CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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        CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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          CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              11774 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Loteria do Estado do Rio Grande do Sul acusa a Repartição Geral dos Telégrafos de deturpar os números da lista de premiados enviada a Esphera Rio de Janeiro. Este é o endereço da Loteria Rio Grande do Sul no Rio de Janeiro. O problema foi constatado nos telegramas de no. 6028, do dia 24/4/1929 e no de no. 3088, do dia 14/5/1929. A Repartição Geral dos Telégrafos nomeou uma comissão para investigar o responsável pelos erros. Confirmado o despacho que deferiu o arquivamneto dos autos, conforme requerimento do procurador criminal. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929.

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              11801 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

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              7554 · Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de crime de extravio de dinheiro da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. A apelação foi aceita e a pena diminuída para seis meses de prisão e pagamento de cinco por cento da quantia extraviada. A finalização do processo ocorreu ao ser impetrado o habeas corpus. O pedido foi indeferido em 11/12/1900. Recorte de Jornal, 19/12/1900; traslado de Auto de Crime, 1899; Folha de Pagamento, 1895 a 1896; Registro de Contas, 1896 - Livro de Receita e Despesas da Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Cartorário Adolpho Ramos Pereira, Cartório do Tribunal de Contas, 1899; Registro de Balancete, Pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1896 e 1896; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 64 de 24/10/1900.

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              20549 · Dossiê/Processo · 1933; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

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              11914 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar para apurar a violação de um invólucro que devia conter a renda da Estação Méier da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo suspeito Júlio Egypto Rosas, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão conferente da Estrada de Ferro. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o arquivamento do inquérito.

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              9517 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os réus, comandante e marinheiro da barca portuguesa Venturosa foram pegos em flagrante portando 9 peças de seda como contranbando na Praça XV de Novembro - RJ, para não pagar os direitos de alfândega, e por isso sendo processados. Entratanto, foi ordenado que se expedisse alvará de soltura após conseguido habeas corpus do Egrégio STF. Não há sentença final. Tinham sido processados de acordo com o Código Penal, artigo 265. Recolhimento de Detento, Casa de Detenção do Distrito Federal, 1901; Apreensão de Peças da Alfândega do Rio de Janeiro, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1901; traslado de Auto de Prisão em Flagrante, 1901; traslado de Nota de Culpa.

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              8720 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo era um inquérito de notas falsas nos valores de 200$000 réis e 10$000 réis enviadas pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito era remetido à Justiça pela 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar em 27/10/1903. Por falta de elementos de convicção para fundamentar a denúncia foi arquivado o processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1903.

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              39732 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente. Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76 - RJ, 1933; Conhecimento de Embarque7 1926/1928; Guia de Depósito 3 1938, 1939; Decreto 19954; Decreto 3089, artigo 55, parte II.

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              20891 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus, pela prática ilícita de fazer uso de estampilhas falsas em transações comerciais realizadas na casa comercial Ribeiro & Companhia, à Rua Barão de Cotegipe 3, Campos Rio de Janeiro. O inquérito foi arquivado, como requereu o Procurador. Diligências Policiais de Busca e Apreensão de Estampilhas Falsas, 1927; Jornal Correio da Manhã, 08/11/1927; Recibo de Dias Noronha & Companhia, 1927; Termo de Exame Casa da Moeda, 1927, 1928.

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              15571 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 12º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de setembro de 1930. Recibo.

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