CONTRATO

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              31922 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A União Federal alegou que o réu e sua mulher eram proprietários de 2 salas do Edifício Inúbia, situado na Avenida Presidente Wilson, 210, que estam alugadas ao suplicante pelo aluguel no valor de 100.000,00 cruzeiros mensais. A autora requereu depositar o valor de 246. 430,00, referentes aos meses de Maio e Junho de 1966, mais o valor de 46.430,00 relativos a despesas de luz. Autos inconclusos. Não consta sentença. contrato de prorrogação de locação, em 02/05/1964; substabelecimento tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57, em 1966; (38) recibo de consignação de pagamento, em 13/01/1966 a 28/11/1970 do BEG; (18) recibo de consignação de pagamento, em 1970 e 1971.

              Sin título
              36836 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

              Sin título
              35598 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras propõem ação ordinária contra LLoyd Brasileiro. As autoras são seguradoras de mercadorias entregues para transporte no navio dos rés na descarga verificou-se danos; a primeira autora pagou indenização no valor de Cr$96.886,50, a segunda autora no valor de Cr$38.510,70 e a última o valor de Cr$60.489,90. As autoras requerem ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Cinco Procuração > 1961, 1960, 1956; Nove Recibo de Indenização 1960; Demonstração de Prejuízos 1960; Cinco Certificado de Vistoria, Afia do Brasil S/A 1960; Oito Fatura Cupralex, Frigorífico Serrano S/A; Conhecimento de Embarque 1958; Onze Averbação 1960; Dez Termo de Vistoria 1960; Quatro Nota Fiscal Eno-Scott & Bowne (Brazil) Ltda; Treze Contrato de Frete 1960; Quatro Laudo de Vistoria 1960; Nota Fiscal Ferramentas Collins S/A; Certificado de Falta 1960; Cláudio Renato de M. Moreira - Rua Senador Dantas, 20 (advogado).

              Sin título
              29899 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, situada à Avenida Franklin Roosevelt, 137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728, alegou que a firma Costa Narciso & Companhia Limitada remeteu, pelo vapor Comandante Capela, do réu, patrimônio nacional, mercadorias para Ilhéus. No desembarque, foi verificada a falta e avaria de mercadorias. Como a responsabilidade do transporte cabia ao réu, a autora requereu o pagamento de uma indenizaçaõ de 11.343,90 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; contrato de frete, 1960; averbaçaõ de seguro marítimo, 1960; nota fiscal, 1960; termo de vistoria, 1960; recibo de indenização, 1960.

              Sin título
              36702 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros, estrangeira, à Avenida Rio Branco, 103 e pediu da ré o valor total de CR$ 66.123,40 como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de prêmios de responsabilidade da ré, em cujos navios teriam ocorrido danos à carga marítima. Pediram ainda juros, custas e honorários. charque, pasta dental, perfumarias. Em 1963, o juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt julgou a ação procedente. Em 1966, a apelação da ré teve provimento em parte, quanto à limitação da indenização a valores das faturas. Em 1967, o TFR negou seguimento de recurso extraordinário. Recibo de Indenização vários, 1961; Guia de Exportação para localidades brasileiras, 1960; Contrato de Frete Marítimo vários, 1960; Averbação de Seguro Marítimo vários, 1960; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, 1961; Decreto n° 19473, de 10/12/1930; Código Comecial, artigos 449, 728; Código do Prcesso Civil, artigo 64 .

              Sin título
              34654 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo, extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 111618, 90 a The Home Insurance Company e Cr$27921,50 a União Brasiliera - Cia de Seguros Gerais, referente à indenização paga pelos mesmos aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou extinta a ação. código comercial, artigos 728, 453, 99, 101, 103; advogado Roberto Alfredo Bauer Rua 1o. de Março, 17, sala 02; código do processo civil, artigo 720; código civil, artigo 172; 3 procurações tabelião 120, 1956, 1962; termo de vistoria, 1960; 2 recibos The Home Insurance Company, 1961; conhecimento de embarque da ré; fatura Ferramentas Collins S.A., 1960; 2 certificados de vistoria, 1960; recibo União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1961; processo anexo protesto no. 51197 de 1961; 3 procurações tabelião 120, 1961, 1956; apólice The Home Insurance Company, 1960; averbação The Home Insurance Company, 1960 .

              Sin título
              40802 · Dossiê/Processo · 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Graça Aranha, 174, Rio de Janeiro, pediu o pagamento do valor de 19.307,50 a título de ressarcimento por prejuízos tidos em indenizações pagas a seus segurados. Houve roubo e danos a carga marítima a bordo de navios de propriedade e armação, e por isso de sua responsabilidade. Eram papel, sardinha em lata, do Rio de Janeiro a São Luis, Belém, Fortaleza e Manaus. A ação se extinguiu pois a reclamada pagou a dívida em questão. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Recibo de indenização de seguro, 1961; Apólice de seguro, 1961 e 1962; Conhecimento de embarque, 1961; Certificado de vistoria, 1961; Fatura, 1961; Recibo de indenização, 1962; Código Comercial, artigo 103, 101, 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 985; Decreto n° 19473 de 10/12/1930.

              Sin título
              32744 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, Companhia de Seguros Gerais com sede em São Paulo, requereu ação para pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves. O autor desistiu da ação. código comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 492; decreto 19437, de 10/11/1930; código do processo civil, artigo 166; (3) averbações da autora, em 1961; (3) notas fiscais Usina Catende e Companhia, em 1961; (4) contatos de frete da réu, em 1961; (3) certidões de extravio, em 1961; (2) laudos de vistoria, em 1961; certificado de vistoria, em 1961; fatura Indústrias Alimentícios Carlos Brito S.A., em 1961; termo de vistoria, em 1961; procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, em 1959; recibo da réu, em 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961.

              Sin título
              32568 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°135 - 5° andar, na qualidade de seguradora indenizou a sua segurada pela depreciação por água da chuva de 81 sacos de cevada marca PE-CCB-Rio de Janeiro, vindos de Porto Alegre e que estavam guardados no armazém da suplicada. A indenização paga foi no valor de CR$130.776,00. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediu baseada nos artigos 1266 e 1283 do Código Civil, o ressarcimento do valor pago. O autor desistiu da ação. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1961; Recibo de pagamento de indenização 1962; Averbação de Seguro 1961; Duas Nota de Débito 1962; Reconhecimento de embarque 1962; CC, artigo 1266.

              Sin título
              29989 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é a seguradora de mercadorias que foram transportadas nos navios rio Paquequer, Itanagé, Itahité e Rio Saguaribe, de propriedade da suplicada. Acontece que parte das mercadorias sofreram danos ou roubos, que acarretaram um prejuízo no valor total de Cr$ 57.059,40, que foi coberto pela suplicante. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradoras, de acordo com o artigo 228 do código comercial, e pede baseada nos artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 do código comercial, o ressarcimento do valor pago. O autor abandonou a ação. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186, em 1967; (9) fatura comercial, de 1962; (3) conhecimento de frete, de 1961; (3) termo de vistoria, de 1961; (8) averbação de seguros, de 1961; código comercial, artigo 1524.

              Sin título