Os acusados exerciam diversas profissões, como comerciante, escrevente, advogado, funcionário público municipal e motorista. Alguns serviram como mesário presidente e secretário na eleição de 01/03/1930 para deputados, senador, Presidente da República e vice-presidente. Ficaram responsáveis pela 2ª Secção Eleitoral do Distrito de Inhaúma, Estação de Encantado, onde corria boato de que se faria roubo de livros eleitorais. Carlos, o presidente, e Custódio, seu secretário, foram acusados junto com os outros de contribuírem para o roubo, atentando contra o livre exercício dos direitos políticos. Pelo crime eleitoral, pediu-se formação de culpa.O juiz J. B. Ferreira Pedreira recebeu a denúncia. Folha Datiloscópica, 1930; Procuração, 1930; Decreto nº 4215 de 20/12/1920, artigo 32; Decreto nº 18991 de 18/11/1929, artigo 91, 94; Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 26; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 44, 284.

Trata-se do volume 37 de um relatório da Comissão de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo o inquérito sobre o despacho livre de direitos de 184212 quilogramas de charque iniciada pelo chefe da aduana Theotonro de Almeida. O charque era procedente da cidade de Bagé, via Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, em trânsito por Montevidéu, República Oriental do Paraguai, pelo vapor Victoria. O processo foi arquivado por não ter sido provada a ação do ex-inspetor da Alfândega. Certificado de Exportação, Alfândega de Linhamento; Jornal Diário do Congresso Nacional; Autorização referente ao Despacho de Mercadoria; Lista referente ao Charque, Alfândega de Santana do Livramento; Decreto nº 8547 de 01/02/1911, artigo 1; Certificado referente à charque emitido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

O acusado, estado civil casado com 38 anos de idade de nacionalidade argentina, natural de Buenos Aires, foi expulso do Brasil por não exercer atividade lícita no país, pela portaria de 04 de agosto de 1928 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Contudo, reingressou no território nacional sem ter sido revogada a portaria de expulsão. O réu foi preso preventivamente, após isso foi julgada improcedente a denúncia, sendo expedido alvará de soltura a favor do réu. Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6; Código Penal, artigo 406.

Trata-se de inquérito policial referente às sucessivas mudanças de nomes apresentados pelo réu a diferentes autoridades policiais. Ele se apresentou como Renato de Azevedo Meirelles, Renato Cunha Carvalho e Renato da Silva Meirelles Netto. Ele é representante da Empresa de diversão Pinto e Morais, estado civil viúvo, 39 anos de idade . Foi julgada extinta a ação penal por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia em 1931. Serviço Eleitoral, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1925; Código Penal, artigos 379, 331, 330, 71; Regulamento nº 12193, artigo 5o.; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.

A autora denuncia o réu, de nacionalidade síria com 37 anos de idade, como recurso no Código Penal artigo 18. O investigador da seção de roubos e furtos da 4a. Delegacia Auxiliar toma conhecimento que estavam sendo vendidos na praça grandes partidas de relógios pelo vendedor Gastão Leon. Este afirmou que o réu, residente no Hotel Vera-Cruz, dava-lhe comissões por venda e possuía grande estoque em sua casa. A polícia realizou um busca no quarto do referido hotel, na Rua Dom Pedro I 35, 3 foram encontrados vários relógios e pulseiras. O réu é acusado de contrabando. O juiz decretou a prisão preventiva do acusado, o réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz extinguiu a pena. Inquérito, 4ª Delegacia Auxiliar, 1929; Autos de Apresentação e Apreensão, 1929; Folha Datiloscópica Individual, 1929; Nota Promissória, 1929; Recibo, 1929; Inquérito Policial, Polícia do Estado de São Paulo, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Fotografia do réu; Fotografia dos Relógios Apreendidos, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Auto de Prisão Preventiva, 1929; Termo de Ratificação, 1929; Manifesto do Navio Dutetia, Alfândega do Rio de Janeiro, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A autora denunciou o réu por furto de um carro de uma composição da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de São Diogo, 2 glóbulos elétricos, avaliados no valor de 20$000. O réu foi preso em flagrante, como incurso no Código Penal, artigo 330 em referência ao Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40. Denúncia improcedente. Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Auto de Apresentação e Apreensão, Polícia do Distrito Federal, 1930; Código penal, artigo 330; Decreto nº 4780 de 1923.

A autora denuncia o réu, solicitador, por ter deixado de restituir do cartório da Segunda Vara Federal, apesar de ter sido para isso intimado nos autos de interdito proibitório requerido pelo Clube de S. Christovam contra União Federal. Em virtude disto, o réu recorreu do Código Penal, artigo 209, número 4. O juiz julgou improcedente a ação impronunciando o réu e recorrendo ao juiz federal que reformou a sua decisão, recebendo a denúncia. O réu, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Cobrança de Autos, em anexo; Código Penal, artigos 209 e 83; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 34.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.