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              23236 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, instituição de providência privada, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, conforme o Decreto 24273 de 25/05/1934 era credor do réu, estabelecido com negócio de açougue, à rua Uranos 1049 no valor de 126$000 réis referente ao Decreto 183 de 26/12/1934. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz adquiriu o mandado executivo. Registro de Multas, Revalidação de Selos e Contribuições Atrasadas, 1939; Nota de Débito, 1938; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívidas Ativas; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto 960 de 17/12/1938.

              3a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública