A autora tinha sede no estado de São Paulo, e pediu da ré o valor de 4:550$000 réis, por dano e avaria em carga marítima. A ré, como transportadora marítima, tinha responsabilidade civil, pelo Código Comercial, artigo 728 . Perderam-se centenas de sacos de açúcar de Loyo & Companhia, de Recife, no navio Macapá e no navio Sergipe. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Manoel Ferreira, 1923, Tabelião Lafayette Pacheco Rua 15 de Novembro, 32 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41 - RJ; Auto de Homologação; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

Os suplicantes, brasileiro naturalizado, e ela nacionalidade portuguesa, ambos residentes na rua Gurupí, 151, tendo firmado contrato com a suplicada referente a venda de imóvel de propriedade dos suplicantes sito à rua Barão do Bom Retiro, 762 Engenho Novo - RJ onde funcionava o Colégio Independência, para instalação de uma unidade do Colégio Pedro II, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença do preço até o limite no valor Cr$ 11.847.000,00 de acordo com o que foi apurado em vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1954; recorte de jornal, de 20/12/1951 e 09/01/1952; Diário oficial, de 10/12/1953; planta, de 1959; código do processo civil, artigos 159, 155 e 153; Código Comercial, artigos 1064, 1125, 1058, 956, 955, 957 e 85.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária relativo ao transporte e falta de mercadorias embarcados em navios do réu. Em todo processo encontraram-se certificados de faltas e avarias e procuração. Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária, contendo apenas documentação. procuração tab. 34 de 1951; 258 Certificados de Falta de 1952; Código Civil, artigo 1536 e 159.

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).

A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Recibo de Quitação de Seguro Marítimo, 1963; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria Marítima, 1962; Averbação de Seguro Marítimo, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Procuração Tabelião Carlos Murilo Fenício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957; Código de Processo Civil, artigo 833; Código Comercial, artigos 102, e 519; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

A autora era Companhia de Seguros Estrangeira, com representação geral para o Brasil à Av. Rio Branco, 103, e pediu o valor de 83.726,10 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com extravio, falta e roubo de carga marítima a bordo em diversos navios da transportadora marítima suplicada. As responsabilidade civil era garantida pelo Código Comercial, artigo 728, 494 e 529 e Código Civil, artigos 159, 985 e 1524. Envolveram-se 21 empresas e vários portos nacionais, perfumarias, manteiga, gêneros de abastecimento.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício.A ação não passou a instância superior . Procuração, de 1955, 1962 (53); várias notas fiscais das empresas seguradas; vários contratos de frete marítimo do réu, de 1959; vários recibos de quitação de prêmio de seguro, de 1960; termo de vistoria, de 1960; Código Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 519, 1056; Código Civil, artigos 159, 985 1524, 986, 1065; Escritório Muller Av. Erasmo Braga, 277, advogados: Filho, José Eugenio Muller, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mário de Oliveira e, Muller, Oscar José, Muller, Carlos José, O'Donell, Ananias.

O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 104.603,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Quitação de Indenização, 1945; Conhecimento de Carga 30, 1944 a 1948; Averbação de Seguro, 1944; Fatura, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Melo, 1944, Sotto Maior & CIA, Seabra Companhia Tecidos S.A, Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, Barros & Cia, Protesto de Seguro Marítimo, 1947; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1950; Jornal Diário Oficial, 21/04/1950.

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 7.247,50, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF indeferiu o recurso. Conhecimento de Carga emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1953; Fatura 2 de Gutemberg Telles & Companhia Limitada, 1953; Apólice de Seguro da autora; Recibo de Indenização de Seguro emitido pela autora; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954; Termo de Agravo, 1964.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.