Corso Venezia 14 (Milão, Reino de Itália)

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              23222 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é italiano, industrial, residente no Corso Venezia, Milão, Reino de Itália, e move uma ação fundamentado no artigo 13 da lei 221, de 1894, pedindo a anulação dos atos do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e seu ,Conselho de Recursos, que recusaram o registro à ,marca "Citrosil", mandando arquivar o respectivo processo. O suplicante é proprietário da marca de indústria e comércio "Citrosil", registrado na Itália, para distinguir desinfetantes sólidos e líquidos à base de essenciais vegetais. Fundado na vigência das Disposições da Convenção de Paris, da qual Itália e Brasil são signitários, o autor requereu o depósito da sua marca, para lhe ser assegurado a proteção do direito. Ao deferimento do pedido do requerente opôs-se a The Anglo Mexican Petroleum Company Limited por constituir uma imitação da marca "Citrosil", de propriedade da oponente, para designar produto da mesma classe. O autor pede a anulação do desfecho do diretor geral e que lhe vedou o registro e a reconsideração do despecho do mesmo diretor em que o registro é deferido. O juíz Edgard Ribas Carneiro julgou nulo o processo. O STF deu provimento ao agravo no. 9302. Já na apelação no. 7644, em que o apelante era a União Federal, o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1938; Extrato de Registro de Marca, 1934; Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

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