Tratava-se do protesto ao Ministério da Fazenda que pretendia abrir concorrência pública para extração e venda de areias monazíticas e outras no terreno de marinha e, dessa forma, prejudicar o autor. Termo de Protesto, 1901.

O autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

A autora negociante alegou que embarcou no navio a vapor nacional Euclides 300 sacos de café e 200 caixas de batatas com destino ao Porto de Belém e asseguraram essas mercadorias pelo valor de 16:500$000 réis na Companhia La Fonciere. O vapor, porém sofreu avaria grossa durante a viagem. A suplicante baseando-se no Código Comercial, artigos 746 e 772 e no Regimento nº 737, artigo 301, requereu uma indenização referente ao valor do seguro. O réu pediu embargo do processo e em 23/01/1902 o juiz deferiu o pedido do embargo com suspensão de execução. Em 29/01/1902 a parte embargada entrou com recurso. Em 31/01/1902 o juiz remeteu o processo ao Egrégio Tribunal. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1909, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

O autor, domiciliado em Gênova, Itália, armador, disse que a Companhia Metropolitana, para ter efeito o contrato que celebrara com o Governo Federal para introduzir imigrantes europeus, adultos engajados, com preços firmados em libras esterlinas, moeda inglesa, deu-lhe a incubência de encaminhar colonos italianos e outros para a cidade em vapores. Tal contrato foi atestado com base no regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 69 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 118 letra B e tal serviço foi desempenhado entre 1891 e 1896. A princípio a ré abriu em um estabelecimento bancário um crédito suficiente para as despesas deste serviço, mas quando este se esgotou ela não renovou-o, resolvendo pagar as despesas conforme estas fossem feitas. Quando foram remetidos os vapores Carlos R. e André Dória em 1893 a ré recusou-se a pagar, alegando que o governo proibiu a livre prática de vapores por ter ocorrido alguns casos de cólera. imigração. Os vapores nunca chegaram à cidade do Rio de Janeiro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o pedido do autor, com a ré, em seguida, recorrendo ao STF que, unanimamente, deu provimento parcial ao recurso, absovendo a ré da dívida. O autor embargou o acórdão e o STF, unanimanete, rejeitou os embagos. Nota Promissória, em francês, 1893; Tradução de Depoimento; Certificado de Depósito Bancário, 1902; Letras de Câmbio , 1893; Conta Corrente, 1891 a 1896; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 525; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigos 123, 140 e 165.

O autor, residente na cidade de São Paulo, requereu o despejo do réu, locatário do imável situado à Rua Fortunato de Brito 125, Rio de Janeiro. O arrrendatário não pagou os aluguéis referentes aos meses de novembro de 1922 a janeiro de 1923. No entanto, o autor não pagou a taxa judiciária no prazo estabelecido, o que invalidou o devido processo. Ou seja, a causa foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Taxa sobre Consumo d'água; Taxa de Saneamento, 1922.

O autor, comerciante, residente à Rua Rodrigo Silva, 40, SP, contratou, através de seu procurador ad-negotia, o advogado Almachio Diniz, residente à Rua Visconde de Figueiredo, 82, para promover ação criminal contra A. Cardozo, no Juízo da 5a. Vara. Erros de ofício logo no início da ação forçaram que se requisitassem do suplicante sucessivas procurações. Segundo o contrato firmado, o advogado receberia o valor de 2:000$000 réis, sendo metade no início e metade no fim da ação, ficando o suplicante responsável por todas as custas judiciais, e cobrou e recebeu os valores de 4:000$000, 1:300$000, 2:200$000 réis. Ao pedir 3:700$000 réis, o procurador ad-negotia se recusou ao pagamento e avisou ao suplicante que, além desses valores, o advogado advertiu que poderiam ser cobrados mais 30, ou 40 ou até 70 contos de réis. Ao se verificar em cartório os valores, viu-se que as custas processuais eram de 284$600 réis. Recusando-se a pagar mais, o suplicante perdeu a causa devido à desatenção do advogado. Assim, requereu todo o dinheiro pago indevidamente, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a restituir ao autor a importância de 9:214$000, mais juros de mora e custas. O réu apelou ao STF, que negou unanimemente provimento à apelação. Procuração, 1923; Jornal Rio Pschico, s/d; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Revista do STF, vol. XXXIV; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Código Civil, artigos 1301, 1303; Constituição Americana, artigo 3o.; Constituição Argentina, artigo 100.

