A autora assegurou o transporte de 40 frascos de ferro contendo mercúrio. A mercadoria foi embarcada em navio do réu. Houve extravio de frascos, cujo valor era de CR$ 42.500,00, e a autora indenizou sua assegurada. Com base no artigo 728 do Código Comercial, tal prejuízo seria de responsabilidade da ré. Logo requereu-se ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custos. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações. A ré embargou o acordo e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A ré recorreu, porém foi negado o recurso. recibo de quitação- transporte da autora,1960;faturas do Ministro de Hocienda,1960 de Madri -Espanha;nota descriminada de prejuízo total,1960;apólice de seguros da autora,1960;certificado de cobertura Combial da ré ,1960; procuração tabelião Renato Volpi; Curitiba, PR; Crepory Franco; Rua Senador Dantas,84 - RJ; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaCONTRATO
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O autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião João Godishos Taquara, RS; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; nota de débito da autora, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; nota de transferências de mercadorias da autora, de 1960; contrato de frete da ré, em 1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras, na qualidade de cosseguradoras de vários fardos de borracha, marca BCA transportadas pelo navio Rio Iguacú, de propriedade da suplicada, pagaram ao seu segurado, o Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima, o valor de 355.470,50 cruzeiros correspondente ao extravio de 27 fardos. As suplicantes requereram a condenação da ré, responsável pelo transporte marítimo, no pagamento de uma indenização no valor de 355.470,50 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 728 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. 4 averbações de seguro marítimo da Columbia, Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1960, data não informada, 1960, data não informada; recibo de quitação de Banco de crédito da Amazônia S/A, data não informada; recibo da Cia Nacional de Navegação Costeira, 1961; nota de prejuízo do Banco de Crédito da Amazônia S.A, 1960; 2contratos de frete da ré, 1960, 1960; 2faturas do Banco de crédito da Amazônia S.A 1960, 1960; código comercial, artigo 102, 494, 519, 529; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs autoras eram sociedades de seguro, e requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 118.855,00 cruzeiros em virtude do roubo, extravio e avaria ocorridos nos navios da suplicada, transportadora das mercadorias sasseguradas pelas suplicantes a várias empresas. As autoras fundamentaram seus pedidos no Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 1930. Seguro marítimo, transporte marítimo. A autora desistiu da ação. O juiz final foi Felippe Augusto de Miranda Rosa. 4 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1956, 1956, 1960; código comercial, artigos 728, 756; Bauer, Roberto Alfredo (advogado) 1º de março, 17; código de processo civil, artigo 756, § 1º; nota de prejuízo da gaúcha Cerealista Ltda 1959; 5recibos da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1960, 1960, data não informada; 5averbações da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1959, 1959, 1959, 1959; nota fiscal e fatura provisória - Cia Manufatora de Tecidos de Algodão, 1959; apólice de seguro da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959; 3notas provisórias - Jong e Cia - Ltda, 1959, 1959, 1959; recibo da ré, 1960; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, uma companhia de seguros, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1.169,692 cruzeiros, referente ao extravio e faltas verificadas nas mercadorias de seus segurados, transportadas nos navios da ré. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 102, 494, 519 e 529. O juiz Manoel Benedito Lima julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. seguro marítimo, transporte marítimo. Código Comercial, artigos 728, 102, 494, 519 e 529; Código do Processo Civil, artigos 64, 851, 820 e 756; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10, sala 401; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104; Código Civil, artigo 64; Lei nº 4632; Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1965; Contrato de Frete 13, da ré, 1964; Averbação 13, da autora, 1964; Termo de Vistoria 17, 1964; Recibo 13, da autora, 1964, 1965; Recibo da ré, s/d; Laudo de Vistoria, 1964; Nota Fiscal da Tramontina Sociedade Anônima, 1964; Nota Fiscal 9, da Martini e Rossi Sociedade Anônima, Indústria e Comércio de Bebidas, 1964; Nota Fiscal da Companhia Honsen Industrial, 1964; Fatura 2, da Companhia Antártica Paulista, 1964; Folha de Avaria 3, 1964.