Referindo-se a processo de usucapião movido por Julieta França, mulher, no Juízo da 1a. Vara Cível da Capital Federal, e achando-se no direito real sobre os terrenos, nos termos do Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 125 parte III, pediu-se que fosse indiciado o juízo e avocado o processo. Há em anexo uma planta de terrenos em Copacabana, com demarcações do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1923; Planta de terreno; Autorização para construção no interior das fortificações do Leme, 1889.

A autora propôs uma ação de cobrança referente aos prejuízos sofridos com o abalroamento do veículo de transporte do Corpo de Fuzileiros Navais pelo automóvel particular dirigido pelo réu. O acidente aconteceu na Rua do Catete, próximo ao Palácio do Catete no dia 03/03/1934. Após o inquérito, ficou provada a responsabilidade do suplicado pelo acidente. O valor da indenização foi estipulado em 750$000. O processo foi remetido da Justiça Militar para a Justiça Federal. Auditoria da Marinha, Conselho de Justiça Militar; Nota de Compras, Oficina Metalúrgica, Rua do Catete, 239 - RJ e Sardi Sauer, Largo do Machado, 27 - RJ.

O autor casado comerciário residente à Rua Alvces saldanha no. 136 era investigador referência no. 2 do departamento federal de segurança pública da Tabela única de extranumerários do ministério da justiça e negócios interiores sendo demitido do cargo em 10/7/1958. oi suplicante requereu a sua reintegração no cargo, com todos os vencimentos e vantagens demissão. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291;Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor era profissão médico residente à Rua Xavier da Silveira, 117, Rio de Janeiro - RJ, e, com seu automóvel, sofreu um acidente de trânsito em 17/04/1958, mas por responsabilidade de carro oficial. Este pediu indenização no valor de Cr$ 750.000,00 pela recuperação de danos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos apelos. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922.

O autor, nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 63, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. No início do ano de 1965 foi contratado pelo suplicado para fazer avaliação de imóveis a serem alienados, sendo que o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários instituiu uma Comissão Especial de Alienação de Imóveis Residenciais, cujas atribuições foram fixadas pelo Boletim de Serviço n. 37165, e dela fazia parte Rubens Soares de Souza, signatário das autorizações de contratação. O suplicante cumpriu as atribuições que ele foram cometidas, fazendo jus ao honorário de Cr$ 5.844.000,00 tendo apresentado às cartas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor pediu o pagamento do valor mencionado sob pena de penhora, mais ao custo do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1965; carteira profissional, de 27/09/1963; laudo de avaliação de imóvel, de 1965; Lei nº 4380, de 1964; Decreto nº 55738, de 1965; Código do Processo Civil, artigo 298/64.

A autora recebeu em 1931 um aviso do Ministro da Guerra, que ordenava a ocupação militar de terrenos da autora e de terceiros, afirmando executar uma sentença do Supremo Tribunal Federal. A Ladeira do Leme foi ocupada, com os pagamentos de aluguéis passados ao capitão comandante do Forte da Vigia, e despejo dos que se recusassem. A suplicante citou a escritura de 09/03/1891, no 3º Oficio de Notas, em que obteria grande extensão da Praia de Copacabana. Em 1898 houve demarcação pelo Ministério da Guerra das áreas e terrenos da Igrejinha, Ladeira do Leme, Vigia do Leme, citando o Alvará de 29/09/1681, Ordenanças Militares de 20/02/1708, capítulo 65, relativos às 15 braças de servidão militar reivindicadas. Com a aproximação do prazo de prescrição, pediu o protesto pela indevida retenção, pelo Ministério da Guerra, de terrenos, casas, benfeitorias e rendimentos, para que se resguardassem ações possessórias, com restituição de rendimentos, e citação do General Presidente da Comissão Demarcadora Mista, com entrega de autos. Termo de Protesto, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 18° Oficio.

O autor imigrante português natural de Santalha Vinhóis Portugal casado trabalhador de primeira classe da prefeitura do Distrito Federal requereu a justificação a fim de obter a naturalização. Afirma que é de nacionalidade portuguesa, filho legítimno de Geronimo Ferreiro e de Alcina do Nasciemtno casado com Ernestina Benedcita, mulher nacionalidade portuguesa, tendo com ela um filho brasileiro, solteiro, estudante no ginásio. Afirma também que prestou serviço militar em Portugal e reside no barsil há 14 anos, é proprietáario do imóvel na Rua Alcides da Rocha no. 266,e se encontra nas condições. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 389 de 25/4/1938, artigo 1.

O autor brasileiro casado oficial general da aeronáutica reformado residente à Rua Djalma verich no. 329 requereu a ,anulação do ato que o incluiu na data compulsória de 1968, como também do ato que o transferiu para a reserva remunerada, determinado a sua reintegração no quadro de oficiais aviadores da ativa no posto de tenente brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial.