A autora, pelo procurador criminal da república, oferece denúncia contra o réu, naionalidade polonesa, que apesar de ter sido expulso do território nacional, em virtude do decreto de 132/03/1934, por se ter constituido elemento nocivvo ao país, voluntariamente, ainda vigorando os efeitos do drcreto. O denunciado que confessou o delito foi preso, sendo verificado que fazia parte de uma organização revolucionária de senador comunista. Imigrante polones, estrangeiro, expulsão, organização revolucionaria israelita brazeor. P.C.B. 32 anos de idade, estado civil solteiro, operário. O juiz julgou improcedente a açao e absolveu o réu. Inquérito 2ª Delegacia Auxiliar, 1935; Ficha de Indenização Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Folha de Antecedente Gabinete de Identificação e Estatística Criminal em 30/11/1935; Ficha Individual Datiloscópica, 1935; Decreto nº 4249 de 06/01/1921 Decreto nº de 12/03/1934; Consolidação das Leis Penais artigo 109.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar para apurar furto de objetos do pavilhão das Arquibancadas da Prefeitura Municipal à Praça Marechal Deodoro em dependências do 4ao. Distrito de Polícia de Focos da Saúde Pública por meio de arrombamento de porta lateral. Ação arquivada. Decreto nº 6440 de 30/3/1907, artigo 33; Código Penal, artigos 356, 358.

Trata-se de um artigo jornalístico ineditorial da 1a. edição do Jornal A Noite de 0/11/1932, no qual foi acusado o juiz Octávio Kelly de crimes funcionais e prevaricação. Pediu-se exibição de autógrafo que assinava o artigo, chegando-se a Rolando Monteiro como autor. Assinava por delegação da Assembléia do Povo Maçônico. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu à pena de seis meses de prisão. O réu, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Noite, 1932; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, 1932; ; Jornal, 10/1932; O Malhete, 30/05/1932; Diário de Notícia, 20/10/14932; Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1932, Jornal do Comércio, 13/10/1932, 30/11/1932, 11/01/1933, Diário da Noite, 10/11/1932; Termo de Apelação, 1933; Impresso Liberdade, Igualdade e Fraternidade 1933, 1932, A Mensagem do Soberano Grão-Mestre Dr. Octávio Kelly, Impresso aos Maçores, (acusação de Octávio Kelly), 1932; Decreto n° 4743 de 13/10/1923, artigos 22 e 32; Código Penal, artigos 315, 316, 340, 341, 207 e 126; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto 848 de 11/10/1890: Lei 221 de 20/11/1894; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 9 a 13, 57 a 60 e 83; Lei n° 4734 de 1923, artigos 22 e 32; Lei n° 4269 de 1921, artigos 1, 2 e 3; Decreto n° 173 de 10/09/1893; Decreto n° 3677 de 1919, artigo 1.

Trata-se de processo crime originado em inquérito administrativo relativo a despachos aduaneiros com valores adulterados, verificados pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, com investigações iniciadas em julho de 1928. As diferenças em taxas de importação e exportação eram dadas por corrupção, envolvendo o inspetor da alfândega, sem ajudante e outros funcionários. Além de diversas firmas comerciais importadoras. O presente volume contém relação de despachos, mercadorias, importadores e valores, contratos e notas de importação. Trata-se de um anexo. Nota de Despacho, 1928; Bilhete de Amostra, 1928; Fatura, Consulado Geral do Brasil em Paris, Consulado do Brasil em Zurich, Consulado do Brasil em Manchester, Consulado do Brasil em Amsterdam, Consulado do Brasil em Londres, Consulado do Brasil em Southompton, Consulado do Brasil em St. Gall, 1928; Conhecimentos de Carga em inglês, 1928; Relação dos Despachos.

Trata-se de inquérito policial referente a furto no Laboratório Bacteriológico, do Departamento Nacional de Saúde Pública, de um microscópio. Nem no inquérito administrativo nem no policial encontrou-se evidências do autor do roubo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Inquérito Administrativo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar para apurar a denúncia e posterior apreensão de mercadorias importadas que não traziam o selo necessário, na residência do guarda aduaneiro réu, 35 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, acusado de contrabando. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Apreensão, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Recibo.

A suplicante, tendo conhecimento de um desfalque na agência de correio de Ribeirão Preto, São Paulo, cuja responsabilidade é imputada ao segundo suplicado, e verificando-se que o mesmo possui em conta corrente no London and River Plate Bank limited, estabelecido à Rua da Alfandêga no. 20, o valor de 29:630$910 réis, requereu, para acautelar os seus direitos sobre os bens do segundo suplicado, a intimação do dito banco a fim de que nenhuma transação seja feita sobre aquela quantia. O juiz deferiu o requerido.

O autor informou ao réu que encontrava-se na justiça um processo crime em que a autora era a Justiça Federal, e Sergio Pedro de Alcantara e Abel José Ferreira os acusados. Em 07/1923, o primeiro denunciado pediu a sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Copacabana alegando falsamente que era empregado do Telégrafos. O segundo denunciado atestou a falsa profissão do primeiro denunciado. Estes incorreram no Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 e Decreto 14658 de 1921 artigo 53. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Advogado, Adolpho de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário, 141 - RJ.

Foi cometido crime de furto. Auto de Apreensão, 1926; Individual Datiloscópica, 1926; Carta Precatória, 1929.

Tratava-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, teria falsificado documento que comprovava vínculo empregatício na Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto Aprígio G. de Amorim, que julgou improcedente a denúncia e mandou que se desse baixa na culpa. Carteira de Identidade do réu, 1926; Avaliação Gráfica da Assinatura do acusado; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1924; Certidão de Nascimento, 1930.