Inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. A ré foi acusada nos autos relativos à apreensão feita na Alfândega do RJ de drogas consignadas a esta. O contrabando continha 51 vidros de iodofórmio em pó, 25 latas com ópio, 11 vidros com iodo, 30 vidros com ergotina e 7 vidros com extratos de ópio. O procurador da república pediu o arquivamento do processo baseado no Código Penal, artigo 205, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 488, parágrafo 5o e o Decreto nº 3529 de 1899, artigo 28. O juiz arquivou o processo. Cópia de Processo de Apreensão de Drogas, 1905; Decreto nº 3529 de 1909, artigo 30.

Trata-se de sumário crime de falsificação de estampilhas do estado de Minas Gerais. Há incluso inquérito administrativo aberto na Diretoria Geral da Imprensa Nacional. O réu era oficial de 1a. classe da mesma oficina de litografia. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 02/06/1904; Inquérito Policial, 2a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1904; Inquérito Administrativo, Diretoria Geral da Imprensa Nacional, 1904; Código Penal, artigo 21.

Trata-se de cópia do processo por crime de contrabando a que fora acusado o suplicado, nacionalidade austríaca, trinta e seis anos de idade, profissão comerciante, estado civil casado e alfabetizado, por retirar do vapor italiano Rio Amazonas um saco que continha chapéus. São citados o Código Penal, artigos 207 e 210, número 13 e o Decreto nº 3084, artigos 79, 80 e 172. Foi mantido o despacho cuja reconsideração requereu o Procurador da República.

Trata-se de 4o. anexo de um processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto so Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém serviços prestados no Senado Federal no mês de janeiro de 1930. Trata-se de anexo contendo notas fiscais. Recibo, Café Kosmos, Rua Conselheiro Zacharias, 58, 1930; Recibo, Tinturaria e Alfaiataria Fortaleza da Lapa, Rua Maianguape, 13 - RJ, 1930; Recibo, Garage Brandão, Avenida 15 de novembro, 826, 1930; Recibo, J.C. Miranda & Cia, 1930; Recibo, Casa Gallo, Rua da Assembléia, 61 - RJ, 1930; Recibo, Pereira Bastos, Rua do Ouvidor, 67 - RJ, 1930; Recibo, Serralheria Artística, J. Fernandes Correa, Avenida Men de Sá, 54 e 56, 1930; Recibo, Barbosa Bentes e Cia, 1930; Recibo, Machado Guida, Largo da Carioca, 10 e 12, 1930; Recibo, Confeitaria Palácio, Praça da República, 229 - RJ, 1930.

Trata-se do 5º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de fevereiro de 1930. Recibo.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por falsificação de documento para receberem inúmeras pensões, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de beneficiários já falecidos, no valor de 240984,10 cruzeiros. A ação se baseava no Código Penal, artigos 312, 299, 25, 26. Processo inconcluso. lista de pagamentos autorizados, 1956 e 1957.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

Trata-se de um inquérito para averiguar denúncia formada contra o suplicado, naturalizado Brasileiro, de nacionalidade natural do Líbano, autônomo, estado civil solteiro. O denunciado foi detido por agentes policiais que encontraram em sua residência, localizada na Rua Ministro Viveiros de Castro, 15, mercadorias estrangeiras sem documentação de sua origem legal. Contrabando, imigrante Libanês. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. portaria no. 76 de 05/09/1970; portaria no. 77 de 05/10/1970; laudo de exame de avaliação indireta, de 1970; certidão de óbito, de 1967; atestado de antecedentes: emitido pelo Instituto Felix Pacheco, de 1971; (2) atestado medico, de 1977 e 1978; carta precatória no. 558, de 1978 .

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada. Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971; Nota Fiscal, 1968; Código do Processo Civil, artigo 334.