O suplicante, residente na cidade de Rio Preto, São Paulo, requereu o pagamento pelos suplicantes de valores devidos num total de 17:892$390, sendo que cada um deveria desembolsar o valor de 2:674$878. Estes cinco condomínios eram filhos do falecido Gustavo Adolpho de Cravalho e estavam sob pena de penhora dos bens até que se atingisse o valor referido, caso o pagamento não fosse efetuado. mulher. Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1920; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1920; Carta Precatória, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 720 de 1890, artigo 71 § único; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310; Código Civil, artigos 1065, 1066 e 1072.

O suplicante era credor do suplicado pela valor de 15:000$000 réis referente à nota promissória vencida e não quitada. Requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. A penhora foi feita após a concessão do título de mandado executivo na forma da lei. traslado de Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 1921; Nota Promissória, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1913 e 10/01/191?, Diário Oficial, 31/12/1913 e 09/01/1916; Procuração, tabelião Egydio B. de França, Rua 11 de Agosto, SP, 1921;Taxa Judiciária, 1921; Imposto Territorial, 1921; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921.

A autora era uma autarquia federal situada na Avenida Presidente Wilson, 194/7º andar. Ela alugou para a sociedade civil Teatro do Rio a sala de espetáculo situada nos pavimentos térreo e sobreloja do edifício Antonio Ferreira Filho, da Rua do Catete, 338, na cidade do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 anos, com aluguel mensal de NCr$ 30,50. A locatária desocupou o imóvel e entregou as chaves em 23/01/1967, mas com os aluguéis vencidos desde 01/1966, sendo a dívida no total de NC$ 719,13. Todas as obrigações oriundas da locação foram garantidas pelos senhores Rubens Alves Corrêa, residente na Rua Prudente de Moraes, 834, e General André de Albuquerque Filho, residente na Rua Souza Lima, 138/1004, na qualidade de fiadores e principais pagadores. Com fundamento no artigo 299, IX, do Código do Processo Civil, a suplicada pediu o pagamento em 24 horas do valor mencionado acrescido de juros de mora e custas de processo sob pena de penhora. O réu pagou a importância dita e a ação ficou sem objeto. Código do Processo Civil artigo 298; Três guias de recebimento referente a pagamentos de Aluguéis 1969.

O autor, profissão professor e jornalista, era credor dos dois réus no valor de 86:000$000 réis, por uma nota promissória não paga e protestada. A referida nota foi emitida pelo primeiro réu e endossada pelo segundo, que morava na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e foi morar em local desconhecido, o mesmo acontecendo com o primeiro. Por isso, pede que ambos sejam citados para pagamento da dívida. A presente ação sofreu agravo de petição. São citadas a Lei nº 221 de 1984, artigo 59 e o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 341. O processo tramita com interposições de vários agravos e embargos, portanto é mister observar a dificuldade de compactação de um resumo único e enxuto, mas o que pode-se dizer é que a sentença executiva foi embargada por diversas vezes, discutindo-se a competência e, no fim, fez-se a penhora para a execução da referida importância. Nota Promissória, 1913; Mandado Executivo, 1913; Recibo de Compra,Jornal do Commercio, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1913 03/01/1914 11/04/1914 e 12/04/1914, Diário Oficial 06/12/1913, 19/11/1913, Correio Paulistano, 09/05/1907, sem identificação, 1910; Recibo de Publicação do Edital 2, Diário Oficial, 1913; Embargo à Penhora, 1914; Registro de Transgressões e Condenações, 1913; Carta do Governo de Lisboa, 1914; Contestação dos Embargos, 1914; Ofício do Consulado Brasileiro em Portugal, 1914; Memorando 2, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1914, Banco Regional Brasileiro, 1914; Ofício do Banco Regional Brasileiro, 1913; Telegrama, 1909; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1914; Exame de Assinatura, 1914; Laudo de exame de assinatura, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Embargo de Nulidade, 1915; Demonstrativo de Contas e Custos, 1916; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1913.

O exeqüente, credor do executado pelo valor de 9:800$000, correspondente a uma nota promissória já vencida, requereu mandado executivo, para o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido. Taxa Judiciária, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1920, 01/08/1920, 20/08/1920 e 15/08/1920; Custas Processuais, 1919; Nota Promissória, 1918; Procuração, 1919.

O autor, residente na cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso, sendo credor do reú, no valor de 2:798$222, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Dario Rocha, 1914; Nota Promissória, 1913.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.

A suplicante, credora de José Martins, falecido, estado civil solteiro e sem filhos, de 3 notas promissórias no valor total de 3:000$000 réis. Sucedeu que o suplicado, pai do falecido, residia na capital do estado de São Paulo na Rua General Osório, 151. Por essa razão, o suplicante requereu que fosse expedida carta precatória para que ordenasse o suplicado a pagar a dívida adquirida por seu filho e se procedesse à subseqüente penhora dos bens que constituem a herança, tantos bens quantos bastem para pagamento. O juiz julgou provados os embargos, condenando a ré no pedido e custas. Nota Promissória, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1918, 04/08/1918, 03/08/1918, 21/09/1919, 23/10/1919 e 27/04/1919; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Imposto Predial, 1918; Constituição Federal, artigo 59, letra d, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 950, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.

O autor, entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alugou aos réus industriários residentes em Belo Horizonte, Minas Gerais, o Imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1298, Edifício Mecejana, pelo valor de Cr$ 18.000,00. Acontece que não houve pagamento de aluguéis e taxas estabelecidas no contrato, devendo os réus a quantia de Cr$ 181.570,50. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 299, requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O réu liquidou o débito e o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contrato, Locação de Imóvel, 1961; Recibo, Aluguel, 1961 e 1962.

O autor era capitão da barca inglesa Nevado. Através de carta de freteamento com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará representado no Distrito Federal por J. L. Ferreira, deveria seguir a Pernambuco, e com carregamento de gado ir ao Estado do Pará, onde recebia sal a granel, o que motivou perda nos ganhos do capitão. Pediu o valor de 13:650$000 réis, juros e custas pelo frete sob responsabilidade dos consignatários. Os autos estão em traslado. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308 e 718. Em 1892 a causa foi indeferida, e agravou-se do despacho do juiz. Em 1892 o Supremo Tribunal Federal indeferiu o agravo, deixando ao autor as custas. Protesto Marítimo, 1891; Procuração Tabelião Francisco Pereira Ramos, 1891.