A autora, mulher, tendo alugado à Polícia, para sede da 13a. delegacia, seu prédio n. 19, da Rua Visconde de Maranguape, e neste contrato ficou estipulado que a locatária seria obrigada a fazer à sua custa as obras de limpeza que viesse carecer o prédio, mas que, no entanto, a polícia entregou sem realizar tais obras, das quais foram provadas a necessidade por vistoria. A autora realizou as obras por intimação da Saúde Pública, despendendo o valor de 2:350$000 réis, um pouco mais da arbitrada. Assim, a autora propôs uma ação contra a ré, requerendo que esta fosse condenada a pagar não só o valor da obra, mas também o aluguel que deixou de pagar, no total de 6:884$432. Tendo obtido sentença favorável ao que requereu, pede que se faça a conta da importância da condenação, juros e custas. O juiz deferiu o pedido e mandou expedir carta precatória, que foi embargada pela União Federal. O juiz rejeitou os embargos e a ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Termo de Contrato, 1917; Taxa sobre Consumo de Água, 1921; Imposto Predial, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1927.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos. Procuração 2 Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário,103 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1922; Balanço Geral, 1923; Demonstração da Conta de Lucro e Perdas, 1923; Recibo; Termo de Protesto, 1922; Carta Expedida, firma Salutaris vendedores exclusivos da água mineral, Paraíba do Sul, 1922; Taxa judiciária, 1923; Contrato de Sociedade, da firma Correa e Companhia, 1919; Contrato Social Correa e Companhia, 1920, 1921.

O autor requereu o exame integral dos livros do réu sob pena da lei. Em 1892, a autora contratou o réu para a continuação das obras de melhoramento do Porto de Santos. Baseada no Código Comercial, artigo 18, que designava a Comunhão de Interesses, mas a União considerava-se a serviço do público. Como a companhia é usufrutuária da obra e a União delegou as tarefas, dizia a autora, que caberia ao Estado intervir na parte econômica da empresa bem como reduzir suas tarefas, contanto que os lucros excedessem a 12 por cento. Em 19/12/1907, a Companhia ré pediu o agravo com desistência em 28/12/1907. O juiz sentenciou a ação procedente e condenou o réu ao pagamento das contas em 15/07/1908. Foram citados os Decreto nº 6501 de 06/07/1898, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 11/10/1898, Decreto nº 2917 de 24/07/1898, Decreto nº 2885 de 25/04/1898, Decreto nº 9979 de 12/07/1898, Decreto nº 790 de 08/04/1892, Decreto nº 942 de 15/07/1892, Decreto nº 2441 de 23/12/1896, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 6463 de 25/04/1907, Decreto nº 5951 de 25/03/1906, Decreto nº 5979 de 18/04/1906, Decreto nº 6981 de 08/06/1908, Decreto nº 2836 de 17/03/1893, Decreto nº 3565 de 23/01/1900, Decreto nº 4058 de 25/07/1901, Decreto nº 411 de 31/07/1901, Decreto nº 4521 de 28/08/1902, Decreto nº 5278 de 09/08/1904, Decreto nº 5548 de 06/06/1905, Decreto nº 2679 de 03/11/1860, Decreto nº 6599 de 11/06/1907, Decreto nº 938 de 29/12/1902, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Decreto nº 737 de 25/11/1850, Decreto nº 370 de 02/05/1890, Lei nº 221 de novembro de 1894, Lei nº 24 de 20/11/1894, Lei nº 1746 de 13/10/1869, Código Comercial, artigos 18 e 303 , Código Comercial Argentino, artigo 58, Lei de 13/10/1869, artigo 1 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 14/08/1906, 26/06/1907, 27/10/1907, 22/11/1907, 17/11/1907, 19/06/1907, 20/08/1907, 27/10/1907, 01/03/1908, 08/06/1908, 10/1908; Resposta da Companhia Docas de Santos acerca da Fiscalização de Obras Hidraulicas, 1907; Representação contra o Decreto nº 6501 de 06/07/1907, Companhia Docas, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; documento do Tribunal de Contas; Decreto nº 5550 de 06/06/1906; Contrato, 1906; Decreto nº 5978 de 18/04/1906; documento da Associação Comercial de Santos, 1907; Relatório do Engenheiro Domingos Saboya; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/08/1908, 02/07/1908, O Paiz, 09/08/1908 , Correio da Manhã, 09/08/1908, Correio Paulistano, 09/08/1908; Telegrama do Jornal do Comércio de São Paulo, 1908, de A Tribuna, 1908, Jornal de Santos, Diário de Santos, O Estado de São Paulo, 09/08/1908; Estatuto, Companhia Docas de Santos; Balanço, Banco do Brasil, 1907; Decreto nº 5951 de 28/03/1906; Quadro Demonstrativo; documento do Ministério da Viação e Obras Públicas.