Os autores, estabelecidos na cidade de Niterói na Rua Visconde do Rio Branco, 409 , Casa Souza Marques, eram credores do réu Manoel Antônio de Oliveira Gomes no valor 641$300 réis. Quer que o réu, morador à Rua General Delgado de Carvalho, 46, lhe pague o que deve. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 89, 90 e 99, 642, 673 e 680, carta precatória apensada. O juiz julgou não provados e insubnolentes para efeito de julgar por sentença a penhora para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1918 e 1919; Recibo de Depósito Público, 1920; Nota 2, 1913 e 1919; Carta Precatória, 1920; Foto; Carta a Gonçalves Lopes & Companhia, 1921; Carta a Otávio Kelly, 1921.

Por seu advogado e procurador, a autora, sediada na capital do estado de São Paulo, que celebrou com a ré, sediada em Nova Iorque, EUA e filial nesta cidade, à Avenida do Cais, 437, um contrato para compra e venda de óleo combustível, e de representação para ter efeito nos estados de São Paulo e Paraná. Em conseqüência deste contrato, a ré ficou obrigada a fornecer à autora óleo combustível na cidade de Santos, estado de São Paulo, cabendo à autora a iniciativa de distribuir aos consumidores, seus clientes. Neste contrato foi firmado que qualquer parte que violasse qualquer cláusula do ajuste ficaria sujeita a pagar à outra parte, a título de multa ou pena convencional, o valor de 20.000 dólares norte-americanos cobráveis por ação decendiária, em virtude desta cláusula, alegando que a ré se recusou a fornecer o óleo pedido, a autora requereu que fosse assinado o prazo de 10 dias para que dentro deste a ré pagasse a dita multa, ou alegar por via de embargos as exceções e defesa que tivesse, sob pena de revelia, e para efeito de ser condenada a pagar a quantia. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 4, Tabelião Paulo Alvaro de Assumpção, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1920, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1919, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 26/05/1920, Diário Oficial, 06/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920: Interpelação Judicial, em anexo, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 247, 248; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 369, 380; Código civil, artigo 1317; Anulação de Contrato, tabelião Tristão Grellet, 1919, Revogação de Mandatos em anexo, 1920.

A splicante, mulher, assistida por seu marido, usufrutuária dos prédios da Rua do Passeio 38 e 40, que sua finada mãe deu em arrendamento pelo prazo de 9 anos à suplicada, alegou que não convinha mais que esta fosse locatária, e requereu a intimação da mesma para que desocupasse o sito prédio na prazo de 30 dias, ficando notificada de que até a data da entrega das chaves deveria pagar os aluguéis no valor de 10:000$000 réis mensais. O requerido foi deferido. Carta Precatória Citatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1920; Código Comercial, artigos 1210 e 2209.

O autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920; Código Civil, artigos 1163, 506.

O autor, sendo credor do reú, no valor de 5:801$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Pede que seja procedida diligência necessária ao local, para efeitos de direito. O mandado é expedido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921.

O notificante, inventariante do Conselheiro Lourencio Cavalcanti de Albuquerque e de sua mulher Francisca Maranhão de Albuquerque, de quem é testamenteiro, recebeu o prédio da Praça da Catedral, o qual estava arrendado a União, para o funcionamento da Estação telegráfica da referida cidade. O contrato havia terminado no dia 31/12/1912, assim, o notificante requereu notificar a Repartição geral dos telégrafos para este entregar as chaves. Procuração, 1923 .

O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921; anexo do Boletim do Exército, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 3991 de 5/1/1920; Lei nº 3089 de 8/1/1917; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71.

As autoras, tendo segurado à ré a barca Isis contra os exclusivos riscos de perda total e avaria grossa, ocorridos em viagens entre os portos das América do Sul e do Norte e Europa, foram intimados pelos segurados para ciência de que em virtude da abalroação na barca, por isso a reputavam de toda perdida. As autoras constataram que a barca não se perdeu totalmente e protestaram perante juízo contra o abandono requerido pelos segurados, a cuja disposição se pôs desde logo a barca. Requereram fazer notificá-los para no prazo de 5 dias irem recebê-la no mesmo local em que ocorreu o sinistro, sob pena de ser depositado judicialmente. Como os réus se recusaram a receber a embarcação, o juiz nomeou um depositário para esta. Por requerimento do depositário, a embarcação foi a leilão e posteriormente vendida. A quantia da venda ficou com o leiloeiro que mandou depositar no cofre dos depósitos públicos. Os réus entraram com ação de fiança, dizendo que o manganês que estava a bordo era de sua propriedade e que as autoras, ao salvar a embarcação, ficaram com a carga. Requereram fiança ao pagamento da carga e que se expedisse mandado para sua entrega imediata. O juiz deferiu o termo de fiança. Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário,78 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Depósito, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 31/10/1922, 04/11/1922; Conta de Venda, 1923; Fiança em anexo, 1922; Termo de Fiança, 1922; Código Comercial, artigos 752, 753, 728, 754; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 71; Consolidação de Ribas, artigo 772; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 358, 359.

As suplicantes, com base no código comercial, artigos 102, 103, 492, 519 e 529 e no decreto 19437, de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido.Seguro. (5) conhecimento de frete, de 1955; (várias) notas fiscais de diversas empresas, de 1955; (vários) laudo de vistoria de diversas empresas de 1955 a 1956; (3) apólice, de 1955 e 1956; (4) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955 e 1956; .

As autoras, com escritório a Avenida 13 de maio nº.23, eram seguradoras de 5.000 sacos de farinha de trigo da firma Moinho Fluminense S/A, que embarcou pelo navio Itambé, de propriedade da ré, sua mercadoria no porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Santos. No desembarque foi verificado que a mercadoria estava avariada. As suplicantes, baseadas no Código Comercial artigo 529 e 519, requeram uma indenização no valor de 28 182,80 cruzeiro, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso em parte. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. Então, a ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. A ré então agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento a tal recurso. 4 procuração. Tabelião 17, 1955, 1956 ; procuração. Tabelião 311, 1962 ; 3 recibo de liquidação de sinistro, 1954 ; 3 averbações de seguros, 1954 ; certificado de vistoria, 1955 ; contrato de frete, 1955 ; C.com, artigo 449, artigo 6/7 ; adv.: Dr. Roberto machado de Bustamante - Avenida Rodrigues Alves, 303/ 331 ; decreto 19 473 de 1930 ; código do processo civil, artigo 29, 64 .