O autor, proprietário do navio Cabral no. 1, requereu indenização no valor de 9:000$000, referente a seguro feito com a ré para o patacho. Em viagem feita do Porto de Laguna, estado de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, sofreu avaria total devido à entrada de água causada por um temporal. A tripulação abandonou o navio, refugiando-se na Ilha do Abrigo, São Paulo. A ré recusou-se a pagar a indenização. A ação foi julgada procedente pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. A ré apelou ao STF, que afirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, 1893, 1894; Certidão de Registro Marítimo, 1895; Recibo de Queiroz, Moreira Companhia, 1895; Conta de Custas da apelação, 1898.
Juízo Seccional do Distrito FederalCONTRATO
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O autor, proprietário do vapor nacional Jeronymo Rebello, requereu o pagamento de todas as despesas feitas no dito vapor, com redução de valor de 12:000$000 réis, referente a renda mensal do vapor, incluindo o tempo em que ficou estacionado no porto durante a Revolta da Armada. O autor comprou o vapor da ré pelo preço de 20:000$000 réis, que lhe foi entregue deteriorado. Ele fez todos os reparos. A ré moveu contra o autor uma ação para anular a escritura de 12/08/189?, referente à venda e obteve sentença favorável. O juiz absolveu a ré. A sentença foi apelada, mas não consta nos autos a decisão do STF. A Revolta da Armada também é chamada de Revolta Naval de 1893. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, 1895; Certidão de Revisão dos Autos, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1897.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante devia receber pelo navio a vapor inglês Mozart, de propriedade da empresa suplicada, vindas de Nova Iorque, duas caixas com a marca J. A. Gomes de objetos preciosos de sua propriedade. Tendo chegado o referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro e não sendo entregue na Alfândega sua mercadoria, requereu ação para pagamento do valor dos objetos extraviados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, tabelião Francisco Pereira Ramos, 1894; Tradução, Carlos Alberto Kunhardt, 1894.
Juízo Seccional do Distrito FederalA companhia suplicante requereu ação para pagamento do valor de 1:688$300 réis referente a uma nota promissória de seguro do vapor Arlindo que não foi quitado. Foi julgada procedente, autor condenado a custos também. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, valor de 1688$300 réis; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897; Contas de Custos, valor de 1:825$211 réis; Advogado Jeitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ.
Juízo Federal do Rio de JaneiroForam embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .
1a. Vara FederalA autora, mulher, residente na cidade de São Paulo, era credora do réu, residente na Rua Senador Euzébio, 115 no valor de 1:471$300 réis, referente a uma letra de câmbio recebida e não paga. A suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo a fim de obter o pagamento a referida dívida sob pena de penhora. O mandado foi expedido em 06/02/1923. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Slva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 158 - RJ, 1923.
1a. Vara FederalO suplicante, comerciante, por contrato, comprou a A. Rizzo & Irmão, da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul por intermédio de Rizzo & Cia representados pelo suplicado, mil caixas de banha da marca Fidalga ao preço no valor de 98$000 réis cada uma. Passado prazo da entrega da referida mercadoria vendida e, considerando o aumento no preço do produto, o autor requereu o pagamento de 15:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião, Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Reg. 737, artigo 72, Decreto nº 19910 de 1931.
2a. Vara FederalO autor , comerciante e industrial de São Paulo, queria cobrar dos réus, negociantes e fabricantes da capital, a quantia de valor 200:000$000 réis, enquanto estima seus prejuízos, perdas e danos em vista da violação de controle. Em 15/12/1917, julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Claro Liberato Macedo, Rua Alvares Penteado, 32 - RJ, 1908 e 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário 36 - RJ, 1909, tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, SP, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1917.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor, advogado, foi procurador do réu na divisão judicial da Fazenda São João, na qual era condômino. Requereu o pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar o autor. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Jornal Correio de Baurú, 27/05/1917, O Estado de São Paulo, 13/06/1918, 17/11/1918, 18/11/1918, Jornal do Commercio, 24/08/1918; Carta Precatória, 1918; Conta de Custas Processuais, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Planta de delimitações de fazendas; Escritura de Venda e Compra, tabelião Saturnino Tavares, 1916.
2a. Vara Federal