Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

Trata-se de inquérito policial para apuração de desaparecimento de livro de inscrição do cartório do Juízo Eleitoral, para o qual a Procuradoria Criminal da República pediu arquivamento de autos. Não se chegou ao responsável. O livro foi encontrado em dependências do Arquivo Público. Processo foi arquivado. Lista com nomes e residências dos funcionários do Juízo Eleitoral; Jornal O Globo, 08/09/1928; Portaria, Juiz de Alistamento Eleitoral Alvaro de Mello Teixeira; Auto de Apreensão, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1928.

Trata-se de investigação do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar o fato de o réu, ter comparecido ao Gabinete de Investigação para ser identificado para fins eleitorais, declarando haver nascido em 19/2/1896, juntando uma certidão de idade passada pelo cartório da 2a. Pretoria Cível, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular declarando ter nascido em 28/2/1898, juntando uma certidão de idade passada pela 4a. Pretoria Cível. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Cópia da Certidão de Nascimento; Lei nº 3208 de 1916; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 1 e 3.

O réu, estado civil casado, requereu sua inclusão entre os eleitores do Distrito do Meier. No ato do alistamento, apresentou uma certidão do auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. O documento afirmava que o indiciado trabalhava como ferrador no Posto, com diária no valor de 8$000 réis. No entanto, verificou-se que o nome de João não constava no ponto geral na data indicada na certidão. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia contra o réu. O processo foi arquivado posteriormente . Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 21; Decreto nº 14658 de 1928, artigo 53.

O acusado fez requerimento a 10/03/1922 ao Juiz da 4a. Vara Civíl para inclusão em lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo. Apresentou comprovante de renda e emprego. Passado por José Francisco Lobos, da Superintendência da Limpeza Pública, como trabalhador e com vencimentos mensais no valor de 120$000 réis e diária de 1$000 réis. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral Augusto Dias de Carvalho negou essa atividade. A Procuradoria da República pediu a averiguação da veracidade das certidões. A ação foi julgada prescrita. Carteira de identidade, 1921; TÍtulo de Eleitor, 1921; Recibo de Aluguel, valor de 20$000 réis, 1922.

O réu, maior casado de nacionalidade brasileira, residente na Rua Goyas, 21, Engenho de Dentro - RJ, requereu ao juiz da 5a. Vara Civil a inclusão entre os eleitores do Méier, em 24/10/1923. O réu apresentou uma Certidão de Casamento com Guilhermina de Almeida, realizado no dia 03/08/1917, como atentado de sua maioridade. A certidão foi passada por Leonel José Inocêncio, da 8a. Pretoria Cível. No entanto, os peritos atestaram que o documento era falso. Além disso, oi escrivão da 8a. Pretoria, Jorge Gonçalves Pinho afirmou que os livros da pretoria não haviam atingido o número 102, conforme declaração do réu. Atestado o crime de falsidade ideológica, a Procuradoria Criminal da República acrescentou que o delito também se enquadra de alistamento, passível de Anistia pelo Decreto 20558 de 23/10/1931, artigo 1, ou seja, do Governo Provisório. Por se tratar de crime eleitoral, a ação penal foi julgada extinta, de acordo com o deposto no Decreto 20588, artigo 1. Auto de Colheita de Material, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Quadro de Assinaturas; Lei nº 3139 de 21/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 5515 de 1928, artigo 37; Decreto nº 19395 de 08/11/1930, artigo 4; Código Penal, artigo 71.

O Juizo de Direito da Justiça Eleitoral acusa Manoel Cupertino de Oliveira, estado civil solteiro, empregado em negócio de mercador de carvão, natural do Estado do Rio de Janeiro, de crime eleitoral e falsificação de documento público. O acusado apresentou, durante o processo de alistamento eleitoral, uma pública forma de sua caderneta de matrícula da capitania dos portos da Bahia. O documento, que comprovava a renda do acusado, foi declarado falso. Portanto, a sua solicitação de alistamento foi declarada nula em 22/08/1928. O segundo indiciado, Antônio Barroso da Costa, oficial de Juízo, é acusado de validar o documento apresentado por Manoel e certidões falsas de outros candidatos do alistamento. Cabe lembrar que houve eleições Municipais e estaduais no ano de 1928. O juiz julgou improcedente a denúncia contra Manoel Cupertino de Oliveira e quanto a Antônio Barroso, julgou extinta a ação penal por motivo de falecimento. Jornal 2 Diário da Justiça, 1928; Cópias de Certidão de Nascimento e Título de Eleitor do Réu, 1923 e 1926; Decreto 17527 de 10/11/81927, artigo 53, 60 ; Decreto n° 12190, artigo 5 ; Decreto n° 209 de 10/12/1917 ; Decreto n° 15 de 23/02/1917 ; Decreto n° 54 de 31/03/1917 ; Decreto n° 55 de 31/03/1917 ; Decreto Legislativo n° 4226 de 30/12/1920, artigo 18 ; Decreto n° 4907 de 07/01/1925 ; Lei 4226 de 30/12/1920, artigo 17 ; Lei 17527.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, ter obtido carteira particular declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Trata-se de crime político, praticado ao processo de alistamento, abrangido pela anistia conferida pelo governo provisório aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930 Decreto nº 20558, de 1931, artigo 1º. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 3139 de 1916.

Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar, instaurado após a apreensão na Rua Senhor dos Passos 185 e 200, de mercadorias contrabandeadas pelo réu, nacionalidade Síria. contrabando. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Fotocópia Fatura Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1932; Fotografia 2, 1932: Código Penal, artigo 265; Decreto n° 22913 de 1933, artigo 1, 2; Decreto n° 24229, de 1934 .

A autora denunciou Aclebíades Furtado, ex-diretor do Arquivo Nacional, como autor, e como cúmplices, Alexandre Max Kitiginger, Secretário do Arquivo, Pandiá Hermano Tautpheus Castello Branco, amanauense do arquivo, sob a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 1 e 4 e sob o Código Penal, artigo 21 Ainda denunciou A. F. Gomes Pereira, chefe da Firma Comercial Gomes Pereira e Jose Fernandes Alves, por desviarem fraudulentamente da Repartição medalhas de alto valor estimativo, por mandarem imprimir nas oficinas gráficas de arquivo em materiais de guerra trabalhos particulares, por subtraírem mobílias de alto valor histórico, por abonarem faltas de funcionários que haviam cumprido serviços particulares, por concederem gratificações ilegais a funcionários da firma de Gomes Pereira e por subtraírem obras da Biblioteca. Carta para Adolpho Mouror, Antônio Bastos, Rio de Janeiro, 1916; Recorte de Jornal O Paiz, 16/02/1898; Justificação, 1916; Arquivo Público Nacional, Relação dos Documentos e Objetos em Exposição, 1908; Defesa do Professor Alexandre Mase Kitzinger, Arquivista, Secretário do Arquivo Nacional pelo Advogado Josephino Felicio dos Santos; Carta Societé, Academique D' Histoire Internationale, Paris, França, 1914; Carta Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio direcionada a Alexandre Maximiliano Kutzinger; Carta direcionada ao Diretor da Biblioteca, Museu e Arquivo da Marinha, Rio de Janeiro, 1916; Carta Ministério da Marinha, Diretoria de Expediente direcionada a Alexandre Maximiliano Kutzinger, Rio de Janeiro, 14/05/1915; Carta, Secretaria de Estado de Guerra, direcionada ao Sub-delegado da Associação Polytechinica na divisão do Rio de Janeiro; Carta, Secretaria do Estado da Agriculura, Indústria e Comércio, direcionada ao Diretor da Associations Polytechonoque, Rio de Janeiro, 1915; Carta, Prefeitura do Districto Federal direcionada a Alexandre Maximiliano Kitzinger, Rio de Janeiro, 1915; Carta Inspectoria Escolar do 3o. Districto direcionada a Alexandre Maximiliano Kitzinger, Districto Federal, 1915; Carta Direcionada a Alexandre Maximiliano Kitzinger, Rio de Janeiro, 1915; Carta MInistério da Algricultura, Indústria e Comércio, Observatório Nacional do Rio de Janeiro, 1915.