CONTRATOS

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              15546 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes e importadores, requerem a restituição do valor de 6:538$350 réis, juros da mora e custos. O respectivo valor é o que foi pago, segundo os autores, excessivamente nos impostos de importação de sal. Este sal, proveniente de Ilha de maio pela Barca Portuguesa Nova Lide, foi pago de acordo com o orçamento do ano de 896 quando já vigorava a Lei nº 359 de 30 de dezembro de 1895 que diminuía o imposto referente ao sal. A ação foi julgada procedente. Foi deferido o pedido, o réu apelou, o Supremo Tribunal Federal, STF por maioria nega a apelação. Certificado de procuração, 1901, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Documento com Consignação de Mercadoria, 1896; Advogado, Rodrigo Octávio, Rua do Hospício, 33 - RJ.

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