A autora, proprietária do apartamento na Rua Coração de Maria, 102, alugou ao réu, funcionário público, o referido imóvel pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 850,00. Contudo, o réu se acha atrasado no pagamento do aluguel. A autora requereu a desocupação do apartamento em um prazo de 5 dias sob pena de decretar o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1949 e 1950; 2recibos pagamento de aluguel do autor de 1950; Decreto 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Decerto-Lei 9669 de 29/08/1946, artigo 18; Decreto-Lei 440 de 25/05/1938, artigo 1; Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 817.

O autor, nacionalidade francês, estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto nº 24150 de 20/04/1934, tratando-se do imóvel situado no Edifício Guanabara no endereço citado, pertencente ao réu. O autor foi julgado carecedor do direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1951; Contrato de Locação, 1941; Regulamento de Locação, 1941; Projeto de Reforma; Recibo de Quitação, 1949; Guia para Pagamento de Imposto, 1949; Guia para Reconhecimento de Imposto Sindical, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1953; Imposto de Licença para Localização, 1949; Imposto de Renda, 1949; Imposto de Indústria s e Profissões, 1949; Imposto sobre Vendas e Consignações, 1949; Imposto de Consumo, 1949; Decreto nº 24150; 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto nº 9669 de 1946.

O suplicante prometeu vender ao seu associado Aristóteles Tavares Dias o prédio que estava alugado sem contrato para o suplicado. Sua viúva alegou que necessitava da residência. O suplicante notificou o suplicado para que fosse desocupado o imóvel pelo prazo de noventa dias. Mas como o suplicado não desocupou o imóvel, e baseado na Lei nº 1300 de 28/2/1950, artigo 15, e no Código de Processo Civil, artigo 350, pediu a citação do suplicado. A ação foi julgada procedente. Imposto Predial e Territorial; Recibo; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350.

A autora, estabelecida na Rua do Teatro, 27, requereu a renovação do contrato de locaçao da loja de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. imóvel aluguel. Guia Pagamento de Localização 10, 1950; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1953; Revovação de Locação 2, 1952 e 1958;Recibo 5, 1947; Escritura 2, 1938 e 1941.

A suplicante, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Washington Luís, 3, apartamento 407, assistida por seu marido, propõe uma ação ordinária de indenização, acumulada com perdas e danos, contra o suplicado, estado civil casado, profissão tabelião-titular do 5° Ofício de Notas da Capital Federal, estabelecido na Rua do Carmo, 38-C, Loja, em virtude de rescisão de contrato de prestação de serviços, no qual o suplicado exercia as funções de escrevente-auxiliar contratada. A ação foi julgada procedente pelo juiz Euclides F. de Souza. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Diário de Justiça, 29/07/1952; Decreto-Lei nº 8527 de 1945, artigo 306; Código Civil, artigo 126, VI, VII, 127, parágrafo 2, 128.

A autora, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude das faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor seria de 48.879,80 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Contrato de Frete, 1956, 1957; Nota Fiscal, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S/A, 1956; Fatura da Indústria s I. B. Sabbá S/A, 1957; Nota de Venda da Companhia Metalúrgica Barbará, 1956; Apólice de Seguro de Transporte, 1956, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigo 519, 494, 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Advogado Ruy César Nunes Pereira, César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65 - RJ.

A Empresa Comércio de Sal requeria o mandado requisitório contra Alfredo Isler, cessionário de Procópio Oliveira & Companhia, para o pagamento dos custos em que decaiu nos embargos de terceiros por ele opostos nos autos da ação executiva em que o contenderam, sob pena de penhora. O valor devido era de 1:566$350 réis. Alega o autor que a execução por custos somente dispensa a carta de sentença condenatória dos custos Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigos 486 e 10. Alega-se que o artigo 491, letra F parte 3 refere-se às execuções sobre coisa certa. Os embargos foram rejeitados. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, emprestada conforme a escritura de 29/07/1911, a juros de 9 por cento ao ano, tendo como garantia a hipoteca do prédio pertencente ao suplicado. Entretanto, vencida a dívida, o suplicante propôs uma ação hipotecária, a fim de obter os imóveis hipotecados, de acordo com o Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 14, parágrafo 10 , se esta não fosse devidamente paga. O juiz julgou por sentença a penhora feita do imóvel hipotecado, para que se procedesse à execução, visto nenhum embargo ter oferecido o executado no prazo que lhe foi assegurado e o condenou nas custas. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81, 1914; Carta Precatória 2, 1914; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1914; Registro Geral e das Hipotecas; Extrato de Conta, 1914.

A autora requereu o pagamento de uma indenização referente as despesas e trabalhos da construção de 4 armazéns do novo consórcio do Porto do Rio de Janeiro, que haviam sido confiados através do contrato assinado em 22/03/1912. Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Em 1914 o juiz julga a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença dada anteriormente.

Os exeqüentes, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e City Bank Deposit and Agency Company Limited, com sede em Londres, requereram mandado executivo, para o pagamento do valor de £32955, em virtude da celebração da encampação, que não foi quitada, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. certidão de encampação datada de 19/03/1914; recorte do Jornal de Notícias de 18/07/1914; procuração passada pela Compagnie d'Eclairage da Bahia, através do tabelião Walter P. Plummer, Nova Iorque; procuração passada por Antonio Matheus da Silva Ferreira, através do tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, e em favor de Josino Alcantara de Araujo e Janô de Mello.