A autora era sociedade sindicalizada pelo Decreto nº 19770 de 19/03/1931, e se disseram surpreendidos por intimação de protesto que receberam, movido pelos presentes suplicados, também contra a União Federal, acusando-os por seus delegados, que não cumpririam as leis em vigor. A autora foi acusada de movimentação criminosa de fundos sociais, com seus diretores dilapidando bens. Para ressalva de seus direitos quiseram o contra-protesto, dando à ação o valor de 200$000 réis. Termo de Protesto, 1934.

A autora requereu a expedição de uma carta precatória ao Estado de São Paulo, a fim de pedir a renovação de interrupção de prescrição devido a avaria por fogo e extravio ocorridos em diversos dias nas mercadorias embarcadas na Estrada de Ferro Sul de Minas. O juiz deferiu o pedido e expediu precatória. Termo de Protesto, 1932; Carta Precatória, 1932.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

A companhia suplicante não conseguindo liquidar administrativamente com o suplicado as várias reclamações feitas devido à avaria por fogo, incêndio, requereu expedição de carta precatória à justiça de Minas Gerais para dar ciência do pedido de renovação de interrupção de prescrição, ficando a mesma citada para os devidos fins legais. O juiz deferiu o requerido e expediu carta precatória. Autos Cíveis de Precatória, Juízo Federal de Minas Gerais, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.

Trata-se de protesto feito pelo suplicante contra qualquer ato que o coronel Carlos Leite Ribeiro e seus companheiros possam praticar em nome ou como representantes da Caixa, que, pelo acórdão do STF, não são mais diretores e não podem mais responder juridicamente pela entidade. Certidão de Procuração, 1907.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

O autor era casado, proprietário, residente à Rua Carlos de Vanconcellos 47 Rio de Janeiro. Tinha alugado à União o seu prédio à Avenida Rodrigues Alves 135, onde se instalou a Comissão Central de Compras. A suplicada devia os aluguéis de diversos meses, mas tinha preparado os aluguéis de meses posteriores. Se protestou para que se mantivessem os aluguéis dos meses devidos, a móra, para evitar a prescrição dos pagamentos totais, e sem prejuízo para a ação de despejo iniciada. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Modesto Gomes Lima e José Teixeira de Sá Campos, Rua 1° de Março, 17 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, ajudante efetivo da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil foi afastado do referido cargo enquanto estivesse à disposição da Comissão de Sindicâncias, sendo exonerado sem o parecer da Comissão. Foi, posteriormente, readmitido sem direito, porém a receber as vantagens referentes ao período em que foi afastado. Considerando ilegal o ato do Governo Constitucional, requereu a ação para pagamento dos vencimentos e vantagens que lhe eram devidas. Autos incompletos. Procuração, 1937, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931, 1934; Decreto nº 13940 de 25/12/1919; Decreto nº 19552 de 03/12/1930; Decreto nº 19878 de 17/04/1931.

O autor por concorrência pública emanada pela Lei Municipal de 06/10/1908, através de contrato que garantia ao mesmo o privilégio do transporte de carne verde. Entretanto, protesta devido ao aparecimento de carroças que estavam prestando este serviço por conta de terceiros. Tal fato causou prejuízos, ferindo o direito do suplicante.