CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              39732 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente. Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76 - RJ, 1933; Conhecimento de Embarque7 1926/1928; Guia de Depósito 3 1938, 1939; Decreto 19954; Decreto 3089, artigo 55, parte II.

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              20891 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus, pela prática ilícita de fazer uso de estampilhas falsas em transações comerciais realizadas na casa comercial Ribeiro & Companhia, à Rua Barão de Cotegipe 3, Campos Rio de Janeiro. O inquérito foi arquivado, como requereu o Procurador. Diligências Policiais de Busca e Apreensão de Estampilhas Falsas, 1927; Jornal Correio da Manhã, 08/11/1927; Recibo de Dias Noronha & Companhia, 1927; Termo de Exame Casa da Moeda, 1927, 1928.

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              13621 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia auxiliar da polícia do Distrito Federal sobre falsificação de documentos para fins do alistamento eleitoral feita pelo acusado, 21 anos de idade, empregado municipal, estado civil solteiro, residente na Rua Ceará, 18. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal.

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              15571 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 12º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de setembro de 1930. Recibo.

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              15573 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 10º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de julho de 1930. Recibo.

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              15668 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se do 15° anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de dezembro de 1930. Recibo.

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              11464 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial referente à certidão falsa que o réu utilizou para se incluir como eleitor da 2a. Circunscrição da Glória. Ele era natural do estado de Minas Gerais, estado civil solteiro e empregado do comércio. Foi confirmado o despacho que deixou de receber a denúncia contra o réu. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, 1926; Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1930; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

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              13043 · Dossiê/Processo · 1929; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente ao dano sofrido por um automóvel do Ministério da Guerra na Avenida Pedro II. Houve choque entre o carro, dirigido pelo chofer, Verissimo, e o carro da 1a. Companhia de Estabelecimentos do Exército, conduzido por Gabriel. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica 2, Filial do Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 10o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes 2, 1929.

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              34152 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de uma denúncia contra os réus por falsificação de documento para receberem inúmeras pensões, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de beneficiários já falecidos, no valor de 240984,10 cruzeiros. A ação se baseava no Código Penal, artigos 312, 299, 25, 26. Processo inconcluso. lista de pagamentos autorizados, 1956 e 1957.

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