Trata-se de um Inquérito Policial de autoria da Justiça , em que os réus estão sendo acusados de desvios de materias da Polícia, pois foi apreendido em sua posse materiais da garagem em coerência com as testemunhas ouvidas. Essas ações são ilegais de acordo com o Decreto nº 4.780/30 e com o artigo 13 do Código Penal. Inicio do Processo: 06/12/1930; Fim do Processo: 23/08/1934; . (2) Auto de Qualificação , 1930 ; (2) Auto de Avaliação) , 1930 ; (2) Procuração Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1931; Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1931; .

Trata-se da instauração de um processo crime para apurar a resposabilidade pela apreensão de diversas mercadorias em poder dos tripulantes do vapor inglês Dano, suspeitos de crime de contrabando. Os réus são imigrantes espanhóis. Os réus foram julgados incursos na denúncia.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao contrabando de armas e munições da Europa para o Estado de São Paulo pelo navio Raul Soares da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em sua última viagem. O denunciante é Mario Ferreira Barros, natural de Alagoas, estado civil casado, com 26 anos de idade e subcomissário do citado navio. Juiz homologou o arquivamento do processo.

Trata-se de inquérito administrativo da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar irregularidades cometidas pelo réu, inspetor de polícia do Cais do Porto na compra de um automóvel para serviço desta polícia. O juiz homologou o arquivamento do processo . Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 33, 35; Código Penal, artigo 232.

Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

O impetrante era profissão advogado e pediu ordem de habeas corpus, conforme a Constituição Federal de 1934, artigo 111, a favor do paciente, que era de nacionalidade brasileira, de 34 anos de idade, estado civil casado, empregado do comércio, preso sem justa causa por ordem e à disposição do Chefe de Polícia, a bordo do navio presídio Pedro I. O paciente era filiado à Aliança Nacional Libertadora, partido político extinto por segurança nacional, com atividades extremistas. O paciente foi acusado de ser comunista agitador, suspeito pelo movimento comunista de 27/11/1935, no Nordeste. Foi julgado improcedente o pedido. Constituição Federal, artigos 113 e 175.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a violação de um invólucro que devia conter a renda da Estação Méier da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo suspeito Júlio Egypto Rosas, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão conferente da Estrada de Ferro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o arquivamento do inquérito.

Trata-se de crime de extravio de dinheiro da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A apelação foi aceita e a pena diminuída para seis meses de prisão e pagamento de cinco por cento da quantia extraviada. A finalização do processo ocorreu ao ser impetrado o habeas corpus. O pedido foi indeferido em 11/12/1900. Recorte de Jornal, 19/12/1900; traslado de Auto de Crime, 1899; Folha de Pagamento, 1895 a 1896; Registro de Contas, 1896 - Livro de Receita e Despesas da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Cartorário Adolpho Ramos Pereira, Cartório do Tribunal de Contas, 1899; Registro de Balancete, Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1896 e 1896; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 64 de 24/10/1900.

Os réus, comandante e marinheiro da barca portuguesa Venturosa foram pegos em flagrante portando 9 peças de seda como contranbando na Praça XV de Novembro - RJ, para não pagar os direitos de alfândega, e por isso sendo processados. Entratanto, foi ordenado que se expedisse alvará de soltura após conseguido habeas corpus do Egrégio STF. Não há sentença final. Tinham sido processados de acordo com o Código Penal, artigo 265. Recolhimento de Detento, Casa de Detenção do Distrito Federal, 1901; Apreensão de Peças da Alfândega do Rio de Janeiro, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1901; traslado de Auto de Prisão em Flagrante, 1901; traslado de Nota de Culpa.

Trata-se de parte de processo no qual o réu, profissão marítimo, estado civil casado, com 46 anos de idade, de nacionalidade francesa, imigrante francês era acusado de contrabando de jóias, a bordo do vapor francês Divona, vindo de Bordeaux, França.