelecida á Rua Senador Dantas nº 74 8º andar. A embarcadora Perfumes Coty S.A.B segurou as mercadorias que embarcou no navio Mosqueiro pertencente à ré, e no descarregamento foram verificadas quebras nos caixas e falta de mercadoria. O prejuízo causado atingiu os valores de Cr$ 319.555,00 e Cr$ 40.856,000, que foram cobertos pelo suplicante. Esta então pediu o reembolso das mesmas, acrescido de juro de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. código comercial, 666, 728; (1)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1964;tabelião;Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966;tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJem 1967; (2)recibo de indenização de 1965; (3)apólice de 1964,19654; (3)contatos de frete de 1964; (2)laudo de vistoria de 1965; (2)termos de vistoria de 1965;.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de 533 quilos de açúcar embarcados em navio da ré e segurados pela autora, que requer o pagamento do valor de Cr$ 754.310,00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo mercadorias. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Notificação, de 1965; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1966; Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, em 1965; Procuração de 1964; Jornal Diário Oficial, de 1956; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

Dez sociedades de seguros propõem ação ordinária contra Empresa de Navegação Aliança S/A. As autoras cobraram riscos sobre chapas de ferro transportadas pela ré. Houve extravio no valor de Cr$ 415.382,00. Estas pagaram indenização à assegurada com base no artigo 728 do Código Comercial e do artigo 102, 529 e 519. Alegando ser a ré responsável pelo prejuízo, requerem ressarcimento da quantia acrescida de juros, além de custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo, 1966; Nota Fiscal 2 CSN Volta Redonda, 1965; Apólice de Seguro 3, 1965; Contato de Frete 2, 1965; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 166 - 2°, 756; Código Comercial, artigos 728, 529, 517 e 449.

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou a ré para o transporte marítimo de 300 sacos de arroz pelo navio Ana Carolina, pertencente a ré. No desembarque foi verificado a falta de 10 sacos de arroz. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 360,00 responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao apelo das partes. Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

O suplicante, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 275, propôs ação ordinária contra o casal Linhares. Ele era funcionário do impetrante e sua esposa era doméstica, ambos tinham nacionalidade brasileira. Os réus tinham um acordo de compra e venda com o autor, porém, descumpriram com sua parte do pacto ao atrasarem e não pagarem as prestações estabelecidas. O juiz Ney Magno Valadares julgou extinta a ação. Contrato Particular de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793, de 27/08/1965.

A suplicante, Sociedade Anônima Usina Miranda vem por meio dessa Ação ordinária requerer contra os réis Instituto do Açúcar e do Álcool e a União Federal pela medida de controle da produção e venda instaurado no Estado de São Paulo visto que tal usina possuia a capacidade de produzir um volume muito maior do que o estipulado pela comissão técnica, que representava as rés. A suplicante sofreu então um dano moral e material, recebendo uma quota inferior a 10 por cento em 90 dias. Com isso requerer o suplicante que o Instituto do Açúcar e do Álcool, reavalie a capacidade da usina da suplicante, para que cessem seus prejuizos e lucros cessantes.O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939, Tabelião José Vicente Alvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP; Carta Precatória 3, 1938 e 1939; Recibo, Sociedade Anonyma Usina Miranda; Decreto n° 22789 de 01/06/1933, artigo 58; Decreto n° 22981 de 25/07/1933, artigo 59.