O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente. (2) escritura, de 1946; (registro geral de imóveis, de 1946; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 14/11/1955; O Jornal, de 29/11/1955; guia de recebimento, de 1955; Lei 367 de 1936; Código do Processo Civil artigo 298.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Inhaúma, 58, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$8.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportada em embarcações de propriedade do suplicado, localizado na Rua do Rosário, 2/22. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS; Recibo de Indenização de Seguro, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Conhecimento Marítimo, 1953.

A autora, autarquia com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, propôs ação de despejo contra os réus, para que estes desocupassem o apartamento nº 207, do edifício sito á (Rua São Salvador nº 55 a 61, visto que não efetuaram o pagamento dos aluguéis. O juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública Victorino Alves da Fonseca julgou extinta face ao pagamento a ação de despejo em que é autor. O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários e réus . Contrato de Locação, 1952; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A autora moveu contra o réu uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 9.430,00 referente ao pagamento de indenização pelos danos sofridos aos segurados. Mercadoria, Tecidos, Transporte Maritimo,Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 519, 529 e 494. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contrato de Frete, 1952 e 1953; Apólice de Seguro, 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

A suplicante, sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro. O juiz Amílcar Ribas julgou improcedente a ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes recorreram e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. (4) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Diário da Justiça, 02/06/1956; (17) recibos, 1953; (15) contratos de frete, 1953; (20) averbações da autora, 1953; 3notas fiscais, 1953; 10termos de vistoria, 1953; (13) notas de débito, 1953; 7certificados de vistoria, 1953-1954; (16) faturas, 1953; 1sinistro do Moinho Fluminense S.A, 1953; nota de avaria da Perfumes Coty, 1953; código de processo civil, artigo 291 e seguintes; código comercial, artigos 728, 529, 519.

As autoras eram sociedades de seguro e tinham coberto os riscos do transporte das mercadorias de seu segurado, Moinho Fluminense S. A., que foram embarcadas em diversos navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificado que as mercadorias estavam danificadas. As suplicantes eram subrogadas nos direitos de seus segurados e requereram o pagamento de uma indenização no valor de 250.456,30 cruzeiros devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, danos, Código Comercial, artigos 728, 529, 4579. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação improcedente. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, não reconheceu o recurso das autoras. Em 1957 o TFR rejeitou os embargos das autoras, e em 1958 conheceu o recurso da autora. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da Lloyd Brasileiro. Já em 1952 o TFR deu provimento à apelação das autoras. Em 1968 a ré pagou às autoras o valor de 352,54 cruzeiros novos. relação de sinistros marítimos, 1953; procuração 1954 tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; várias notas de liquidação de sinistro, 1953; vários termo de vistoria, 1953; vários contrato de frete marítimo, 1953; vários averbação de seguro marítimo, 1953; procuração 1952 tabelião Augusto de Moura Guerra São Luiz, Maranhão; juízo de direito da 2ª vara da capital, Maranhão; vistoria com arbitramento Ad Perpetuam Memoriam n. 35, 1953.

Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, Companhia de Seguros, sediada á Rua Buenos Aires, nº 29/37, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro- Patrimônio Nacional, a fim de que esta realize o pagamento de indenização ao autor, referente ao roubo de diversas mercadorias, que foram transportadas por diversos vapores pertencentes ao réu. O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; 3 averbação Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes 1954; Nota Fiscal , S.A Moinho; frete e taxa, Lloyd Brasileira, 1954; certificado de vistoria 1954, recibo de indenização, valor, Cr$ 605.30 de 1954;termo de vistoria 1954; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19.473 de 1930 .

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A suplicante, situada na cidade de São Paulo, contratou com a empresa ré, o transporte de diversas mercadorias pertencentes a seguradas suas, em navios de propriedade da ré. Mas, no desembarque se verificou a péssima guarda e a falta de conservação das mercadorias, resultando o extravio de parte destas, obrigando a suplicante a ressarcir as suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada nos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial ,artigos 99, 104, 494 e 519 a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 32.739,90, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O juiz Buarque Amorim recorreu de ofício. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; (2) recibo de quitação da autora, de 1959, 1959; (2) faturas-Cordoaria Brasileira S.A., de 1959, 1959; certidão de falta-Hyssa Alhahim e CIa, de 1960; (2) contrato de frete da ré, de 1959, 1959; Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 519; Decreto 19473/30; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.