CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

          Gelijksoortige termen

          CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

            Verwante termen

            CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

              1 Archivistische beschrijving results for CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              42320 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação. Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966; Auto de Qualificação, 1966; Termo de Declarações, 1966; Código do Processo Penal, artigo 386; Lei nº 4729, de 14/07/1965; Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90.

              Zonder titel