Copacabana (Rio de Janeiro - RJ)

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              20262 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora recebeu em 1931 um aviso do Ministro da Guerra, que ordenava a ocupação militar de terrenos da autora e de terceiros, afirmando executar uma sentença do Supremo Tribunal Federal. A Ladeira do Leme foi ocupada, com os pagamentos de aluguéis passados ao capitão comandante do Forte da Vigia, e despejo dos que se recusassem. A suplicante citou a escritura de 09/03/1891, no 3º Oficio de Notas, em que obteria grande extensão da Praia de Copacabana. Em 1898 houve demarcação pelo Ministério da Guerra das áreas e terrenos da Igrejinha, Ladeira do Leme, Vigia do Leme, citando o Alvará de 29/09/1681, Ordenanças Militares de 20/02/1708, capítulo 65, relativos às 15 braças de servidão militar reivindicadas. Com a aproximação do prazo de prescrição, pediu o protesto pela indevida retenção, pelo Ministério da Guerra, de terrenos, casas, benfeitorias e rendimentos, para que se resguardassem ações possessórias, com restituição de rendimentos, e citação do General Presidente da Comissão Demarcadora Mista, com entrega de autos. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 18° Oficio.

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              28920 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Rua Siqueira Campos, 46, Rio de Janeiro, requereu ação negatória do uso do título Trigo de Ouro pela ré. Desejava o pagamento da multa no valor de CR$ 2000 000,00 por perdas e danos. Aguardou-se iniciativa do interessado. Escritura, 1958; Jornal O Globo, 1948, A Noite, 1961; Planta do PrédioTrigo de Ouro, 1957; Imposto para Licença de Exibição em Anúncios, 1957; Fotografia da Fachada do Prédio Trigo de Ouro; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962.; Decreto nº 7909 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 176.

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              21227 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1.

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              25727 · Dossiê/Processo · 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor brasileiro casado oficial general da aeronáutica reformado residente à Rua Djalma verich no. 329 requereu a ,anulação do ato que o incluiu na data compulsória de 1968, como também do ato que o transferiu para a reserva remunerada, determinado a sua reintegração no quadro de oficiais aviadores da ativa no posto de tenente brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial.

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