CONTRATO

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              713 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requerem mandar cumprir a precatória expedida pelo deprecante a fim de que os suplicantes possam levantar a penhora, feita a requerimento de José Rodrigues Bastos Coelho, de 26 apólices da dívida pública.

              2a. Vara Federal
              5084 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.

              1a. Vara Federal
              5046 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória intimando a firma, através de um processo executivo, Albino Avila & Companhia, estabelecido na Rua do Ouvidor a pagar o valor de 3:000$000 à Fazenda Nacional por conta da multa imposta pelo coletor de Barbacena, pela infração do Regulamento nº 3564 de 1900.

              1a. Vara Federal
              4577 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida contra a Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, uma vez que esta era devedora do valor de 2:200$000, relativa à multa de mercadorias estrangeiras e custas para a Fazenda Nacional.

              2a. Vara Federal
              9604 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória deferindo a petição do autor, credor do réu, referente à ordem para o diretor e pagador do Tesouro Nacional, a fim de que não se efetuassem pagamentos a essa firma aos seus sócios Pedro Pinheiro Bogea e José Paulo Pinheiro Bogea, provenientes de fornecimento para a Estrada de Ferro S. Luiz Caxias e S. Luiz Terezina. A petição foi deferida. Regulamento nº 737 de 25/11/1890, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 202.

              2a. Vara Federal
              6421 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

              1a. Vara Federal
              12304 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória para intimação de representante do Banco do Brasil pelo Juízo Federal na Seção do Estado de Sergipe a requerimento do suplicante. Este negociante de Sergipe, ocupava o prédio de propriedade do Banco do Brasil e pagava aluguel no valor de 220$000 réis. O proprietário se recusou a receber a quantia do mês vencido. Os autores requereram o depósito do valor referido. O juiz deferiu o requerido. Carta precatória, Juízo Federal da seção do Estado de Sergipe, 1924.

              1a. Vara Federal
              12292 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória de que foi requerido um depósito por parte do suplicante contra a Companhia Sul América em São Paulo. A petição inicial se referia ao prédio arrendado na Rua João Bricolla, 23 e que foi vendido à Companhia Sul América. A autora estava pagando os aluguéis para a Companhia Sul América. Esta se recusou a receber o aluguel no valor de 1:600$000 réis referente ao mês de março e a autora requereu depósito de tal quantia. O juiz deferiu o requerido, foi expedida a carta precatória. Procuração, Tabelião do 7o. ofício de notas Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, tabelião Theodomiro Falleiros, Rua 11 de agosto, 7, SP, 1924.

              2a. Vara Federal
              5289 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Custódio Mendes & Companhia, estabelecidos na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que são devedores do valor de 500$000 réis, relativa à multa imposta pela Alfândega do Estado do Espírito Santo, em 26/11/1912. O processo foi devolvido para mais esclarecimentos.

              2a. Vara Federal
              17406 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de caso em que Antonio Teixeira de Leite, profissão engenheiro e capitalista, por seu procurador na qualidade de credor da massa falida da Estrada de Ferro de Araraquara, que tendo tomado parte na escritura a São Paulo Northern Railroad constata que esta companhia não tem capacidade judiciária e não poderia validamente fazer contratos com os credores da referida massa, por falta de cumprimento de formalidades exigida pela legislação nacional relativa a sociedades anônimas. Assim, para que seja decretada a nulidade da referida escritura e sua expedição na Capital Federal, onde se acha atualmente o representante da referida companhia. O Supremo Tribunal Federal decidiu em acordão em rejeitar o embargo. Procuração, Tabelião de Notas Noemio Xavier da Silveira, Rua de Alfândega - RJ, 1916; Jornal O Estado de São Paulo, 13/11/1916; Livro do Tribunal de Justiça de São Paulo de Agravo de Instrumento n. 8199 de 1916; Livro da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal para o Juiz Federal Seccional de São Paulo Washington Osório de Oliveira, Tabelião Hermes Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 310 de 17/09/1895; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 668 § 1º, 383; Lei nº 2024 de 1908, artigo 180 § 4º; Advogado Celso Bayma e Alfredo Teixeira de Carvalho.

              1a. Vara Federal