Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 50$000, encontrada na féria do dia 06/04/1935, na Estação de D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Juiz determinou o arquivamento do processo como requerido pelo Procurador. Nota Falsa 50$000 réis; Termo de Exame de nota falsa, Caixa de Amortização, 1935.

Tratava-se de um recurso por ter o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, julgado competente o Juízo Seccional para o processo e julgamento do crime de contrabando, código penal artigo 265, quando fosse cometido contra a Fazenda Nacional e, como declarou o Procurador Geral da República, o julgador tem o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra D. A denúncia de contrabando foi contra o réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa. Os autos encontram-se inconclusos. Código Penal, artigo 265; Lei nº 2033 de 30/09/1891, artigo 17, parágrafo 6o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78.

A autora, pelo Procurador da República requereu que fosse ordenado a prisão preventiva dos réus, acusados de introduzirem na circulação moeda falsa. cédula falsa. João Genetti era imigrante italiano nacionalidade italiana 35 anos de idade, estado civil casado, profissão barbeiro. O STF expediu o habeas corpus. Inquérito Policial; Cédula de 100 mil réis; Termo de Exame de cédula falsa, 1895.

A autora, pelo 1º Procurador da República, ofereceu denúncia contra o suplicado, funcionário da Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia do Distrito Federal, pelo fato de o mesmo não ter depositado na tesouraria da polícia, e por ter convertido em proveito próprio o valor de 6:000$000 réis referente a depósito efetuado por Florinda Scaltriz e José Fernandes da Costa Rodrigues, como termo de responsabilidade pela entrada em território nacional, de Puricelli Adele, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, e Luiz Fernandes Louro Filho, de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença a ação penal como extinta. Atestado de Bons Antecedentes, 1923, 1935; Folha Corrida, 1933; Justificação.

As quatro notas falsas no valor de 20$000 réis foram enviadas pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, a qual declarou ter recebido a mesma na renda de 16/05/1924 da Estação de Engenho Novo. O juiz determinou o arquivamento do processo. Ofício, 1924; Termo de Exame, 1924; Auto de Exame, 1924.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis, enviada à Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil e encontrada na féria da Estação Marítima. O juiz determinou o arquivamento do processo, por falta de elementos suficientes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1925; Carta de Apresentação de Cédula Falsa, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1925; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1924; Auto de Exame, 1925 .

A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Casa de Detenção sendo acusado de colocar em circulação moeda falsa sem nota de culpa ou mandado de Juiz competente. A polícia alega que o paciente não se encontra mais preso. São citados o artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigos 45 e 47 do Decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890, artigos 207 e 353 de 20/09/1871, artigos 40 e 46, letra B do já citado decreto. O chefe de polícia informou que esse indivíduo não se encontrava preso. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1925.

A impetrante mulher, requereu ordem de habeas corpus em favor de seu marido, Manoel Tibúrcio Garcia, e também em favor de Armando da Silveira, Manoel Fernandes, João Baptista dos Santos e Manoel Francisco da Rosa, por terem sido presos sem nota de culpa, por suspeita de passarem moeda falsa. É citado o artigo 72 da Constituição Federal. O Chefe de polícia declarou que os pacientes nâo encontravam-se presos. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926.

O impetrante mulher impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, o qual achava-se preso no Xadrez da Ilha das Cobras por quase dois meses. Foi alegado o pretexto de que se tratava de um passador de moeda falsa. O chefe de polícia declarou que o paciente não se achava mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido por não estar o paciente mas preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício da Secretaria da Polícia do Distriro Federal, 1926.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra os réus acusados de estarem incursos nas penalidades da Lei n° 4780, indiciação procedente do caso dos cheques falsos da Recebedoria do Distrito Federal. José Moreira Filho tem 34 anos de idade, natural do Rio Grande do Sul, residente da Praça Quito Peixoto 14, e é funcionário público. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o juiz federal, que confirmou o despacho. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procedimento ao recurso. O juiz julgou procedente a acusação para condenar o réu e este recorreu desta para o Supremo, que deu provimento em parte à apelação. O juiz julgou extinta a ação. Justificação, 1928; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925; Demonstração de Despesa da Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Apelação, 1928; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1930; Livramento Condicional, Conselho Penitenciário, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 4, 42, 23, e 39; Código Penal, artigo 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60 e 61; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 294 e 182; Decreto nº 16665 de 06/11/1924, artigo 1.