A autora, com sede em São Paulo e sucursal na Avenida Graça Aranha nº 206 Rio de Janeiro, segurou para a Companhia Cimento Partland Itaú o transporte marítimo de mercadorias adquiridas no exterior e transportados no navio Flavia da ré, do porto de Copenhagem Dinamarca para o Rio de Janeiro. Aconteceu que parte da carga foi extraviada, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 891.33, como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 99, 101, 519 e 529, requereu restituição da quantia mencionada. procuração tabelião avenida São João,61, em 1971; fatura emitida pela F.L. Smidth e co, em 1970; (3) Apólices de Seguros emitido pela autora, em 1970; conhecimento de embarque emitido pela autora, em 1970; termo de exame e vistoria, em 1970; recibo de quitação emitido pela autora, em 1970; código comercial, artigos 99, 101, 519, 529, 728 .

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, com base no decreto 56793, de 27/08/1965, propõe uma ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra o suplicado, casado, industriário, residente na rua E, bloco 12, apartamento 301, do conjunto residencial de Moça Bonita, alegando que o suplicado não efetuou o pagamento das prestações referentes a compra e venda do dito imóvel sito no conjunto residencial. O juiz homologou a desistência da ação. contrato particular de compra e venda, de 1968; clausulas padrão do decreto no. 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 745, de 07/08/1969.

A Companhia de Seguros Argos Fluminense, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, no exercício de suas atividades no ramo de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos sobre 120 fardos contendo borracha sintética, embarcados no navio Trewiden, de Yokohamma para o Rio de Janeiro. Contudo, foi verificado o extravio de 4 fardos, acarretando um prejuízo de Cr$ 603,00. Na mesma viagem, também foram cobertos 80 fardos da Comércio e Indústria de Colas Sheik Limitada, dos quais 2 se extraviaram. A autora, cumprindo suas obrigações, indenizou as firmas prejudicadas, em acordo com o código comercial, artigo 728. No entanto, julgaram ser culpada a ré o referido prejuízo, visto que era a possuidora do navio e responsável pelo transporte. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de Cr$ 915, 78, que é a . Anexo: Recibo de Indenização 2, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Anexo: Fatura 2, inglês, 1971, Certificate Of Origin 4, Theyokohama Chamber of Commerce & Industry, 1971; Anexo: Bill of Lading 2, Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima, 1971; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Custas Processuais 2, 1972.

O Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação executiva contra Alcino Monteiro, representado por sua inventariante Gasparina do Espírito Santo Monteiro. O inventariado foi locatário de uma loja pertencente ao autor, mas quando as chaves foram entregues havia um débito no valor de Cr$ 13.420, 17. Este faleceu e o autor intima sua viúva para realizar o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens necessários para cobrir o débito e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.450, 00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1972.

A autora localizava-se à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu da ré o valor de Cr$ 1.882, 38 como indenização por prejuízos todos com pagamento de seguro de transporte marítimo. A ré era representada por Moore Mc Cormack Navegação Anonimous Society, à Avenida Rio Branco, 25, e era responsável, como transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A carga marítima era importação dos Estados Unidos da América de produtos químicos para Rio de Janeiro, Santos e Barra Mansa nos navio Mr. Macdraco e navio Mr. Macvega. A ação foi julgada procedente. As partes entraram em acordo e a ação foi extinta. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1973, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Recibo de Seguro; Contrato de Transporte Marítimo, 1972; Nota Fiscal; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Decreto-Lei nº 116 de 1967.

A autora, com sede na Bahia e agência geral na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, estabeleceu um contrato de seguro com a importadora de ferragens S/A de mercadoria embarcadas no navio Brasília, do réu para Belém, que foram extraviados obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 7345,59. A autora requereu a restituição da quantia o processo foi arquivado por desinteresse das partes. averbação no. 084378, em 1971; recibo, em 1972; conhecimento de embarque, em 1971; NF fatura em 1970; fatura duplicada, em 1971; fatura de exportação, em 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1973.

As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966; (7) notas fiscais, de 1965; contrato de frete, de 1965; averbação de seguro transportes, de 1965; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728.

O autor dera crédito no valor de CR$ 30000,00 cruzeiros novos a Arames Nacionais S/A, na cidade de São Paulo. O réu era estado civil casado, profissão industrial, residente no Rio de Janeiro à Avenida Churchill, 94, e assumiu o total de dívida de CR$35390,37, por escritura de cessão de créditos. Pediu o pagamento do valor de CR$18.000,00 faltantes. Houve acordo entres as partes. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura de Cessão de Crédito, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Extrato Bancário de Conta Corrente; Histórico Bancário, 1960, 1967; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código do Processo Civil, artigo 291,181.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

A suplicante, firma estabelecida na cidade de São Luís, Maranhão, contratou a suplicada para o transporte de arroz, marcas Socereais e Uchoa, nos navios Barbacena e Rio Ipiranga, que saíram de São Luís para Vitória e Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 135.849,70. O suplicante alega que o suplicado é obrigado a constituir um seguro para a cobertura dos produtos, com taxa de 4 por cento cobrada sobre o frete e pede uma indenização no valor de Cr$ 135.849,70. O juiz Sergio Mariano julgou, procedeu e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Conhecimento de Frete 10, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Mercadorias Transferidas, 1959; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado Athos Pimentel, Avenida Almirante Barroso, 6.