Trata-se de um pedido de notificação em que Filippe Jorge forneceu dormentes para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Como era devedor do autor, este recebia uma determinada quantia pelos serviços prestados. O juiz deferiu o pedido para que se proceda ao pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário - RJ.

O autor alega que o réu e sua mulher, Hermínia Roversi Pinto, no dia 08/03/1913 por instrumento particular transferiram ao suplicante todos os seus direitos sobre 744 hectares de terra entre os quilômetros 359 e 367 da Estrada de Ferro Victoria a Minas. Estas terras os suplicados obtiveram por concessão do governo de Minas Gerais, e no contrato declararam já haver pago o preço de aquisição e a taxa de despesas. O suplicante requer no prazo de trinta dias, a entrega dos títulos de terras já expedidas pelo governo em nome do suplicante, sob pena de terem de restituir o valor de 8:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1915; Taxa Judiciária, valor 70$000 réis, 1916.

Trata-se de uma notificação, para mandar citar o notificado, mulher e estado civil solteira, que, por escritura pública, de 15/07/1915, se comprometeu a vendê-lo a terça parte do que possui na fazenda São João de Fora do Pantanal, o qual foi herança de suas finadas avó e bisavó. Tendo, no ato da escritura, recebido o valor de 500$000, recebendo o restante no ato da escritura de venda. A terceira cláusula colocava que a quantia de 500$000 seria restituída em dobro ao comprador, caso a notificada não realizasse a venda. O notificante requer a escritura definitiva da venda, sob pena de pagar o estabelecido no contrato. A escritura, por fim, foi lavrada em cartório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura, Tabelião Gabriel Cruz, 1915; Procuração, tabelião Gabriel Cruz, 1915; Substabelecimento da Procuração, 1915.

O autor, capitão da escuna portuguesa Cambia, requer a intimação do réu por serem consignatários do cargo para que assim prestem fiança à contribuição da avaria grossa , a que estão obrigados sob pena de conceder-se depósito judicial da carga, objetivando sua venda para efetuação do pagamento. A escuna era proveniente da Ilha do Sal, Portugal com destino ao Rio de Janeiro, fazendo carregamento de sal.

O autor encarrega o réu, estabelecido na Fundição de Ferro e Bronze e na construção de máquinas, de consertar a caldeira e a máquina de uma lancha a vapor denominada Julieta, pagando o valor de 4:500$000 réis. Porém o suplicado não realiza os consertos, já tendo recebido 2:500$000 réis, o suplicante obtendo prejuízo requer no prazo de 15 dias a entrega da obra, sob pena de que se não fosse feita, teria que indenizar o autor no valor de mil réis diários até a conclusão dos consertos; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 G. O juiz julgou improcedente a ação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e manteve a decisão apelada. Proposta da Empresa A Metallurgica, 1913; Recibo de A Metallurgica, 1913; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Vistoria com Arbitramento "ad perpetuam rei memoriam", 1914;.

O autor, com sede no Paraguai, era representado no Brasil pelo sócio Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, contrataram o sócio João Caetano da Silva Lara e Oseas de Almeida Gama no dia 28/11/1912, para o exercício dos estudos relativos à exploração e locação da linha da Estrada de Ferro Nordeste do Paraguai dentro do prazo determinado. Como os estudos não foram feitos no prazo, o suplicante requereu no prazo de 8 dias todos os estudos sob pena de uma multa no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura 2, Tabelião Belmiro da Távora, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1916.

Carlos de Souza Dantas conferiu poderes irrevogáveis ao suplicante Instituto de crédito Real, em causa própria para que recebesse do Tesouro Federal a quantia relativa aos vencimentos de Agente Fiscal de impostos de consumos. Verificou-se que não fora paga a taxa judiciária no prazo estabelecidos. São citados os Artigos 529, Parágrafo 2 e Artigo 848 de 1890, Artigo 269, letra b, Decreto nº 737 de 1850, Decreto nº 771 de 20/09/1890e Lei de 24/07/1773. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911; Decisão da Fazenda, 1894 ; Ordem da Fazenda, 1862.

Trata-se de intimação baseada nos dispositivos legais Código Comercial, artigo 127, parte IV do Decreto nº 3084, Decreto nº 268, Decreto nº 269 e Decreto nº 280 de 1898 do Regimento de 1850 tanto do Capitão Ferreira Junior como da companhia notificada para que em 48 horas corridas no cartório e da intimação judicial, entregassem ao notificante sob pena de prisão, busca e apreensão. A mercadoria era 600 latas de fósforo no valor de 22:000$000 que havia saído do Porto de Paranaguá com destino ao Porto de Santos. As mercadorias se encontravam no Paquete Nacional Itapemirim, os donos do vapor estavam cobrando contribuições oriundas das despesas. O juiz deferiu o pedido a vista das razões dados em sua justificação. São citados os Código Comercial, 526 e 528. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 nº de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1913; Lista de Mercadorias, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/09/1912 .

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor era proprietário do prédio na Rua Goyaz, 528 que estava locado ao Ministério da Educação e foi instalado o Centro de Saúde número 8 da Capital. O aluguel era por determinado tempo e, findo o contrato, o prédio não foi entregue ao proprietário. Assim, o autor quis notificar à União Federal para a desocupação ou que começasse a pagar o aluguel no valor de 500$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.