O paciente, juntamente com Antônio Gomes, José Rielli, João Francisco dos Santos, João Basílio da Costa e José Teixeira Pinto, requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa e nem mandado de Juiz competente. Estes são acusados de contrabando. A polícia alega que somente João Basílio da Costa não se encontra preso, estando os outros presos por motivo de segurança pública. São citados: parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigo 340 do Código de Processo Criminal, em consonância com a Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 10, parte II do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, letras A e B do artigo 46. O juiz julgou-se incompetente para decidir da espécie. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito no qual os réus Constantino Lopes, Thomaz de Freitas Couto Mello e Francisco Moreira são acusados de desviar jornais, Diário Oficial da repartição da Imprensa Nacional, da qual eram empregados, incursando na sanção da Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigo 1o., e por esta razão a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou não provadas as acusações contra Francisco Moreno e mandou expedir mandado de soltura em seu favor. Processo Crime, 1933; Código Penal, artigo 21, § 3º; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1º .

Os réus foram acusados de tentar passar na Alfândega do Rio de Janeiro contrabando de 4 caixas da marca Braulio. Estes incorreram no decreto nº 3084 de 1894, artigo 80. Nas caixas havia bromo, carbonato de cálcio puro, sódio metálico acetato de amilo, álcool metílico. Julgada procedente a acusação para condenar os réus a pena de 8 meses de prisão celular. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Advogado Paulo Faria da Cunha, Rua Tiradentes 9 - RJ; Código Penal, artigos 265 e 13 .

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente à procedência de 12 cartuchos de fuzil Mauser, que se encontravam na posse de José de Queiroz, quando estava em botequim à Rua Frei Caneca. O soldado José Simplicio Ribeiro identificou os cartuchos como sendo os mesmos usados pela Polícia Militar e prendeu o sujeito. A autora alegou que não havia qualquer base para iniciar procedimento criminal. José era imigrante português, 43 anos de idade, estado civil casado, desempregado. Arquivamento deferido. Assistência do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1927.

O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso. Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1.

O processo se iniciou com um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio e Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas por despachos aduanerios que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 18 notas de importação de 1927 com várias companhias mercantis, navios, companhia de transportes marítimos, relatório e tabela, fornecendo o Anexo A-5. Trata-se de um anexo. Relação dos Despachos Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Notas de Importação, 1927; Fatura de Mercadorias embarcadas por Collens, Kpte Lomas & Companhia, 1927.

Trata-se de inquérito policial em que Léo de Sá Ozório denuncia à Comissão de Inspeção o réu Luiz Eugênio Pasto Rino, por este ter retirado da Alfândega, com redução de taxa, sessenta mil quilos de papel para a revista Dom Quixote, sendo o material apreendido no Depósito da Companhia de Armazéns Gerais dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Cyro Cavalcanti Pereira é acusado criminalmente pelo contrabando. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta expedida pela Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, endereçada ao senhor João Duarte Lisboa Serra, 1928.

Tratava-se do 24o. volume de um relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo oito despachos de tecidos pagos que deveriam ter sido desembarcados no dia em que o inspetor da Alfândega João Varges foi afastado de seu cargo. Denunciou-se a fraude da contribuição paga. Houve a análise de cada caso com as firmas comerciais importadoras, despachantes e conferentes de saída. Tratava-se de um anexo conendo 112 folhas numeradas e rubricadas e um relatório. Fatura, 1928; Autorização de Exportação, 1927 e 1928; Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1928; Nota de Diferença, 1928; Amostra de Tecido, 1928; Lista de Exportação, 1928; Aquisição de Estampilha para produtos estrangeiros, 1928.

Tratava-se da apreensão de impressos de natureza política, julgados subversivos, destinados à propaganda de idéias comunistas, rodados em oficinas tipográficas na rua dos Inválidos, 180A, na cidade do Rio de Janeiro. A apreensão foi feita por um fiscal da guarda civil e o fato denunciado à Seção de Ordem Política e Social. Entre os impressos constava um jornal sindical, O Metalúrgico. O réu principal desta ação, João Jorge da Costa Pimentel exercia a gerência destas oficinas. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o relatório da autoridade policial não continha base para denúncia. Jornal O Metallurgico, Novembro de 1929; Panfleto do Partido Comunista do Brasil; Folha Individual Datiloscópica , 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1929.

O processo se iniciou em inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas em despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saída e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 16 notas de importação de 1927, com várias empresa mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, além de relação de despachos, mercadorias, valores e importadores, formando o Anexo A-2. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928; Relação de Despacho Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, Ferreira Brito & Companhia, 1927; Fatura Consular, 1927; Fatura de Importação, 1927; Conhecimento de Carga, 1920.