O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.
1a. Vara FederalCONTRATO
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O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado. Nota Promissória; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20; Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51.
2a. Vara FederalO suplicante, co-herdeiro de sua mãe Luiza de Almeida Leite, que falecera sendo devedora do valor de 5:350$000 réis referente a uma letra de câmbio e tendo o suplicante quitado todo esse valor, requereu a citação da suplicada, co-herdeira, a pagar a quantia de 1:783$333 réis referentes à parte que lhe caberia na divisão da referida dívida já quitada pelo suplicante, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1913.
1a. Vara FederalO autor residia em São Paulo e era credor do valor de 20:000$000 réis, por nota promissória de 06/06/1914 aceita e avaliada pelos réus. A nota foi protestada em 15/02/1915, entretanto o pagamento não foi efetuado. Por isso, o autor propôs uma ação executiva para o pagamento da nota promissória, mais custas e juros. A ação foi julgada nula e condenou o autor a pagar custas. Após ter tentado apelar o autor desistiu da ação. Protesto, 1915; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1916, tabelião José Cândido da Silveira, 1916, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1916 e 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.
1a. Vara FederalO autor alega ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avalizada por Francisco Gonçalves Braga e Gustavo Schimicht. Tendo o réu falecido e estando a nota promissória vencida, este requer um mandado executivo para obter o pagamento da dívida, a viúva de Gustavo Schimicht, Hilda Schimicht, e seus filhos Emilio Schimicht, Ricardo Schimicht, Anna Schimicht, Otto Schimicht, Alberto Schimicht, Ida Schimicht, casada com Carlos Guehard, Paulina Schimicht casada com o suplicado, Eduardo Schimicht e pelos netos menores Arthur e Marie. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, expedida em favor do autor e em favor do Advogado Manoel Alves de Barros Júnior, 1916; Nota Promissória no valor de 15:000$000 réis, 1914; Protesto expedido pelo Tabelionato de Protesto de Letras, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1917; Jornal Diário Oficial, 08/04/1917; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal do Espírito Santo, 1916; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1917; Mandado Executivo expedido pelo Juízo Federal da Seção do Espírito Santo, 1916, 1917; Traslado de Procuração 4, expedido pelo Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Vitória, ES, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 13, e Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1917; Taxa Judiciária no valor de 37$500 réis referente ao exercício de 1918, em 1918; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 107; Decreto nº 1770 de 24/06/1914.
Juízo Federal da 2a. VaraO suplicante era comerciante domiciliado em São Paulo, sendo credor da suplicada no valor de 9:691$600 réis pela letra de câmbio vencida e não quitada. Por isso requereu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 03/01/1915, 03/02/1915; Diário Oficial, 30/02/1915; Recibo de Via de Letra de Câmbio; Protesto; Traslado de Procuração, 1914.
1a. Vara FederalO suplicante, sendo credor dos suplicados no valor de 1:281$300 réis, pelas duas notas promissórias vencidas e não quitadas, requereu ação cambial para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. São citados os artigos 176 e 177 da lei; Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, letra X, parágrafo 3, artigos 629 e 630 da Consolidação das Leis da Justiça Federal referentes a Processo Civil e o agravo 1681. O juiz determinou o cumprimento do requerido processo. Traslado de Procuração, 1913; Nota Promissória, 1913; Protesto, 1913; Certificado de Imposto de Alvará de Licenças, Subdiretoria de Rendas da Diretoria Geral de Fazenda Municipal, 1913.
2a. Vara FederalOs autores, negociantes estabelecidos na Rua Sacadura Cabral, 152/154 e estaleiros em Toque-Toque, Niterói, requerem pagamento sob pena de penhora do valor de 11:362$300 réis, fundamentados no Código Comercial, artigo 472. Eles executaram obras de reparo no navio Loretti, que não foram pagas. Pedido deferido. Duplicata 4, M. S. Lino e Companhia, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Lei nº 17535 de 1926; Regulamento nº 737, artigo 48; Lei nº 2044 de 1908.
1a. Vara FederalO autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu. Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425.
1a. Vara FederalO autor, fundamentado no Decreto nº 22131 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 75$000 a Antonio Bicci, residente na Rua General Severiano, 74, de acordo com a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de seus bens. A quantia é relativa a 15 dias de salário atrasado. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.
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