O autor alegou que o réu era devedor da Fazenda Municipal de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais no valor de 16:777$000 réis mais juros, referente ao imposto de indústrias e profissões de sua loteria no exercício de 1899. No caso de que o citado não pague ou nem dê a penhora, se requer expedição de precatória executória para a Comarca de Belo Horizonte, onde a exeqüente indicará os bens a serem penhorados na forma da lei. O suplicante requereu uma cobrança executiva na forma da lei sob pena de penhora. O juiz julgou procedente a referida ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.
1a. Vara FederalCONTRATO
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Trata-se de um pedido de execução de dívida, a qual trata de um pedido de quitação de notas promissórias no valor de 1:699$000 réis, por parte do executado. O juiz deferiu o pedido. É citada a Lei nº 2044 de 21/12/1908, artigo 49. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória 4, 1910; Carta Precatória do Juiz Federal da 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; Procuração, 1911.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroO réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, sendo credor do reú, requer um pedido de isenção de sentença, para que o este efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Requer correção das custa em cartório.
2a. Vara FederalO autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .
1a. Vara FederalOs réus se constituíram devedores de João Taylor no valor de 95:000$000 réis e em garantia hipotecaram o prédio 374 situado à Praia de Botafogo. João Taylor transferiu à autora todos os direitos creditórios contra os réus. Os réus não estavam pagando os juros convencionados de doze por cento ao ano e a autora quer que seja expedido mandado de pagamento. A autora, estado civil viúva morava na Praia de Icaraí em Niterói - RJ. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1915; Procuração, 1917; Escritura, 1915.
1a. Vara FederalOs autores negociantes estabelecidos na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, conforme a escritura de hipoteca que tratava de uma fazenda em Valença, os réus eram seus devedores no valor de 137:205$20 réis. Uma das prestações não foi paga e os réus já deviam o valor de 169:684$736 réis referentes aos juros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1910; Precatória Cível, 1910; Telegrama, 1910; Carta Precatória 4, 1910; Jornal O Fluminense, 01/01/1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Lista de Custos Processuais, 1911.
1a. Vara FederalO autor era credor dos réus por uma hipoteca determinado valor, requer um mandado para execução da dívida, acrescida de juros, sob pena de penhora. Documento de Inscrição de Hipotecas do Registro Geral das Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1915; Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
2a. Vara FederalO autor é credor do réu e de sua mulher. Estes deviam ao mesmo o valor de 500$000 réis, além de hipoteca vencida por falta de pagamento desde 1914. Por isso, pede que seja mandado expedir sequestro sobre o imovél situado na Rua Getúlio, cidade do Rio de Janeiro que fora hipotecado em garantia do empréstimo. São citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido . Traslado de Escritura de Empréstimo, 1912; Registros das Hipotecas, 1912.
1a. Vara FederalTrata-se de cobrança de dívida referente a um empréstimo feito pelo autor ao réu, mulher estado civil viúva no valor de 15.839$480 a qual como garantia deu a Fazenda São João Nepomuceno de sua propriedade em segunda hipoteca. Entretanto, o réu não cumpriu o estabelecido na cláusula dos juros e estando sua propriedade hipotecada também a Antônio Mariano de Medeiros na quantia de 53.000$000 foi posteriormente transferido a João Manoel Rodrigues Reis, cujo direito creditório procedeu na execução contra o devedor. O suplicante requer o pagamento da importância devida. Nos autos da ação executiva hipotecária impetrada por Teixeira Borges e Companhia foi requerido ao juízo que, devido ao não pagamento da dívida pela suplicada, fosse feita a penhora de bens da devedora nos autos do processo que já lhe movia Antônio Maciel de Medeiros. Neste contexto, verifica-se que a suplicada sofreu duas penhoras distintas em um mesmo processo de execução. Ressalte-se que a ré não apresentou embargos nem tampouco contra-razões, ou seja, estava claramente indefesa, sem registro de advogado. Procuração e traslado de procuração Tabelião Alincourt Fonseca, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro; Extrato de Dívida .
1a. Vara Federal