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Companhia de Seguros localizado á Avenida Rio Branco nº 103, fundamentada no Código Comercial artigos 4494, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 985 e 1524, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 34.608,90 cruzeiros, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte Marítimo; Seguro Marítimo. A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955; nota de entrega da Dunlop do Brasil S/A; (3)recibo da autora em 1960/1960/1960; fatura da Dunlop Brasil S/A de 1959; (3)termo de vistoria - Administração do Porto do Para em 1960/1960/1960; (3)contrato de frete da ré em 1959/1960; (3)averbação de seguro marítimo da autora em 1959/1960/1960; fatura da Rizzo S/A, Industria da Alimentação em 1960; nota fiscal e fatura da S/A de perfumaria J& E Atkinson em 1960; código comercial, artigo 494, 529, 728; código civil, artigo 159, 985, 1524, 986, 1065; código de processo civil, artigo 64; advogados;Filho, Jose Eugenio Muller; Mello, Jose Tavares da Cunha; Cruz, Fernando Mario de Oliveira e; Muller, Oscar Jose; Muller, Carlos Jose; O´Donneles, Ananias; avenida Erasmo Braga, 2257/7º andar.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, localizados à Avenida Rio Branco, 151, fundamentados no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, e no Código Civil, artigos 159 e 1056, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.869,10, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte marítimo, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. termo de vistoria Companhia Doca de Santos, de 1960; (3) contrato de frete da ré, em 1960; (3) averbação da autora, de 1960; (2) termo de vistoria Administração do Porto do Pará, de 1960; (2) laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, de 1960; recibo da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; nota fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; (2) recibos da autora, de 1960 e 1961; nota fiscal da Sociedade Anônima de Materiais Elétricos Some, de 1960; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; recibo da ré, de 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu contra o réu uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 9.430,00 referente ao pagamento de indenização pelos danos sofridos aos segurados. Mercadoria, Tecidos, Transporte Maritimo,Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 519, 529 e 494. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Contrato de Frete, 1952 e 1953; Apólice de Seguro, 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha sede em Londres, Inglaterra, e sendo companhia de seguros estrangeira, era representada por Lowndes & Sons Ltda, agentes gerais à Avenida Presidente Vargas, 250. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$62.560,40 por terem pagado o seguro de transporte marítimo a seus segurados, embora a responsabilidade por dano em carga marítima fosse da transportadora. A ação foi julgada >procedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes e os réus recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. ordem de embarque da Companhia Fiat Lux 1955; nota de remessa da Companhia Fiat Lux 1955; averbação da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 61 recibos do Frigorífico Wilson do Brasil 1955; 11 averbações da London Assurance 1955; 5 termos de vistoria do porto do Recife 1955; 2 termos de vitória do porto do Pará 1955; 3 procurações tab.14, 17 1955, 1956; recibo da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 patentes de registro da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 recibos de fotostática 1956; 10 notas de débito da Cia. Fiat Lux 1955; 10 apólices da London Assurance 1955; 9 faturas da Fiat Lux 1955; 22 contratos de frete 1955; Código Comercial artigos 5/9, 529 e 728; CC, artigo 1524; decreto 19473/30 artigo 1o.; 9 certificados de vistoria 1955; 4 recibos da Cia. Fiat Lux 1955; 9 laudos de vistoria 1955; 2 termos de vistoria da Manaos Harbour Limited 1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora pediu o pagamento do valor de Cr$ 538.463,10 dos suplicados, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 9, Rio de Janeiro. A 28/06/1956, o navio Itapuca, de propriedade e armação da suplicante, fez operações de salvatagem, e socorro marítimo ao navio nacional Jurandy, dos suplicados, ao sul da cidade de Salvador. Foi pedido o custo da operação com o da vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Recibo, 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 254 e 163.
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