Trata-se de ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação e inquirição de Albino Souza Cruz, em ação de perdas e danos que lhe moveu Palmira Cândida Fernandes, mulher nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, profissão professora, por falta de cumprimento de contrato que estabelecia ordenado, gratificação, garantias e direitos assegurados aos professores de Escola Primária. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Comarca de Santo Tirso, Portugal, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora alegou que até a data de 21/06/1928 não havia conseguido liquidar com as companhias rés as quotas no valor de 20:000$000 réis, que coube a cada uma na indenização paga aos seus segurados F. Assemany & Companhia, devido ao incêndio ocorrido no dia 21/06/1924 no prédio localizado na Rua Conselheiro Saraiva 34, Bahia. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória a Justiça do Estado do Pará O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

A autora alegou que até a data de 16/04/1928 não havia conseguido liquidar administrativamente a avaria causada por fogo nos dias 16/06/1925, 06/02/1926 e 31/03/1927 com a ré. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória à Justiça do Estado de Minas Gerais para a ciência do pedido de renovação de interrupção de prescripção. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Termo de Protesto, 1928.

A autora, agente da Companhia Consulich e da ré, alegou que Scehnker & Companhia embarcaram em Triestre no vapor Carolina uma caixa com máquinas de ferro da marca E.F.F.L. no. 5670 para o porto do Rio de Janeiro. O consignatário da carga, porém, não se apresentou para retirar suas mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 619, um mandado de depósito da referida carga. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto.

O autor, negociante, tendo efetuado reparos na embarcação Manoel Caracol, de nacionalidade portuguesa, que arribou no porto da Capital Federal, durante sua viagem de Montevidéu para Filadélfia, e como propriietário de embarcações pretende partir deste porto sem ter efetuado o pagamento dos serviços prestados pelo autor, requereu este que fosse embargada a saída da embarcação, até o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Serralheria Artística M. S. Lino, 1924; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Código Comercial, artigo 471.

O autor, residente na cidade de Barra Mansa, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 6:800$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para que otivesse o pagamento da dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 11 - RJ, 1924; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Advogado Walfrido Souto Maior, Mario Correa Sarandy, Luiz Frederico Carpentier, Rua da Candelária, 38 - RJ.

O réu alugou por contrato com os autores um prédio situado no Arraial da Pavuna São João de Mereti, de sua propriedade. Como o réu recusa-se a receber o pagamento dos aluguéis, os suplicantes requereram a citação deste para que num dia em hora marcada este recebesse o valor de 30$000 réis sob pena de que fosse feito o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924, 1925, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigos 950, 1057, 951; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Trata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.

O autor, profissão comerciante, residente ma cidade de São Paulo, era credor do réu, comerciante, residente na Avenida Gomes Freire, em um determinado valor. O mesmo solicita a expedição de um mandado de pagamento para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, SP, 1925; Duplicatas, 1924; Protesto, Cartório de Protestos de Letras, Tabelião José de Souza Faria, Rua do Comércio - RJ, 1925.

O suplicante recusa-se a receber o aluguel do mês de abril, na quantia de 500$000. Assim, requereu intimação para efetuar o depósito, sob pena de expedição de guia para recolhimento do montante, nos cofres da Recebedoria do Distrito Federal. É citado o Código Civil de 1916, artigo 977. O juiz deferiu o pedido, sendo expedido o precatório. Traslado de Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 08/05/1925; Recibo, 1925.