Os suplicantes propuseram, ação ordinária contra Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional por extravio de mercadorias das autoras, que confiaram o transporte de seus produtos a ré. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. Henlei apelação civil da decisão junto ao TFR, que considerou prejudicado o recurso. nota fiscal,1957; 2 apólice de seguro 1957; cópia, nota fiscal 1957; custas processuais, valor 486.60 réis, 1958 e 1960; 4 procuração 19º tabelião de Notasde São Paulo 1950; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1955 e 1958; artigo 519 e 529; artigo 452 do Código Comercial; Decreto n° 19.437.

As três suplicantes eram companhias de seguro à Praça Pio X, 118, e pediram o valor total de Cr$322.647,70 como ressarcimento e indenização por seguros de transportes marítimos dados a seus segurados. Por se tratar de roubo e extravio de carga marítima a responsabilidade seria da transportadora, à Rua do Rosário, 2/22, com autonomia administrativa mas sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Envolveram-se diversos vapores nacionais e portos nacionais, além de empresas e mercadorias variadas. A ação foi julgada procedente, em parte, no ano de 1960. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1963 . Três Procuração Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1958; Quatro Recibo das Autoras 1957; Quarenta e Quatro Averbações 1957; Dezoito Notas Fiscais de Várias Empresas 1957; Quarenta e Cinco Termos de Vistoria 1957; Quarenta e Nove Faturas 1957 (de várias empresas); Cinqüenta Contratos de Frete 1957; Dois Apólices de Seguro Marítimo 1957; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 728, 985.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

A autora, com sede à Rua Debret, 23, 10º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade limitada, sede à Avenida Presidente Wilson, 198, 11º andar, Rio de Janeiro para requerer a cobrança da ré de determinado valor, referente a custos de reparos e consertos de uma obra contratada pela autora com a ré, que não realizando-as por sua conta quando do término da obra, autorizou a autora fazer os reparos, prometendo pagá-los em seguida, o que não o fez e está sempre fugindo ao compromisso estabelecido com a autora, como ressalta a ação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946; Código Civil, artigo 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes na Rua Uruguaiana, 55, sala 601, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por avaria, falta e perda de mercadorias seguradas à várias firmas pela autora e transportadas em navios da ré, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos, de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728 e Código Civil, artigo 159. As partes entraram em acordo. 7 recibos de indenização; 6 contratoos de frete, 1959; decreto 19473 de 10/12/1930.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, alugou ao réu o imóvel no Conjunto Residencial da Penha Rua 9 nº57. Acontece que o réu sub-locou o apartamento a João Batista Simão e sua família. Assim, fundamentado na Lei n° 9669 de 29/08/1946 artigo 3, requereu o despejo do réu por quebra de contrato. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi considerado deserto. procuração; tabelião; Hugo Gomes ; Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; contrato de locação de 1949; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1961; Diário Oficial de 22/02/1962; decreto lei 9669 de 29/08/1946; advogado; Dr.Moraes, Ary Valentim de; avenida Presidente Wilson, 165/10º/sala 1022; código processo civil, artigo 820.

A autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.

As autoras, companhias seguradoras, propuseram uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A suplicada recebeu mercadorias para transporte em navios de sua propriedade e armação. No entanto, as mercadorias chegaram aos portos de destino apresentando faltas e avarias. As suplicantes, como seguradoras, pagaram os prejuízos às suas seguradas, mas alegaram que a responsabilidade era da transportadora. Desta forma, as autoras exigiram que a ré fosse condenada a pagar uma indenização no valor total de NCr$ 8.841,91. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou para que produza efeitos jurídicos e legais. 10procuração tabelião Veiga 13º ofício de notas, 1968; tabelião 51-B, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968; tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1966; anexo 13apólice, n. 052.905, 1º autor, 1968/9; 2guia de recolhimento, 1969; 5fatura em língua inglesa, 1968; 5anexo, Bill of Lading, réu, 1968, 1971; 7recibo, 1º autor, 1969; 2anexo certificado de perda ou avaria, 1969; Inter-Equipament Inc., 1968; anexo, Engineering Corp, fatura em língua estrangeira, 1969; recibo 2º autor, 1969; cópia da Apólice n. 0336, 1968; 5termo de vistoria, 1968/9; fatura , Calçados Piloto S.A, 1968; 5conhecimento de carga dos navios Rios Fiancós, réu, 1968; fatura Indústria e Comércio Ltda, 1969; conhecimento de carga, do navio Ana Nery, réu, 1969; anexo 2nota fiscal, NCr$1.083.75,19, Philomeno Indústria e Comércio, 1968; conhecimento de carga, vapor "Rio Jaguaribe", 1968; anexo Guia de Exportação 1968; nota fiscal, Indústria e Comércio Ltda1969; recibo 3º autor, 1969; anexo Química e Farmacêutica Proquifor S.A, 1968; processo anexo, protesto, 3ª Vara Proc. n. 2646, 1969; apólice 4º autor, 1968; anexo Metalúrgica Mexicana Peñoles, S.A, 1968; 2custas processuais, 1969; procuração 51-B, 1969, 1974, translado de procuração tabelião <24º ofício de notas, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; certidões de registro de procuração, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1970; art. 101, 103, 519, 529 do código comercial; decreto 19473 de 10/12/30.

A autora pediu o pagamento do valor de NCr$ 7.166, 00 como ressarcimento de dano tido com pagamento de seguro sobre transporte marítimo, de responsabilidade civil da transportadora. Houve extravio de carga marítima de peças sobressalentes para filtro, do Porto de Natal ao Porto do Rio de Janeiro, transportadas pelo navio Cabo Frio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Desistência. Certificado de Perda em Avaria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Apólice de Seguro Marítimo, 1965; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).