42320
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1966; 1968              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação. Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966; Auto de Qualificação, 1966; Termo de Declarações, 1966; Código do Processo Penal, artigo 386; Lei nº 4729, de 14/07/1965; Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90.
Untitled 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					