A autora, empresa pública, filial da Guanabara, entrou com uma ação de Execução de Títulos Extrajudicial Hipotecário contra os autores, um casal, industriários, residentes á Rua Felisberto Freire, 55, Rio de Janeiro para requerer que fosse ordenado a venda do imóvel situado á Estrada do Campinho, 784, Campo Grande, Rio de Janeiro, objeto da garantia, por valor não inferior a dívida, e não sendo paga a dívida, expedira mandado para sua desocupação, os réus deixaram de cumprir obrigações pactuadas em contrato celebrados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, ação com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971.O juiz deferiu o requerido . procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que fez a Caixa Econômica Federal em 1972; demonstrativo da conta nº 301139 CAPL 01/05/74; escritura de compra e venda compacto hipoteca em 1969; (2)recibos referentes a publicação e fatura de 1975; diário oficial de 07/11/75; gazeta de noticias de 28/11/75; (4)certidão de nada consta de 1977; imposto de transmissão de 1977; imposto predial, territorial de 1975; carta de adjudicação de 1979; (2)certidão de distribuição açao e execução cíveis e criminais de 1977; lei 5741 de 01/12/71; lei 6014 de 27/12/73, artigo 14.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida no Supremo Tribunal Federal pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 81:616$606 réis. Solicitou prazo para alegação de embargos. Em 1909 o processo chegou ao STF através de embargos.

Trata-se de processo movido pelo exeqüente, credor dos executados, que requer o valor de 50:186$421, quantia esta fruto contrato de arrendamento com aquele, para a exploração de uma área agrícola. Conclusão do processo não encontrada. Carta de Sentença, 1913.

Os autores alegaram serem possuidores da lancha a vapor Guimota, empregada no tráfego do porto. Esta, no dia 12/11/1906 foi abalroada pelo rebocador Comodoro, pertencente aos réus. Os suplicantes requereram uma indenização no valor de 117 mil réis referente a uma outra lancha alugada pelos suplicantes, como também o valor da embarcação naufragada que era de 25 de contos de réis. O juiz deferiu o pedido. O réu, por sua vez, apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por unanimidade, indeferiu a apelação. Carta de Sentença, 1909; Jornal Diário Oficial, 19/11/1909; Contrato para Obra de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910, Hotel Popular de Manoel Bento, 1910; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912.

A suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a suplicada de uma carregamento de ferro velho, embarcado no saveiro Mary no Porto de Imbetiba com destino ao Rio de Janeiro contra risco de perda total pela garantia de 8:000$000 réis. Esse saveiro era rebocado pelo navio a vapor Itatiaya da companhia costeira Lage & Irmãos e foi ao fundo em consequência de um temporal. Como a suplicada recusava-se a pagar o firmado no contrato, o suplicante requereu que aquela fosse condenada a pagar o valor referido acima mais juros e custas, sob pena de revelia. A ré entrou com embargo de nulidade do processo da sentença e o STF julgou procedente o embargo. Na sentença foi julgado provado o embargo e nulo o contrato de seguro constante da apólice. O autor do processo foi condenado a pagar as custas. O autor entrou com um pedido de apelação no STF, que foi negado, sendo assim, mantida a sentença de primeira instância. Procuração, 1898; Apólice de Seguro emitida pela r.

A suplicante requereu o cumprimento da carta sentença que condenou a suplicada a pagar o valor de 30:000$000 réis por quebra de contrato firmado com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas que estabelecia a fundação de núcleos coloniais e colocação de imigrantes no estado da Bahia. A sentença foi submetida à aferição do Supremo Tribunal Federal. O acórdão decidiu negar provimento à ação, por confirmar a sentença apelada, que foi condenar a Fazenda Nacional no pagamento. Foi citado o Código Civil Português, artigos 514 e 545, o Decreto nº 737 de 1850 e o Decreto nº 848 de 1890. Carta de Sentença, 1906.

O processo se refere ao pedido de execução de sentença de pagamento, que as rés deviam à autora. O traslado do processo, em anexo, referindo-se ao processo do Rio de Janeiro de 31/05/1901, pedia o pagamento do seguro devido em 15 dias de prazo. Referiu-se a seguro formado com as rés sobre a carga contida no navio a vapor nacional Euclides de propriedade da autora e não inclusa no seguro, que sofreu sinistro com grandes avarias ao ir do Porto do Rio de Janeiro ao Porto do Pará. Havia lista com produtos, valores, gêneros, fretes, partes alijadas, envolvidos e responsáveis pelo sinistro. Houve embargos e apelação. O valor do saldo de penhora da Alliance foi de 9:034$810 réis. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14, 174 a 195, Regimento nº 737 de 1850, artigo 577, parágrafo primeiro, Decreto nº 848 de 1890, artigo 302, Decreto nº 3082 de 1898, artigo 604, Lei nº 221 de 1894, artigo 46, Decreto nº 3900 de 1867, Código Comercial, artigo 441. Demonstrativo de Conta, 1901; Termo de Nomeação a Penhora, 1901; Mandado de Penhora, 1901.

O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.