O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

Trata-se de pedido para que se entregasse a Guild Miller & Companhia a sua chata Speculante que foi encontrada abandonada pelo navio a vapor alemão Argentina, em alto mar e rebocada para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante era agente da Companhia de Paquetes de Hamburgo no Rio de Janeiro. São citados o Decreto nº 2647, parágrafo 19 de 11/04/1860, os Regulamento da Alfândega do Rio de Janeiro, artigos 331 a 338 e os Código Comercial, artigos 732, 734 e 735. O inspetor da Alfândega informou que o Speculante foi entregue a Guild Miller, que terá de provar a esta Alfândega com escritura o seu direito de propriedade a referida embarcação. Ofício, 1891.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Premier, trouxe para o Porto do Rio de Janeiro - RJ um carregamento de pinho consignado a A. Fiorita e Companhia, mas houve um desacordo entre os consignatários e os compradores de madeira, o que causou demora na descarga. O navio do suplicante teve sua sobrestadia vencida, na forma de carta de fretamento e, baseado no Código Comercial, artigo 527, pede que os referidos consignatários afianciem a importância do frete e da sobrestadia, sob pena de um mandado de embargo de mercadoria. O suplicante reivindica também as despesas sobre as mercadorias da carga, não empreendidas no termo de fiança, pois teve que alugar uma embarcação para descarregar as referidas mercadorias, como não havia quem recebesse, pede-se que os suplicados garantam o competente pagamento . Conhecimento de Carga ; Certificado de Tradução ; Contrato de Transporte de Mercadorias em papel timbrado e impresso da J.H. Winchester e Co., Ship Brothers, Produce Exchange, N. York .

O autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.

A ré pediu vista dos autos em que fora requisitada a quitar o valor de seguro para com a autora. Não consta julgamento. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1899.

O autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .

O autor, sócio liquidante da firma Manoel Leitão e Companhia cessionária da Companhia Industrial de Ferro e Ferragens no Estado da Bahia, requer uma indenização no valor de 7.207:000$000 por perda e danos pela recisão de contrato com a União Federal. Em 1903 a ação foi julgada improcedente. escritura de venda e cessão de direitos, 1892; contrato de dissolução de sociedade comercial, 1898; 2 procurações passadas no tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; diário oficial, 1900; 2 plantas do rio salobro, 1891; planta de parte do rio macuco, 1891; nota de débito de thesouraria de fazenda do stado da Bahia, 1891; estatutos da companhia industrial de ferro e ferragens, 1891; relação de títulos dados em penhor do banco da república dos estados unidos do Brasil, 1890; instrucções, 1891.

A autora, sedeada em Bruxelas, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 9609, de 22/6/1886 e alegou que através deste decreto lhe foi garantido o privilégio da iluminação do Rio de Janeiro. A ré, porém, estava fornecendo energia elétrica a uma cachoeira à Praia de Botafogo. Requereu que a ré fosse condenada no pagamento de indenização no valor de 100$000 réis por dia. Pedido deferido. Houve contestação, aceita. O juiz julgou improcedente a ação e houve apelação, negada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Termo de Apelação, 1904.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.